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Ação Popular Pede Afastamento Da Atual Ministra Damares Alves, do Ministério
Dois advogados de Mato Grosso do Sul, foram à Justiça Federal pedir o afastamento imediato da Ministra Damares Regina Alves, responsável pela pasta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, indicada no governo de Jair Bolsonaro.
O Município na Constituição Federal de 1988 e suas repercussões no federalismo brasileiro
Este trabalho visa demonstrar a situação em que se encontra o Município, dentro da Federação brasileira. A Constituição de 1988 possui particularidades no âmbito de seu federalismo, tendo elevado o número de entes federados, com a inclusão do Município.
Não fiz o contrato, e agora?
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Peças automotivas: conheça mais sobre algumas que podem demandar substituição
Quer entender um pouco mais sobre o assunto? Neste artigo, falarei sobre algumas peças fundamentais do veículo que podem demandar manutenção ou substituição. Confira!
CONTRATO DE KNOW-HOW
O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES SOBRE ESSE CONTRATO ATÍPICO DO DIREITO EMPRESARIAL.
“O juízo conhece o direito/a lei” e a argumentação jurídica
O juízo deve estar restrito às normas ou aos argumentos descritos no processo?
Verificador independente em PPPs
A contratação de agente externo para aferição do desempenho do concessionário em parcerias público-privadas oferece vantagens relevantes; entretanto, faz-se necessário um adequado regramento para maximização dos benefícios desta verificação independente.
Liberdade provisória e os aspectos controvertidos de sua vedação
O Artigo Científico abordará o conceito de liberdade provisória, sua natureza jurídica, bem como os aspectos controvertidos de sua vedação. Faz-se, também, necessária trazer uma abordagem sucinta dos princípios fomentadores da liberdade provisória.
Ordenador de despesa e governança pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Este artigo traz, sob o panorama do Direito Público, um enfoque sobre o papel do Ordenador de Despesas na gestão do orçamento, frente às ações de governança pública e sob a ótica das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei 13.441/17 instituiu a infiltração policial virtual
A infiltração de agentes só pode ser empregada por policiais civis ou federais, autorizados constitucionalmente a apurar infrações penais. Não estão abrangidos os militares, rodoviários federais, guardas municipais, agentes de inteligência, do Ministério Público, parlamentares membros de CPI ou servidores da receita.
Do trabalho intermitente
Introdução O Direito do Trabalho brasileiro deu seus primeiros passos após a promulgação da Lei n° 3.353 de 1888 denominada como Lei Áurea, o que passou a cogitar e de certa forma dar proteção a classe trabalhadora. Assim, após esta...
Projeto Prevê liberar o uso e a venda de spray de pimenta e arma de eletrochoque para mulheres
o Projeto de Lei 632/19, proposto pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Para ele, o aumento da violência contra as mulheres demanda, entre outras políticas.
Regressão de regime por condenação por crime anterior e os benefícios da Lei 13.769/18
Discute-se a controversa questão sobre a regressão de regime e a perda dos benefícios da Lei 13.769/18 por condenação de crime anterior e não por crime cometido durante a execução ou falta grave.
Direito de laje: da teoria ao registro
A regulamentação do direito de laje traz a viabilidade de regularização de situações de fato, concedendo ao adquirente a possibilidade de registrar e ter a matrícula individual da unidade construída sobre a laje.
A homofobia e o mandado de injunção
O ARTIGO DISCUTE SOBRE IMPORTANTE TEMA DE POLÍTICA SOCIAL QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELO CONGRESSO NACIONAL DENTRO DO QUE SE CHAMA DA CONDUTA PENAL DE INJURIA REAL.
Sobre a caução para despejo liminar.
Como caução para o despejo liminar podem ser aceitos os alugueres supostamente em atraso?
Natureza jurídica da estabilização da tutela de urgência antecipada antecedente.
Serão abordados os principais aspectos envolvendo o instituto da estabilização da tutela de urgência antecipada antecedente previsto no Código de Processo Civil de 2015.
Invalidade da "pejotização", mesmo após a reforma
Trabalhador que foi dispensado e recontratado como "consultor" autônomo tem vínculo empregatício reconhecido pela Justiça.
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICO COMO REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
O presente estudo tem por intento abordar acerca da inconstitucionalidade da garantia da ordem pública como requisito para prisão preventiva.
