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A Complexidade do SIMPLES
A Complexidade do Simples - A Vedação da opção pelo regime das empresas prestadoras de serviço de portaria
A criminalização do contribuinte devedor de ICMS
A tese implantada que criminaliza empresários que declaram o ICMS e não recolhem aos cofres estaduais. É justo equiparar um contribuinte que não possui condições de pagar o tributo, mas que estava sendo franco com o fisco, com o mero mau pagador?
Feminicídio: por quê?
O feminicídio é visto como crime de ódio que atinge as mulheres, devido à misoginia sentida pelo perpetrador. Por que seus números crescem no Brasil?
Defesa prévia em processo disciplinar na OAB
Abordam-se os principais pontos que devem ser observados na elaboração da defesa prévia, em processo disciplinar perante a OAB.
Educação inclusiva e os direitos da pessoa com deficiência: concepção, valores e práticas
A apresentação deste trabalho tem como finalidade o debate do tema Inclusão Educacional, tão em moda na atualidade, mas que necessita ser mais bem trabalhado para que não se torne um mero modismo e caia no esquecimento.
A LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA PROPOR AÇÕES VISANDO A PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
O ARTIGO SE REPORTA A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÕES VISANDO A PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, DIREITO FUNDAMENTAL.
Uma Lei Antidrogas mais rígida
O Projeto de Lei da Câmara Nº 37/2013, além de prever determinadas alterações que tornam mais rígida a Lei nº 11.343/06, pretende alterar mais outras 12 normas legais.
DOS DANOS SOCIAIS
RESUMO:Pretende-se com o presente estudo fomentar o debate doutrinário a respeito de uma nova espécie de dano, o dano social, modalidade que se diferencia do que a doutrina vem tratando como dano moral coletivo. O assunto será exposto, metodologicamente, em...
Revistas pessoais em empregados: quando a propriedade privada enfrenta o direito à intimidade, quem ganha esse cabo de guerra?
Uma discussão cuja chama frequentemente se reacende nas indagações tanto de empregados quanto de seus patrões é a possibilidade ou não dos empregadores efetuarem revistas pessoais nos trabalhadores a eles subordinados. De um lado, tem-se o direito do empregado à...
O Jus Postulandi na Justiça do Trabalho: Sua efetividade face o processo eletrônico
RESUMO:O referido estudo analisa a evolução do Processo Judicial Eletrônico, posto que são necessários meios eficientes para a concretização da garantia fundamental de razoabilidade na duração do processo. Parte-se da hipótese da quantidade de processos em tramitação no Poder Judiciário,...
STJ: distância mínima entre construções e cursos d'água
O Superior Tribunal de Justiça atualizou o entendimento sobre a distância mínima obrigatória entre construções e cursos d'água.
Número de CNHs cassadas indica falta de atenção à segurança no trânsito pelos condutores
O cometimento de infrações que têm como penalidade a cassação de CNH é um dos fatores que comprometem em maior proporção a segurança no trânsito.
Possibilidade de penhora de website para pagamento de dívida
De acordo com o art. 1.142 do Código Civil, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
A Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil vai pegar?
A Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil vai pegar?
A execução provisória da sentença penal.
A exececução provisória da sentença penal x o princípio da presunção de inocência
Homicídio qualificado praticado por esquizofrênico. Coautoria dos médicos responsáveis. Impossibilidade.
Trata-se da análise de caso de paciente esquizofrênico que, liberado do hospital, veio a assassinar sua genitora. A polícia tencionava indiciar os médicos responsáveis pela liberação por coautoria de homicídio qualificado.
STJ decide que empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring
A finalidade fundamental da empresa de factoring é o fomento mercantil, que significa fomentar, assessorar, promover o desenvolvimento e ajudar o pequeno e médio empresário a solucionar seus problemas diários.
A nacionalidade brasileira originária e suas formas de aquisição: o caso Rodrigo Maia
Análise do caso Rodrigo Maia, brasileiro nato nascido no exterior. O texto compara as constituições federais de 1967 e de 1988, sobre os critérios de nacionalidade originária, manutenção da nacionalidade e cargos privativos de brasileiro nato.
