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Existe prazo para a instituição bancária continuar debitando a tarifa de manutenção em conta-corrente inativa?
pesquisa apagada.
os 28 anos do ECA e a Política de Proteção a Criança e ao Adolescente
Este resumo tem como objetivo fazer uma breve análise sobre a importância do Estatuto da criança e do adolescente, e como é necessário que os profissionais das áreas da educação, saúde, esporte, enfim todos os espaços que se compreendem como de desenvolvi
BPC: flexibilização da renda inferior a 1/4 do salário mínimo
Este artigo analisa os requisitos para a concessão do BPC, benefício previsto no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência social (Lei nº 8.742/1993), bem como a flexibilização do critério da renda inferior a ¼ (um quarto) do valor do salário mínimo.
História do Direito Penal
Desde os primórdios da humanidade, o homem tem progredido em todos os sentidos. Através do desenvolvimento da razão, dom não atribuído a nenhum outro animal, exceto à espécie humana, o homem tem sempre estado organizado em grupos ou sociedades.
Foro privilegiado e princípio da igualdade: reflexos na sociedade
O foro por prerrogativa de função seria mesmo, como boa parte da doutrina nacional afirma, uma proteção ao cargo e não ao detentor?
Pena de perdimento: da necessidade de admissão do recurso administrativo no âmbito do processo de sua aplicação
A Receita Federal tem vedado a admissão dos recursos contra a aplicação da pena de perdimento, com esteio no Decreto-Lei 1.455/76 e na Portaria RBF 430/2017, os quais afrontam a CF/88, a lei e as diretrizes internacionais aduaneiras.
O pregoeiro e a sustentabilidade na Administração Pública
A sustentabilidade, no que concerne às contratações públicas, ainda se encontra deficiente de entendimento e de aplicação por gestores públicos. Neste artigo, enfocaremos a participação do pregoeiro na busca das compras sustentáveis.
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA À LUZ DA SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA
Merece especial atenção os efeitos da cláusula arbitral às partes não signatárias do contrato originário, nos casos de sub-rogação de direitos em favor das seguradoras decorrente do pagamento de indenização securitária, obrigação esta naturalmente prevista no contrato de seguro. Devido...
Multipropriedade – Uma nova modalidade de condomínio
O Direito se manifesta em todas as regiões do mundo e em variados grupos sociais, não importando qual seja. A evolução nesta área é constante e necessária para humanidade, ditando regras e deveres para paz social, segurança. Uma dessas evoluções...
Apreciação ao direito internacional público, seus institutos e implicações jurídicas
O direito internacional público constitui sistema normativo essencial às relações entre os povos. Seu estudo é basilar para assegurar o correto tratamento dos impasses que extrapolam as fronteiras de um Estado.
Limite do Som Automotivo: Saiba Quando a Multa é Indevida!
O som faz parte de praticamente todo automóvel brasileiro. Há ainda aqueles que apreciam aparelhos com potência, para escutar o som de forma mais potente ou até para participar de competições.
Contratação direta e o sistema de cotação eletrônica de preços
Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica.
Recuperação Judicial e Extrajudicial das micro e pequenas empresas
Muitos desses empresários desconhecem a lei 11.101/05, a qual regula o processo de recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Furto de uso militar: por uma leitura restritiva
Na conduta de furto de uso, há debate sobre sua criminalização ou não. No direito penal comum, houve entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o ato não merece atenção penal, já que não há tipificação no Código Penal.
Alienação parental: analise do impacto cultural
Esse estudo foi incentivado pelo o interesse da temática, a alienação parental e o impacto dela na sociedade, onde ganha destaque em discussões complexas na sociedade moderna. Dessa forma a pesquisa foi por método qualitativo, revisão de literatura,....
OS 28 ANOS DO ECA E A POLITICA DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Este resumo tem como objetivo fazer uma breve análise sobre a importância do Estatuto da criança e do adolescente, e como é necessário que os profissionais das áreas da educação, saúde, esporte, enfim todos os espaços que se compreendem como.....
Excludentes da sucessão: renúncia, indignidade e deserdação
Este trabalho pretende explicar de forma breve e sucinta as modalidades de renúncia, deserdação e indignidade previstas em lei.
Gestão pública municipal.
No presente trabalho, foram explorados aspectos relativos às responsabilidades atribuídas aos municípios brasileiros a partir do pacto federativo advindo da Constituição federal de 1988. O trabalho apresenta as dificuldades advindas da descentralização.
ITBI sobre o valor do imóvel que exceder capital social (RE 796.376)
Versa-se sobre o alcance da imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso II da CF/88, no tocante ao valor integralizado.
