Deferência do Legislativo a grupos organizados: o papel do sindicato à luz das teorias de Pateman e Mayhew

Examinam-se teorias da democracia, representação política, organização e funcionamento parlamentar para investigar o seguinte: Como ser ouvido pelo Legislativo e como ampliar a participação popular na democracia de forma que perdure após as eleições?

A implementação da advocacia pro bono no Brasil

O Brasil é um país com extrema desigualdade social. Diante deste fato, a Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, inciso XXXV, prevê assistência jurídica gratuita via Poder Público para todos que não podem arcar com os custos processuais.

Pôquer e sua natureza jurídica

Assim como não há proibição quanto à prática do pôquer, também não existe no Brasil regulamentação legal sobre esse jogo, nem de qualquer outro esporte intelectual, como o xadrez e a dama.

Juros compensatórios na desapropriação

A nova jurisprudência do STF coincide com a conceituação doutrinária do que sejam juros compensatórios que expressam a reposição da perda do capital, ou seja, a perda do rendimento que o capital empatado propiciava ao seu proprietário.

Direito do Consumidor

Rápida elucidação sobre direitos básicos do consumidor.

A nova disciplina da execução trabalhista

O impulso de ofício não se restringe mais aos casos de execução de título extrajudicial, mas a todos os casos em que as partes não tenham advogados regularmente constituídos nos autos.

Admissibilidade da Ação no Processo Civil - Indeferimento da Petição Inicial.

Trata-se de considerações sobre a admissibilidade da ação no processo civil - indeferimento da petição inicial.

O trabalho e sua ressignificação ao longo da história

Análise da mudança na significação e no conceito do trabalho - desde a pré-história até a pós modernidade e o momento presente - e como isso tem refletido na construção de um novo ideal de labor na sociedade.

Demandas fiscais e contábeis para o presidente eleito Jair Bolsonaro

Parte importante dos desafios a serem vencidos pelo novo governo está relacionada a demandas antigas da classe contábil, fiscal e empresarial que há décadas não têm recebido a atenção necessária por parte dos nossos governantes.

Realização de visitas técnicas em procedimento licitatório – situações irregulares

Em recente acórdão paradigmático, o Tribunal de Contas da União – TCU estabeleceu as situações irregulares no momento das realizações das visitas técnicas. Confira o artigo de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes comentando essa questão.

THE PRISON FOR LULA AND THE PRINCIPLE OF PRESUMPTION OF INNOCENCE

Analisamos a decisão do STF sobre o HC 152.752, acerca da prisão após a segunda instância, antes do trânsito em julgado, que permitiu a manutenção da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, confrontando-a com a presunção de inocência.

Acepções a respeito da responsabilidade civil: conceito e aplicações

Os tribunais têm reconhecido diferentes modalidades de danos patrimoniais e morais, os cidadãos têm se conscientizado de seus direitos, criando o hábito de postulação em juízo. Por isso, a identificação de quem cabe a responsabilidade é de suma relevância.

Justiça do Trabalho condena ator ao pagamento de mais de R$20 mil em Custas e Honorários

Em recente decisão, no processo movido pelo ator Alexandre Frota de Andrade, processo de nº 1001278-62.2017.5.02.0383, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Osasco-SP entendeu que o ator não atuou como típico empregado da empresa reclamada.

Direito Penal do Inimigo: lições e perspectivas no Direito Tributário

Propõe-se a analisar o Direito Tributário sob a nova perspectiva ideológica, influenciada pelas discussões provenientes do Direito Penal do Inimigo e sua forma de combate diferenciada, buscando-se definir a figura do contribuinte terrorista da nação.

A liberdade de expressão dos militares LGBTs e a inconstitucionalidade do art. 166, do CP

Quando a dignidade humana é violada, em qualquer lugar, a liberdade de expressão é ferramenta hábil para denunciar. A imprensa presta serviço relevante à sociedade, a Justiça ratifica os direitos humanos

Herança jacente e Vacante do Direito das Sucessões

Trata-se de um artigo científico que irá discorrer um pouco sobre a diferença entre herança jacente e vacante.

Do ativismo ao populismo: o STF na contramão da sociedade?

O Artigo trata da necessidade de adequação do STF aos anseios sociais, sem que seja necessário julgar buscando uma conformidade social de suas decisões com determinados grupos. Necessária reformulação da Corte e de seu Papel Institucional.

"O Estado é laico, mas não é ateu". Será?

O chavão citado no título é proferido rotineiramente, como forma de justificar a proximidade dos exercentes dos cargos públicos com denominações religiosas. Mas será que ele é verdadeiro?

Contestação no Procedimento Comum no CPC

Trata-se de considerações sobre a contestação no procedimento comum no NCPC.

Remessa Necessária. Aspectos Relevantes e alterações do CPC/15

A remessa necessária, no âmbito do código de processo civil, pode ser vista como o instituto que garante o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões contrárias à fazenda pública, nas circunstâncias delineadas em lei.