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Técnicas de reprodução assistida e presunção de paternidade
Quando a inseminação heteróloga se dá sem o consentimento do marido, este pode impugnar a paternidade?
Lei do Distrato - 13.786/18: alterações e crítica
A Lei 13.786/18 não tinha sido idealizada com o propósito de beneficiar as incorporadoras, ao revés, foi proposta com o intuito de regulamentar entendimento sobre o valor que deveria ser reembolsado ao adquirente do imóvel do caso de desistência.
Data de início da aposentadoria por invalidez
A doutrina crítica à jurisprudência assinala que a data do início do benefício da aposentadoria por invalidez deve ser a data do início da incapacidade, independentemente de o benefício haver sido concedido na esfera administrativa ou judicial, salvo quando não seja comprovar essa data.
Tipos de contrato: Fiança.
No caso de fiança prestada sem prazo determinado ou ocorrendo prorrogação automática do contrato é licito o fiador exonerar-se da fiança através da notificação resolutória, que assume a natureza de uma denúncia vazia.
Inventario
Meu marido faleceu faz dois anos, entrei com inventario ele deixou uma casa e um carro que está parado na garagem acumulando IPVA, tenho 2 filhos e dois enteados posso dar minha parte do carro a um deles antecipando minha parte na casa?
Da (in) constitucionalidade do art.156 do Código de Processo Penal e a ambição da verdade
Identifica-se o fundamento de existência do processo penal num Estado Democrático de Direito, enquanto instrumento de proteção dos direitos e garantias fundamentais, destacando que a ambição da verdade não é compatível com um processo democrático.
Justiça social: o projeto ético da democracia?
Quais seriam as relações entre democracia, ética e justiça social? Existiria uma ética para a democracia? Quais relações entre os direitos humanos e a democracia?
Direito social à moradia digna.
O exibido trabalho em estudo tem como fito, averiguar a devida aplicação dos preceitos contidos em nossa Carta Magna, com visão única em sua máxima efetividade no que tange ao direito de residir dignamente.
Breves apontamentos sobre o livro Beta de De anima de Aristóteles
O texto elenca breves apontamentos sobre o livro Beta de De anima de Aristóteles.
Espaço feminino nos 30 anos de vigência da Constituição de 1988
Discorre-se acerca da evolução do espaço que as mulheres obtiveram ao longo dos 30 anos de vigência da Constituição de 1988 e a atuação do movimento ideológico constitucionalismo achado na rua nesse processo.
Clareza para distrato de imóvel na planta
O distrato de imóvel na planta ganha regras mais claras para construtoras e adquirentes. Após bonança, a decrepitude do projeto econômico da primeira metade desta década elevou a disputa judicial para desfazimentos da compra de unidades residenciais a níveis indesejáveis....
RISCOS DA DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE APÓS A EFETIVAÇÃO DA ADOÇÃO
Após a efetivação da adoção, as partes envolvidas se deparam com uma situação além de meras expectativas e vontade, são confortadas com uma situação real de convívio que pode frustar os adotantes, colocando os adotados em uma situação de vulnerabilidade.
O direito do trabalho e as novas relações jurídicas decorrentes da economia 4.0
Trata-se da análise das características da economia 4.0 decorrente da quarta revolução industrial e sua ruptura com conceitos tradicionais do direito do trabalho em Portugal, utilizando-se como exemplo o caso da empresa Uber.
Missão das Forças Policiais na República Federativa do Brasil
A missão das Forças Policiais encontra-se estabelecida expressamente no vigente texto constitucional de 1988 e deve ser observada na busca da efetividade do Estado democrático de Direito.
A dificuldade no acesso à justiça pelas classes menos favorecidas em Petrolina
RESUMO:O presente projeto tem como objetivo obter maneiras de ajudar a população a procurar o poder judiciário, analisar o acesso ao Direito pelas classes marginalizadas na cidade de Petrolina, identificar as dificuldades para que essas pessoas consigam resguardar seus direitos...
Improbidade administrativa nas contratações de advogados pelas prefeituras no Estado da Paraíba
Trata-se da atuação preventiva e repressiva do Ministério Público no combate à contratação pelos gestores públicos de bancas de advogados, ao fundamento de pretensa inexigibilidade de licitação, em burla às disposições constitucionais e legais positivadas.
A (im)penhorabilidade do bem de família alienado em fraude à execução ou fraude contra credores
O presente artigo discute os diferentes efeitos existentes nos institutos da fraude contra credores e da fraude à execução, bem como a sustentabilidade ou a insustentabilidade da impenhorabilidade do bem de família quando este bem é alienado pelo devedor.
Registro imobiliário: pilares fundamentais
A atividade registral possui princípios próprios que a regem. Tais princípios podem ser facilmente identificados na Lei de Registros Públicos e sua obediência refletirá diretamente na eficácia do registro.
Aspectos Éticos e Legais em Face do Bebê Medicamento.
O artigo tem o escopo demonstrar o que se chama hoje de bebê medicamento. Fazendo, para tanto, uma análise dos princípios basilares do Direito de Família, bem como, sobre a dignidade da pessoa humana expressamente abordada na Carta Maior.
