Direitos da pessoa com câncer

Como se não bastasse todos os impactos causados pela doença, a falta de informação aos pacientes faz com que os mesmos deixem de adquirir benefícios que lhes são garantidos.

A presunção de vulnerabilidade do adolescente e a hipervalorização do punitivismo

Embora pareça estabelecer presunção absoluta de vulnerabilidade do adolescente, o Código Penal não poderia formular proposta nesse sentido, senão seria inconstitucional.

Presunção de Inocência e Execução Provisória da Condenação Criminal

O presente artigo traz um pouco sobre a constitucionalidade ou não da execução provisoria da pena sob a ótica do autor.

O caso de Guadalupe e a competência da Justiça Militar

Reflete-se sobre o caso da ação militar na zona de Guadalupe, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de uma pessoa, e a competência da Justiça Militar nestes casos.

A competência da Justiça Militar e a Lei 13.491/17

A Lei 13.491/17 modificou o Código Penal Militar, alterando a competência para julgamento de crimes militares por parte da Justiça Militar. Entretanto, criou-se a dúvida se tal modificação fere a Constituição Federal, tema abordado pelo presente trabalho.

Horas in itinere e a reforma trabalhista de 2017

É possível a aplicabilidade do instituto das horas in itinere após edição da Lei 13.467/2017, visto possuir características de direitos humanos com respaldo em Tratado Internacional, a saber a OIT - Organização Internacional do Trabalho, do qual o Estado brasileiro é signatário.

É constitucional exigência de pagamento de débito para licenciar veículos

Declarada a constitucionalidade dos artigos 124, VIII; 128, 131, § 2º do CTB referente ao CRLV e CRV

Psicologia do depoimento no Tribunal do Júri

Amado ou odiado, o Tribunal do Júri jamais poderá ser ignorado. O plenário do júri é o momento em que se pode ver, em sua plenitude, a defesa e a acusação de um cidadão serem fervorosamente debatidas.

A análise do ativismo judicial na intolerância de direito no Brasil

O Presente trabalho busca o entendimento no tema relacionado ao ativismo judicial e a intolerância dos direitos no Brasil. A primeira vez em que se falou sobre o tema foi nos Estados Unidos em 1947 e desde então vem sendo discutido no mundo todo, inclusiv

As liberdades individuais e o organograma do estado

O presente artigo tem como objetivo dissertar sobre as estruturas do Estado de Direito hodierno, enfrentando assim a problemática de conflito entre as liberdades individuais e direitos fundamentais na seara da modernidade.

DESPESAS PÚBLICAS DE ORIGEM JUDICIAL:

O presente estudo busca analisar despesa pública concernente ao pagamento de dívidas governamentais oriundas de sentenças judiciais por meio de precatórios.Palavras-chave: Despesas Públicas. Precatórios. Compensação de Débitos.

Revisão Criminal: Entendimento Jurisprudencial mais Benigno?

O Presente artigo visa discorrer um pouco sobre a possibilidade ou não de Revisão Criminal por haver alteração para entendimento mais favorável ao sentenciado.

STJ - preventiva - tráfico de drogas - quantidade droga

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MULTA DE CAPACETE: Viseira levantada, qual a penalidade prevista no CTB?

O artigo 169 do CTB, diz que a infração agora possui natureza leve, sendo imposta ao infrator apenas a sanção de multa.

A terceirização e o concurso público

Analisam-se os principais aspectos acerca da possibilidade de terceirização das atividades do serviço público, sem a prestação de concurso público prévio, especialmente depois da edição do Decreto 9.739/2019.

ESCATOLÓGICO: "Brasileiros não passam fome porque têm mangas nas cidades"

Darcy Ribeiro dizia que o Brasil é "um país de moer gente". E continua, quando não há empatia, a capacidade de perceber a condição de outro ser humana. O Estado Social, aos poucos, está se deteriorando. O Estado Liberal da Alcova.

RPPS e integralidade mitigada: a desagradável surpresa da regra de transição da PEC 06/2019

O servidor só terá integralidade pura se tiver carga horária fixa, não receber adicionais de produtividade ou desempenho e não houver incorporado gratificações.

E a litigância de má-fé?

Com penas mais severas, a condenação por litigância de má-fé ganha cada vez mais espaço, evitando o ingresso de ações temerárias, sem provas ou enraizadas em incidentes infundados e objetivos ilegais.

DIFAL, inconstitucionalidade X inconstitucionalidade

Projeto de Decreto Legislativo suspendendo decreto do governador que regulamenta o diferencial de alíquotas DIFAL do simples nacional.

Pai biológico é condenado por abandono afetivo da filha: fundamentos e consequências jurídicas

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por maioria, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença de 1ª instância que o condenou ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes do abandono afetivo da autora, sua filha biológica.