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A redução no percentual de crédito do REINTEGRA e o princípio da anterioridade nonagesimal
Em meio a diversos ajustes fiscais elaborados pelo Governo Federal, para fazer frente às desonerações tributárias decorrentes do recente acordo celebrado com os caminhoneiros, em 31 de maio de 2018 foi publicado o Decreto nº 9.393/2018, que reduziu o crédito...
Reflexões sobre a Criminalização do Aborto
Enquanto cerca de 800.000 mulheres interrompem a gravidez todos os anos, milhares de famílias aguardam nas intermináveis filas de adoção para realizar o sonho de ter um filho: este é o retrato de um país insuflado de contradições chamado Brasil....
Imunidade parlamentar: um olhar sobre o instituto, a partir do caso Bolsonaro
Principais aspectos sobre o instituto constitucional da imunidade parlamentar no ordenamento jurídico brasileiro, com considerações acerca do caso do Deputado Federal Jair Bolsonaro.
Breve análise sobre a proteção do consumidor no contrato de adesão
O presente artigo tem início estudando a formação dos contratos, dando importância a questão da relativização do cumprimento do Pacta Sunt Servanda e caracterizando o Contrato de Adesão. Em sequência falará sobre a necessidade da criação de uma legislação
Criminalidade e as novas tecnologias de informação e comunicação.
O tema bordado é novo e de grande repercussão no direito penal moçambicano. Por isso a presente análise consubstancia-se no princípio de que o advento das tecnologias de informação trouxe benefícios a humanidade, principalmente com o surgimento do computa
Cidadania e governação: implicações da cidadania na governação
As Implicações da Cidadania na Governação, constitui o cerne da presente reflexão que parte do princípio de que a cidadania está associada ao processo de socialização do homem que culmina com a instituição de sociedades politicamente organizadas
A aplicabilidade do princípio da proteção integral no procedimento infracional
Refletimos sobre o princípio da proteção integral como filosofia a ser seguida por todos os intérpretes e aplicadores do direito, inclusive quando o indivíduo sentado no banco dos acusados é criança ou adolescente.
Audiência de custódia: uma breve reflexão sobre sua eficiência e ineficácia
A audiência de custodia avaliará se durante a prisão houve indícios que configure a prisão como ilegal, ou seja, se foi efetuada de forma contrária ao que está previsto na legislação, e se viola os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
JUSTIÇA RESTAURATIVA
A prática da justiça restaurativa, mediação vítima-ofensor, tema este muito importante para o ordenamento jurídico e para a sociedade. É através da justiça restaurativa que ocorre a possibilidade de solução do conflito diretamente com o ofenso
Desconto incondicional e bonificação para fins da isenção no ICMS
Importa o título jurídico dado à operação (bonificação) ou desconto e o fato de as mercadorias constituírem vantagem ou prêmios dados ao adquirente.
Usucapião de unidade de condomínio edilício
Neste ponto, é bom frisar que não temos como objetivo esgotar o tema cível da usucapião de unidades autônomas de condomínios edilícios. No entanto cabem algumas ponderações antes de apontar as novidades sobre o tema trazidas pela Lei 13.465/2017.
Usucapião Extrajudicial, segundo o Novo CPC
A Usucapião Extrajudicial está veiculada no artigo 1.071 do Novo CPC, o qual adiciona à Lei de Registros Publicos (L. 6015/1973) o art. 216-A para admitir “pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião.
Inventário Extrajudicial
A Lei nº 11.441/07 autorizou a realização de inventários extrajudiciais. Exigiu requisitos específicos para utilização de tal via, mas representou um notável avanço para a sociedade brasileira pela celeridade, eficácia e segurança jurídica.
A democracia brasileira na UTI, respirando por aparelhos...
Governos sistemicamente corruptos, mais dia, menos dia, levam as nações e a democracia ao colapso. Governo pelo povo e para o povo, ou por força da “lei de ferro das oligarquias”?
Dualismo e monismo: direito internacional x direito interno estatal
Tais teorias servem para explicar a forma de aplicabilidade do direito internacional no âmbito interno. Mas como defini-las? Qual a teoria adotada pelo Brasil?
STF com 21 Ministros: haveria inconstitucionalidade na proposta de Bolsonaro?
Neste artigo são apresentadas uma síntese e uma classificação dos principais argumentos favoráveis e contrários, divulgados na grande mídia e redes sociais, à proposta de Bolsonaro de aumentar o número de ministros do STF para 21.
Justiça: o lado moral na internet: qual a conduta correta? - Parte I
Autonomia da vontade e autopossessão são apanágio da filosofia libertária. No Brasil, contemporaneamente, há vozes invocando 'liberal conservador'. Até que momento é possível? Quem terá mais direitos e menos direitos?
