Terrenos de marinha: a regra-matriz de incidência da taxa de ocupação

Analisa-se a natureza jurídica da taxa de ocupação devida pelo possuidor terreno de marinha à União. Descreve-se a regra-matriz de incidência. Estuda-se um caso concreto, identificando a partir de quando é devida a taxa, conforme precedente do STJ.

[MODELO] Petição postulando relaxamento de prisão em flagrante

Petição para postular relaxamento de prisão em flagrante por descumprimento do disposto no artigo 302 do código de processo penal.

O princípio da insignificância como causa de exclusão da tipicidade

Analise de importantes princípios afetos ao direito penal e apontamentos aos elementos do crime, em especial, a tipicidade.

Despesas impróprias no TCE/SP: o caso do município

Qual o nível de detalhamento das despesas recomendado? Naturalmente, não se pode abrir, na peça orçamentária, tantas rubricas quantas forem as utilidades ofertadas pela economia. A classificação por subelemento é pouco confiável e não reconhecida legalmente.

Embargos de Declaração c/c Efeitos Modificativos

Modelo de peça de embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos.

Paternidade socioafetiva reconhecida em cartório, sem assistência jurídica: proteção ou tiro no pé?

A paternidade socioafetiva exige análise complexa, tal e qual a natureza do próprio instituto. A via extrajudicial implica em risco, mormente quando provimentos desburocratizantes apelam às raias do exagero, ao ponto de dispensar, até mesmo, a presença do advogado.

Aumento da carga horária: não preterição ao direito de nomeação

Candidato aprovado em concurso público não pode deixar de ser nomeado sob a justificativa de que houve aumento da carga horária de trabalho no cargo público pleiteado.

DIREITO DIGITAL

História e atualidades

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

Trata-se de pedido de liberdade provisória sem fiança, por não restar provado indícios suficientes para manter o acusado em cárcere.

Nomeação de candidato fora do número de vagas por meio de decisão judicial

Candidatos menos bem classificados podem ser nomeados por força de determinação judicial sem ferir o princípio da ordem de classificação do concurso.

Aprovado fora do número de vagas e desistência de candidato melhor posicionado

O candidato aprovado além do número previsto de vagas no edital tem direito à nomeação, caso passe a figurar entre as vagas ofertadas, em razão da desistência de candidato classificado em colocação superior.

Ação de divórcio consensual: pedido de homologação de transação extrajudicial

Trata-se de um divórcio onde ambas as partes estão de pleno acordo, requerendo-se apenas a divisão de bens que adquiriram na constância do casamento.

Consulta sobre disponibilidade orçamentária para preencher cargo vago não é sinônimo de vaga excedente

Quando um órgão contata a unidade financeira a que está vinculado para saber se há recurso disponível para dar provimento à vaga adicional em concurso, esse ato não caracteriza a existência efetiva de vaga excedente durante a vigência da seleção pública.

Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas

Uma das hipóteses é quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública.

Ação de alimentos gravídicos

A ação proposta busca a fixação de alimentos gravídicos e provisórios, alegando que o requerido se recusa a contribuir financeiramente para a gravidez.

A interpretação das lacunas no direito penal e processual penal

Com base na LINDB, fazemos uma panorama dos meios de integração de lacunas, demonstrando quais desses meios são aplicáveis ao direito material e processual em matéria penal.

Líderes preparados para “forever beta”

Líderes preparados para “forever beta”

Hipótese de preterição ao direito subjetivo à nomeação

Há preterição do candidato aprovado, caso haja outra pessoa seja contratada para o serviço de forma precária, isto é, por comissão, por terceirização ou por contratação temporária para atribuições de cargo efetivo vago.

Situações que excepcionam o direito subjetivo à nomeação

Para justificar o não cumprimento do dever de nomeação de candidato aprovado, a Administração Pública deve demonstrar: Superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade e Necessidade.

As cores da política

Só não compare a política com religiões ou igrejas, porque na política não há lugar para quem procura a salvação das almas. Não há anjos brancos, a não ser os racistas.