FEMINICÍDIO

O que é feminicídio e quais alterações a lei 13.104/2015 trouxe para o Código Penal Brasileiro.

Como funciona o sistema de pontos na CNH

Os motoristas têm dúvidas a respeito de como funciona o sistema de pontos na CNH. O condutor que tiver um acúmulo de pontos na carteira pode ter o direito de dirigir suspenso. Portanto, para entender como são estas questões de pontos...

A vulnerabilidade do consumidor nos contratos de adesão

O consumidor não pode e não deve ser lesado. Contudo, ainda hoje, mesmo após o advento do CDC, é o que constantemente acontece.

Pedido de homologação de bens

A parte demandante requer, inicialmente, os benefícios da gratuidade da justiça em razão da pobreza na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

Liberdade provisória sem fiança

O autuado foi preso no dia 27 de maio de 2018 como incurso na prática tipificada no artigo 147, §9 do CP, c/c o artigo 7º, II da lei 11.340/06.

Pedido de liberdade provisória sem fiança

O requerente foi preso no dia 17 de julho de 2018, por volta das 21hs e 30 min, pela suposta prática do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto nos artigos 7° e 24 da Lei 11.340/06, bem como os crimes de ameaça e dano.

Modelo de petição postulando progressão de regime

Trata-se de modelo de petição para postular a progressão de regime de recuperando sentenciado antes da lei 11.464/07.

Troca do nome, adoção de sobrenome, obtenção de novo nome, mudança do prenome

Erro gráfico, casamento, adoção, transgenitalização, entenda quais são as possibilidades de alterações em seu registro civil.

Seção tira-teima sobre a reforma trabalhista: o que está valendo?

A Lei Federal 13.467/2017, que introduziu novos dispositivos à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e entrou em vigor em novembro do ano passado, dependia da Medida Provisória (MP) 808/2017 para a regulamentação de alguns pontos.

A (im) possibilidade de prova contra si e os meios alternativos de produção em relação à embriaguez no trânsito

Este estudo tem o escopo de abordar a polêmica Lei Seca, onde com o decorrer das ultimas alteração feitas na CTB a lei passou a ficar mais rígida, portanto, o motorista quando era flagrado no teste tem seus direitos fundamentais tolhidos.

Concurso Público - Liminar no Concurso Público. “Entrar com uma liminar.”

Concurso Público - Liminar no Concurso Público. “Entrar com uma liminar.”

Concurso da PM do Paraná tem quesito polêmico: masculinidade

A retificação trocou o termo por 'enfrentamento' e editou a descrição. Especialistas haviam considerado critério discriminatório e subjetivo.

Servidor que toma posse tem direito à indenização, caso alegue que deveria ter sido investido no cargo público em momento anterior?

Com a atuação de um advogado, isso é possível sim. Para tanto, é preciso caracterizar a flagrante arbitrariedade por parte da Administração Pública.

Os portadores de necessidades especiais e os direitos humanos: o que falta para que o sistema funcione?

As leis que asseguram direitos e justos benefícios às pessoas portadoras de deficiência já existem. Mas a desigualdade perdura. O que falta para a concreção destes direitos humanos?

Danos emergentes frente à recomposição salarial do policial militar

Este trabalho tem como tema os danos emergentes frente à recomposição salarial do policial militar, trazendo a problemática: O servidor tem o direito de exigir a valoração salarial? A Administração Pública pode ser incumbida a editar a norma legislativa?

Direito e Literatura: um novo olhar sobre os conflitos e a aplicação da Justiça

A proposta desta incipiente doutrina, Direito e Literatura, é reflexo da necessidade de humanização do processo judicial. Conheça suas ideias a partir da obra de Machado de Assis, “O Alienista".

Garantia do direito à integralidade/igualdade da herança aos companheiros supérstites e as controvérsias causadas pela inconstitucionalidade do artigo 1790

Aborda os seguintes temas: a união estável na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil; os direitos do companheiro na integralidade da herança; abordagem histórica sobre a origem e a evolução histórica da família e da união estável;

Direito, Democracia e Instituições Participativas

O presente artigo tem por objetivo apresentar aspectos sociológicos e normativos sobre a construção de novos espaços de participação popular, a partir da ótica da democracia participativa.

Impugnação do registro da candidatura

Apresenta anotações, observações, dicas para propositura e defesa da ação de impugnação do registro da candidatura.

Modelo de ação de divórcio litigioso

Trata-se de modelo de petição inicial em ação de divórcio litigioso, com pedido de gratuidade de Justiça e sem necessidade de oferecimento de pensão alimentícia.