Sistema integrado de monitoramento de fronteiras (SISFRON): a defesa nacional em rede

O presente artigo visa analisar os diversos aspectos do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), sistema de monitoramento desenvolvido pelo Exército Brasileiro que tem como objetivo aumentar a proteção às fronteiras brasileiras.

Conselho Tutelar: o guardião municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente

Principais aspectos relacionados ao importante papel desempenhado pelos Conselhos Tutelares na garantia e proteção dos direitos contidos no ECA. Conheça o que diz a legislação e o que é preciso para se tornar um Conselheiro.

RESCISÃO CONTRATUAL

Regras simples que fazem toda a diferença, além de prevenirem uma possível reclamação trabalhista.

As alterações em contratos administrativos

As empresas estatais, a despeito de possuírem um regramento próprio, também devem observar os limites legais de contratos licitados e a impossibilidade de a alteração importar em uma modificação radical do objeto contratado.

Guarda compartilhada: mitos e verdades

Com os conflitos do fim de um casamento ou união estável, deve-se estipular a guarda dos filhos, único vínculo que ainda se manterá entre o casal.

Evolução legislativa dos crimes tributários

A legislação sobre a extinção da punibilidade dos crimes tributários evoluiu no tempo de acordo com a finalidade do direito penal tributário, que não tem o mesmo objetivo do direito penal.

Os fundos especiais do município

Enquanto para outro setor público não importa a origem do dinheiro que lhe financia as ações (se de impostos próprios, se de impostos transferidos, se do aluguel de bens públicos), o fundo conta com dinheiro marcado, “carimbado”. Aconteça o que acontecer, os recursos são repassados aos fundos, sob pena de descumprimento de lei formal.

Conflitos de direitos fundamentais atinentes à recuperação da br 319

O conflito de direitos fundamentais quando recaem numa situação concreta impossibilitam a aplicação de um deles e podem ocasionar violações.

Teletrabalho e a reforma trabalhista

O presente artigo tem como finalidade mostrar uma visão mais ampla quanto ao tema teletrabalho, sua implantação na Reforma Trabalhista, sua abordagem histórica e buscar conceituar e adequar suas preponderâncias à legislação atual.

O SNIPER:

Esta pesquisa tem por objetivo entender o caráter normativo do atirador de elite no exercício de sua atividade, se ele age em Legitima Defesa ou em Estrito Cumprimento do Dever Legal ou Exercício Regular do Direito.

Intervenção federal e mandados de busca e apreensão coletivos

O artigo busca demonstrar como a intervenção federal vem se utilizando dos mandados de busca e apreensão, fazendo uma balanço entre a legalidade da medida e os direitos fundamentais do cidadão.

A transformação do Estado Social no Estado Penal

O artigo possui como objeto de análise o Welfare State, nos Estados Unidos, e seu desmonte no final do século XX, ao mesmo tempo em que ocorre uma série de transformações na legislação criminal e na política carcerária americana, a partir dos estudos de L. Wacquant.

A inconstitucionalidade da cobrança de iluminação pública

A constitucionalidade da cobrança de iluminação pública pelo Supremo. O objetivo no Congresso Nacional na aprovação da emenda nº 39/2002. A deficiência técnica da proposta de emenda. A flagrante inconstitucionalidade.

Multas qualificadas devido a negócios jurídicos simulados em planejamento tributário

Uma empresa pode criar artificialmente novas empresas, no mesmo endereço, visando a modificação da forma de apuração do imposto de renda?

STJ reconhece, mais uma vez, que plano de saúde empresarial feito para apenas três familiares não pode ser cancelado pela operadora

Plano de saúde empresarial para apenas três familiares deve ser tratado como individual/familiar, não podendo ser cancelado imotivadamente, nem a ele admitido que o reajuste seja livremente estabelecido pela Seguradora

Concurso Público - Candidato “sub judice”. O que é isso?

Mandado de segurança para concurso público. Candidato "sub judice". O que é isso?

Concurso Público - Os novos desafios do concurso público de todo o Brasil

O rali dos concurseiros pelo Brasil. Os novos desafios do concurso público de todo o Brasil

Concurso Público - Limite de idade - Carreiras militares

O edital do concurso público pode determinar limite de idade?

Concurso Público - Reprovação na avaliação psicológica / psicotécnico

Concurseiro reprovado na avaliação psicológica. Dá para reverter? SIM!

Concurso Público - Cadastro de Reserva com Direito a Nomeação. Pode?

O concurseiro aprovado no cadastro de reserva tem direito a nomeação? SIM! Em algumas situações.