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Recuperação judicial e a súmula 581 do STJ
Existe grande possibilidade de ocorrer a revogação da súmula 581 do STJ, sendo mais viável que se estenda a suspensão das ações também aos terceiros solidários e coobrigados do devedor em recuperação.
DAS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA
A autorização de saída temporária é ato de competência privativa do juiz da execução (art. 66, IV, c/c o art. 123, caput, da LEP), a ser concedida ou negada de forma motivada, impondo-se a prévia oitiva do Ministério Público
Direito das minorias
Coletividades que sofrem processos de estigmatização e discriminação, resultando em diversas formas de desigualdade ou exclusão sociais, mesmo quando constituem a maioria numérica de determinada população.
Tem plano de previdência corporativo e foi desligado? Entenda como aproveitar o investimento e cuidar da sua saúde
A legislação fixou quatro opções que devem ser oferecidas aos participantes nesta ocasião, denominados como “institutos legais obrigatórios”
Tráfico internacional de pessoas: histórico de conferências e documentos internacionais
Diante da necessidade de uma compreensão ampla sobre o tráfico internacional de pessoas, foram criados instrumentos internacionais tutelando não apenas as vítimas de exploração sexual, mas também de trabalhos forçados, de redução à condição de escravo e de remoção de órgãos.
AÇÃO CONTROLADA: MEIO DE INVESTIGAÇÃO EFICIENTE E EFICAZ DE OBTENÇÃO DE PROVAS
O tema abordado pelo presente ensaio acadêmico versa sobre o método de investigação conhecido como Ação Controlada. De forma breve, o ensaio aborda flagrante, princípios, leis e operações policiais.
O sistema de normas reguladoras em face da discricionariedade na atividade financeira do Estado
A questão em exame está no perquirir se o Poder Público sofre limitações ao seu poder discricionário, o qual é permitido por lei, na atividade financeira do Estado e das demais pessoas coletivas de direito público.
CADERNO, SUPORTE PESSOAL NO PROCESSO DE AUTOCONHECIMENTO EM ARTETERAPIA
O artigo apresenta um caderno utilizado como suporte terapêutico num processo de Arteterapia. O objetivo é apresentar o caderno como suporte de registros no processo de autoconhecimento, como alternativa de expressão pessoal.
Nos Estados Unidos, estão prestes a discutir o pleno reconhecimento das forças de segurança universitária (privadas)
Segurança Universitária: Congresso americano deve votar o reconhecimento como polícia as forças de segurança das faculdades privadas, considerando que as públicas já tem esse reconhecimento naquele país.
O novo modo de disputa nas licitações de obras e serviços de engenharia
Identifica-se a modalidade a ser aplicada nas licitações de obras e serviços de engenharia, trazendo uma análise completa de como se efetivarão os procedimentos de disputa pelos licitantes, por força do novo projeto de lei de licitações (PL 1.292/95).
Banco fecha acordo por ter retido indevidamente honorários de advogado
Instituição aprovisionou indevidamente os honorários de advogado, optou por fechar acordo, devolvendo os valores retidos e indenizando o autor.
Motorista de aplicativo consegue medida liminar para suspender processo administrativo que decidiu pela suspensão de seu direito de dirigir
Motorista conseguiu suspender processo administrativo que o condenou a pena de suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Réu beneficiado pela suspensão condicional do processo tem reconhecida a extinção de sua punibilidade após o período de prova
Réu comprovou o decorrer do período de prova sem revogação do benefício.
Instituição de Ensino é condenada por demora na expedição de diploma de acadêmico
Universidade é condenada por demora na expedição de diploma de acadêmico.
O PROCESSO COMO RELAÇÃO JURÍDICA
O estudo do processo como Relação Jurídica fundamentalmente possibilita um melhor relacionamento entre as partes (autor e réu) com o Estado-juiz. Seu (processo) emprego visa estabelecer a busca da prestação jurisdicional pretendida pelos sujeitos processu
Assinatura eletrônica, digital e contrato eletrônico nas transações imobiliárias
Estudo sobre o uso do contrato eletrônico, assinatura eletrônica e digital nos contratos de transações imobiliárias como venda e compra, locação ou distratos, com uma análise dos seus conceitos, diferenciações e validade jurídica.
Profissionais de saúde precisam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), cria obrigações e impõe sanções às instituições que não cuidarem de forma responsável dos dados que recebem dos seus pacientes.
Princípio da insignificância e sua aplicação no direito brasileiro
Segundo o princípio da insignificância, o direito penal só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas.
