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Novo crime de registro não autorizado da intimidade sexual
Houve a criação, na lei Maria da Penha de mais uma modalidade expressa de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa nova modalidade se estabeleceu como forma de violência psicológica, consistindo na violação da intimidade.
Considerações sobre aborto de anencéfalos
O trabalho objetiva apontar sobre o aborto de anencéfalos de uma forma geral, bem como, sua aprovação, pela Suprema Corte, mediante Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 54.
Disposição voluntária do próprio corpo em vida: o transexual e o doador de órgãos
O conteúdo que se apresenta visa, de modo sintético, à análise de um tema demasiadamente vasto, a respeito das intervenções provocadas pelos indivíduos sobre seu próprio corpo.
A AUTOCOMPOSIÇÃO NO NOVO CPC/15
Com objetivo de assegurar importantes garantias constitucionais, tais como, o contraditório e a ampla defesa, o Novo Código de Processo Civil inovou ao estimular o uso da autocomposição na solução de conflitos.
LIMITAÇÕES À PRESTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
limitação ao implemento dos direitos sociais
Tribunal nega vínculo de emprego entre cabeleireiro e salão de beleza
Sancionado pelo ex-presidente Michel Temer, a Lei 13.352/2016 que teve como origem no PLC 133/2015, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), onde cabeleireiros, barbeiros, manicures, depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais.
Queiroz, Flávio Bolsonaro, Palocci, Lula: Só a verdade nos libertará
A velha ordem colonial, “uma vez descoberta a verdade”, tem que se transformar em ruínas e escombros. O Brasil está farto dos “homens cordiais” bandidos que só pensam em se apropriar da coisa pública em seu próprio benefício.
Gestão Pública Municipal: Análise da importância da Guarda Civil Metropolitana na segurança municipal da cidade de São Paulo
A Guarda Civil Metropolitana tem um papel fundamental na segurança da maior capital brasileira, desenvolvendo papel que vai além das atribuições legais.
Sobre a educação aristocrática e o perfil do educador
Pretendeu-se discutir se o surgimento de uma depende da outra e sua efetiva importância. O objetivo foi realizar um paralelo, de forma crítica, entre a figura do educador, tendo em vista o ideal de educação baseado em Nietzsche.
Considerações sobre as inconstitucionalidades do Decreto Presidencial 9.685/2019
Comentários sobre o decreto presidencial que flexibilizou os requisitos legais para aquisição de armas de fogo, destacando a inconstitucionalidade na utilização do poder regulamentar para a interpretação da lei.
CARF – teses – 1ª – 2ª – 3ª Turmas
CARF – teses – 1ª – 2ª – 3ª Turmas
A jazida
O texto discute a questão da exploração mineral em áreas de preservação permanente e a possibilidade de indenização aos proprietários de terrenos nessas áreas.
BOLSONARO ALTERA REGRAS PREVIDENCÁRIAS
O Presidente da República assina importante Medida Provisória que altera regras previdenciárias.
Tanatopraxia: a evolução do processo de embalsamento
A Tanatopraxia chegou ao Brasil no ano de 1994, inspirado por técnicas de tratamento de corpos de autoridades que recebiam especial atenção para seus longos velórios e sepultamentos. A civilização do Egito Antigo surpreende o mundo até os dias atuais. Esse texto foi elaborado diante da preocupação social e trabalhista com o crescimento das atividades do tanatopraxista, a principio, uma das funções do agente funerário, e, que merece sua isenção profissional em razão da periculosidade e insalubridade a que os profissionais são expostos cotidianamente..
Da imprescritibilidade dos delitos Contra a Liberdade Sexual nos Casos de Vulnerabilidade Coletiva
Os recentes fatos envolvendo o internacionalmente conhecido médium João de Deus nos conduz à reflexão sobre a natureza jurídica dos delitos por ele praticados e o forçoso reconhecimento de que deve ser reconhecida a imprescritibilidade destes, por se tratarem de...
Marco regulatório para compra de imóveis
Recentemente sancionada pelo então presidente Michel Temer, a Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, regulamenta a rescisão do compromisso de venda e compra de imóvel (apartamentos ou unidades autônomas nas incorporações e lotes, nos loteamentos). A lei...
