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DECISÃO: Permitida acumulação de cargos na área da saúde independentemente de carga horária semanal
Não tendo a Constituição fixado limite de horários para a jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo
A alienação fiduciária do bem de família e a boa-fé objetiva da relação negocial
A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais.
Resenha crítica do Recurso de Revista nº TST-RR-10819-50.2013.5.01.0078
A presente resenha crítica têm como objetivo analisar os fundamentos utilizados no Recurso de Revista nº TST-RR-10819-50.2013.5.01.0078, de modo a concluir se a decisão dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi acertada ou não.
A contribuição do pré-natal para o parto humanizado
O parto é um processo natural e único na vida da mulher, ele envolve fatores biológico, psicológico e sociocultural.
PRAZO EXTRAPROCESSUAL NO DIREITO CONSUMERISTA
O prazo extraprocessual é aquele que corre impondo deveres, direitos e obrigações entre partes contratantes, a exemplo, podemos citar o prazo previsto no ( Art.18, §1°; Art. 40, § 1º e Art. 43, §3° de lei n.º.8.078/1990 – CDC ). No prazo extraprocessual,
DO PRAZO EXTRAPROCESSUAL NO DIREITO CONSUMERISTA
O prazo extraprocessual é aquele que corre impondo deveres, direitos e obrigações entre partes contratantes, a exemplo, podemos citar o prazo previsto no ( Art.18, §1°; Art. 40, § 1º e Art. 43, §3° de lei n.º.8.078/1990 – CDC ). No prazo extraprocessual,
Suspensão da execução por ausência de bens: atuação do exequente
O Código de Processo Civil de 2015 leva em conta os resultados da atuação do exequente para a aplicação do disposto nos artigos 921, § 4º e 924, V?
O seu Condomínio esta realmente Seguro?
O Sindico é sem duvida o responsável pelo funcionamento prático do condomínio, seus deveres estão expostos em um rol no Código Civil atribuindo a ele diversas responsabilidades, entre elas o dever de contratação do seguro. A lei 4591 do ano...
A hierarquia das normas e sua inobservância
1. INTRODUÇÃO Uma das primeiras noções que se estuda no curso de Direito diz respeito à hierarquia das normas, aprendendo-se que há as de maior e as de menor importância, ou seja, algumas prevalecem sobre outras. Nenhuma delas pode contrariar...
Fiscalização da FLORAM – Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis
A FLORAM é entidade pública municipal com objetivo de execução da política ambiental do Município, aplicação de multa ambiental, embargo de obra ou atividade...
RUI BARBOSA E A JUSTIÇA MILITAR
O ARTIGO REMEMORA IMPORTANTE PARECER DE RUI BARBOSA EM RESPOSTA AO EXECUTIVO FEDERAL, EM 1904, SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR OS ATOS QUE ENVOLVERAM AQUELA REVOLTA MILITAR.
Não é toda vegetação de Restinga que pode ser considerada como APP
Só há Área de Preservação permanente de Restinga se estiver presente a função ambiental de fixação de dunas ou de estabilização de mangues. Entenda por que.
RUI BARBOSA E A POSSE DE DIREITOS PESSOAIS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A ATUAÇÃO DE RUI BARBOSA, COMO ADVOGADO, FORMULANDO A TESE DA POSSE DOS DIREITOS PESSOAIS NO FIM DO SÉCULO XIX.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Antes de qualquer procedimento, técnico ou político, temos de defender a CF/88.
A transição democrática à luz de Ruy Mauro Marini, José Ramalho e Marcos Nobre
Reflexões sobre a linha temporal da transição democrática brasileira, formada pelo enlace de três temas cruciais – participação do Brasil no mercado mundial e na política, e a Constituição de 1988 –, sob a ótica destes três autores.
Alimento impróprio e o dano moral, à luz do STJ
Segundo o STJ, alimento contaminado com larvas gera dano moral a ser indenizado, mesmo sem ter sido ingerido.
A guarda e o problema dos benefícios previdenciários
Será ético um casal que não trabalha (e muitas vezes porque não quer) dar a guarda de seu filho aos avós, apenas para conseguir, ao final, uma pensão previdenciária com a morte deles?
Como ficou o recurso de revista com a reforma da CLT
O Recurso de Revista é um recurso essencialmente técnico que visa a uniformização da jurisprudência, ou seja, a correta interpretação das leis pelos Tribunais Trabalhistas.
