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Reestruturação da segurança pública no atual cenário jurídico
A segurança pública como conhecemos hoje está em total declínio, seja por falta de gestão de qualidade, seja por questões culturais ou por ineficiência do Estado num todo.
Função social dos contratos em revista
Artigo analisa de que modo o princípio da função social dos contratos se relaciona com o conceito de constitucionalismo desenvolvido na segunda metade do século XX, quando novos atributos foram acrescentados ao direito constitucional
Do Estado Legislativo ao Estado Constitucional
Este artigo analisa alguns pontos fundamentais a respeito das características que da evolução da jurisdição, tanto comum quanto constitucional, no que se convencionou chamar Estado Constitucional em contraposição ao Estado Legislativo.
O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A REGRA DA PROPORCIONALIDADE COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
A proporcionalidade é o meio adequado para se buscar o equilíbrio entre a força repressiva do Estado e seu dever de proteção às pessoas. São analisados os ensinos de Alexy e Virgílio Afonso da Silva acerca da regra da proporcionalidade.
A decisão de homologação da colaboração premiada como ato de verificação da regularidade formal
A colaboração premiada é prevista em vários dispositivos legais e foi introduzida na legislação brasileira com a Lei nº 8.072/90. Porém, apenas com advento da Lei nº 12850/13 foi previsto seu procedimento. Assim, importante a análise de sua decisão de homologação
Adesão automática em cadastro positivo é perigoso
Em tempos de não direito a privacidade, cada vez mais os consumidores têm suas informações repassadas sem suas autorizações. O direito a intimidade (art. 5º, da CRFB de 1988) é relativizado para não beneficiar os consumidores
Aborto: possibilidade de descriminalização
Com a aplicação do Código Penal no que tange à criminalização do aborto, analisa-se que o legislador deu prioridade à vida intrauterina que está em desenvolvimento, levando em conta a saúde da mãe somente quando a gravidez afetar sua saúde.
FUNDAMENTOS DA AFERIÇÃO DE CULPA EM ERRO DE DIAGNÓSTICO NAS DECISÕES DO CFM E DO PODER JUDICIÁRIO
Diferença no trato da culpa por erro médico nas ações reparatórias de danos - processos cíveis - e nos processos administrativos, de natureza ética.
Revisão para aposentadoria integral
O trabalhador que se aposentou após a entrada em vigor da regra 85/95, mas mesmo assim teve o fator previdenciário aplicado na sua aposentadoria, pode ter direito de revisar o seu benefício e receber o seu valor integral.
A questão dos honorários advocatícios
O artigo discute sobre pontos controvertidos em relação a esse importante instituto do processo.
MEDIDAS DE URGÊNCIA E PODER GERAL DE CAUTELA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O PODER GERAL DE CAUTELA E SUA SUBSISTÊNCIA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO DIANTE DO CPC DE 2015.
Empresas em recuperação judicial e a manutenção dos seus contratos administrativos
Há possibilidade de continuação do cumprimento dos contratos pelas empresas em recuperação judicial, uma vez que a extinção destes não deverá ser tida como a regra, devendo ser realizada uma prévia análise da situação econômico-financeira da empresa.
RUI BARBOSA E A QUESTÃO SOCIAL
O ARTIGO DISCUTE SOBRE AS IDEIAS DE RUI BARBOSA NO CAMPO DA JUSTIÇA SOCIAL.
Compliance das redes de franquia
A implantação da política de compliance em redes de franquias deve ser desmistificada e vista como ferramenta de governança corporativa.
Resenha do livro Raízes do Brasil
Comentários a cerca do livro Raízes do Brasil de Sérgio Buarque de Holanda.
Somente por Força de Lei que o Estado se obriga a fornecer medicamentos de alto custo à população
A decisão judicial favorecendo a jovem Deborah C. Gonçalves, foi de suma importância, pois determinou ao poder público o fornecimento de um remédio de alto custo para que ela tratasse uma doença rara que representou o seu próprio direito de permanece viva
