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Ministro fixa três anos para prescrição de reparação civil contratual ou extracontratual
A Corte Especial do STJ iniciou nesta quarta-feira, 20, julgamento de processo sobre o qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual.
A inconstitucionalidade da apreensão de veículo com IPVA inadimplente no estado de Goiás
O presente artigo científico busca, numa perspectiva bibliográfica e de estudo documental, discutir a inconstitucionalidade da apreensão do veículo com Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA inadimplente no Estado de Goiás.
Por que é cada vez mais difícil a aquisição de remédios?
Atualmente, há uma exigência indiscriminada de receita para obtenção de remédios, quando boa parte da população brasileira sequer tem acesso a médicos. Seria esta uma das causas do excesso de falsificação e corrupção envolvendo a indústria farmacêutica?
Impugnação da estabilização da tutela antecipada antecedente
Conforme demonstrado no artigo, o CPC/2015 trouxe grandes mudanças e novidades. A principal novidade foi sobre o instituto da estabilização da tutela provisória, e dentro desse instituto, o disposto no caput do artigo 304 do diploma ora mencionado.
A limitação dos direitos, de Ignatius M. Rautenbach e E. F. J. Malherbe
Apesar de existirem, em diversos ordenamentos jurídicos, instrumentos como o “bill of rights”, estes podem ser limitados sem que este fato constitua ilicitude.
SUSCONSIND: um novo modelo consensual de suspensão condicional da sindicância
Apresenta-se um novo modelo para o processamento de infrações disciplinares de menor potencial lesivo de servidores.
Empresas que usam música ambiente devem pagar direitos autorais?
Direitos autorais de música ambiente em empresas: uma abordagem à luz da jurisprudência do STJ e das alternativas inovadoras que surgem no mercado
Precedentes judiciais e incidente de resolução de demandas repetitivas no CPC/2015
As técnicas processuais trazidas pelos precedentes e pelo IRDR entreveem a celeridade processual, o tratamento isonômico e a segurança jurídica, e não o “engessamento” da atuação interpretativa dos juízes e tribunais, ou a supressão de direitos dos jurisdicionados.
Aquisição de imóvel na planta - indevida cobrança do ITBI sobre o valor da futura edificação
No caso da aquisição de imóvel na planta, os Municípios cobram o ITBI sobre o valor total do contrato de compra e venda, quando deveriam exigir o imposto apenas sobre o valor venal da fração ideal do terreno, excluído o valor da futura edificação.
UM CASO DE INEXATIDÃO DO REGISTRO E A RETIFICABILIDADE: A SOLUÇÃO QUE LHE É APRESENTADA
O ARTIGO DISCUTE UM PROBLEMA DO COTIDIANO ENVOLVENDO A INEXATIDÃO DO REGISTRO.
Pena de multa: para onde vão os recursos arrecadados?
Não há na lei definição quanto à natureza da multa penal, que parece ter, de fato, característica sancionatória mista. Porém, isso não autoriza a eleição de critério discricionário, ainda que louvável, quanto ao seu destinatário.
Processo eletrônico que era para ser um avanço passou ser um atraso
No Brasil a internet ainda esta gatinhando para ser uma internet de ponta. Essa que este ai não tem estabilidade basta um trovão ou um chuvisco que a linha cai.
A desburocratização do procedimento licitatório:possibilidades e desafios à luz do direito fraterno
O presente trabalho tem por intuito analisar o Regime Diferenciado de Contratação Pública, previsto na Lei 12.462/2011, diante do princípio político da fraternidade.
Reconstrução dos papéis de gênero através dos movimentos feministas latino americano pós-neoliberal
O objetivo do presente trabalho, em fase de desenvolvimento, é analisar a nova dinâmica estrutural dos grupos sociais a partir dos movimentos feministas Latino-Americanos.
Alagamentos e prejuízos ao veículo: o que você precisa saber sobre esse assunto!
Infelizmente, ainda são comuns casos de enchentes e alagamentos em várias cidades do Brasil, especialmente no começo e no fim do ano. Os prejuízos podem ser altos, sem contar, é claro, no enorme risco à vida das pessoas.
É de dez anos, o prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.
REFLEXÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O que é essencial na Constituição? O sacrifício do princípio da dignidade da pessoa humana é permitido? A desconstitucionalização de direitos sociais que contrariam o espírito da Constituição pode ser admitida? O bem estar social não é protegido?
A atualização dos valores das modalidades licitatórias pelo Decreto nº 9.412/18 e seus reflexos
Este artigo visa esclarecer o grau de abrangência da atualização das modalidades de licitação trazidas pelo Decreto nº 9.412/18, bem como sobre a possibilidade dos Estados e Municípios legislarem sobre a matéria.
