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Restituição de pagamentos indevidos no REFIS – proximidade do prazo prescricional
Como se viu na última década, o Poder Público criou diversos programas de parcelamentos incentivados de débitos – REFIS da Crise, REFIS das Financeiras, REFIS da COPA, PRORELIT, PRT, PERT, PPI, PPD, PEP do ICMS, entre outros. À medida que...
O bom filho à casa torna? Os foreign fighters e as perspectivas a partir da lei de terrorismo
A proliferação de grupos terroristas transnacionais permite a existência de foreign fighters: sujeitos que tiveram oportunidade de atuar em conflitos irregulares e radicalizar-se em solo estrangeiro. Quando retornam, como a legislação pátria os vê?
Polícia Civil: gestão institucional e estratégica
O estabelecimento de metas institucionais é de suma importância para a evolução das corporações policiais, assim como a celebração de convênios interestaduais para troca de experiências e padrões na prestação de serviços.
Já ouviu falar em denúncia de infrações de trânsito por aplicativos? Descubra mais sobre o assunto
Em meio à era da tecnologia, aplicativos têm sido constantemente criados para as mais diversas funções, em geral para facilitar a vida cotidiana. Há uma novidade que ainda muitas pessoas desconhecem
Porte de arma como direito constitucional à segurança: análise ao PL 7282/2014
O presente artigo visa analisar a ineficácia do Estatuto do Desarmamento em relação à redução da criminalidade, tendo como objetivo geral abordar os aspectos da lei 10.826/03 com base no projeto de lei 7282/2014.
Blockchain vs. Compliance: facilidades e limitações impostas pelo nova LGPD
As empresas não são proibidas de aderir a estas ferramentas de gestão e funcionalidades, mas é importante se atentar que para que um programa de compliance seja efetivo, as empresas devem obedecer, primordialmente, as normas de conformidade.
O Bem de Família e sua Impenhorabilidade
O artigo analisa de forma breve o instituto do bem de família legal, sua penhorabilidade no caso descrito na lei de regência em seu art. 3º, VII e a recente decisão prolatada no RE 605.709 em junho de 2018.
O interrogatório do réu e seu direito ao silêncio
A advertência do juiz ao réu, no interrogatório, de que o seu silêncio pode ser interpretado negativamente, continua a ser, debaixo da nova ordem constitucional, legítima, louvável e necessária.
JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA
JUNTADA COMPROVANTE DE RENDA C/C PEDIDOS DE ISENÇÃO DE CUSTAS CURATELA
MODIFICAÇÃO DO ORÇAMENTO DURANTE A SUA EXECUÇÃO
Visa a orientar os gestores públicos sobre as possibilidades de modificação do orçamento público durante a sua execução.
Paciente que reclamou de médica para ouvidoria de renomado hospital da capital de São Paulo, deverá indenizá-la
O requerente do processo extrapolou direito de criticar ao fazer ‘comentários jocosos’ e de ‘caráter ofensivo’ insatisfeito com o atendimento prestado por uma médica do Hospital Alemão Oswaldo Cruz.
Série ‘You’ serve de alerta para os riscos na exposição virtual
Portanto, estas reflexões causadas pela série ‘You’ devem ser transformadas em ações de cautela, uma vez que as redes sociais e a exposição virtual revelam muitas informações, as quais, inclusive, já são usadas por sequestradores, ladrões e criminosos.
LOTEAMENTO E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS
RESUMO:A presente pesquisa é de suma importância dentro do curso de especialização em questão, sendo feito uma abordagem dos aspectos jurídicos que envolvam o processo de loteamento, e que as características e todos os procedimentos necessários dentro do parâmetro legal,...
Directum: construindo uma sociedade justa
Reflexões sobre a linha histórica e filosófica acerca do que é o Direito, qual sua origem, e o que é a Justiça.
PETIÇÃO INCIAL
Foi minha primeira petição inicial trabalhista, de quando iniciei meu estágio no escritório de um amigo. Explica-se que esta peça foi redigida antes da reforma trabalhista, portanto fique atento sobre as alterações legislativas atualizadas.
Abusos em Mensalidades Escolares
Como proceder e como reconhecer práticas abusivas no cálculo ou cobrança de mensalidades escolares.
Eu vou ser expulso da minha casa? Vão ficar com todos os meus bens?
O presente texto tem como objetivo explicar o que é o processo de execução fiscal, expondo suas principais características e meios de defesa do contribuinte.
Advocacia Preventiva
Este texto tem por objetivo expor o que é Advocacia Preventiva, elucidando para que serve e como o profissional do direito pode trabalhar com ela para prestar uma assistência jurídica completa aos seus clientes.
A EVOLUÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL: O PAPEL DO JUDICIARIO COMO LEGISLADOR POSITIVO
Este artigo busca tecer considerações sobre o ativismo judicial, registrando a evolução e o papel do judiciário como legislador positivo e ainda, os limites e as críticas feitas a essa atividade quando a inercia dos demais poderes.
