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“Taxa do Lixo” em Campo Grande/MS
Entre a instituição da cognominada "Taxa de Lixo", no município de Campo Grande/MS, muito tem se falado sobre sua possibilidade jurídica e a forma que foi instituída, este artigo procura apresentar apenas mais um posicionamento possível.
Perícia psicológica forense: contextualização e métodos
A psicologia jurídica procura entender melhor a dinâmica psíquica e estabelecer conexões entre fatos, por exemplo, relacionados a um comportamento criminoso ou a sintomas e sentimentos vivenciados por vítima de violência.
Criminalização feminina: uma análise sobre a questão carcerária a partir do gênero
É legítimo assegurar que as situações nas quais estão submetidas as mulheres presas não são diferentes das mulheres que se encontram fora do ambiente prisional, se levarmos em conta os direitos que a elas estão concedidos.
A FUNDAMENTALIDADE E A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS: Uma análise da proteção à maternidade e à infância no sistema prisional brasileiro
O presente artigo tem por objetivo apresentar uma análise da Proteção à Maternidade no Sistema Prisional Brasileiro à luz dos Direitos Sociais presentes na Constituição Federal.
Eleições para juiz de paz em Minas Gerais
A Procuradoria-Geral da República quer obrigar tribunais regionais eleitorais a organizarem eleições no Brasil para a nomeação de juízes de paz, responsáveis por celebrar casamentos e “exercer atribuições conciliatórias”. A ação está em andamento no STF.
Os fundamentos constitucionais na proteção da família e a sua concretização
Este trabalho dedica-se ao estudo de princípios constitucionais que norteiam valores sociais dentro do direito da família, abordando mais especificamente os direitos da criança e do adolescente.
Obsolescência programada à luz do direito ambiental
This monograph was written with the objective of highlighting one of the current problems facing the planet, that is, the programmed obsolescence. Meanwhile, sustainability is advocated, so that we can leave a better planet for future generations. On the other...
Como funciona a arrecadação tributária?
Muitas dúvidas surgem quando o tema da arrecadação tributária é levantado em questão. Neste artigo, há exemplos das principais atividades desenvolvidas pelos fisco e suas características.
O trabalho como direito social do preso
Privar a pessoa de liberdade é uma punição muito severa. Por si só, a prisão é uma restrição rigorosa de direitos. Um tratamento humanitário e digno deve oferecer oportunidades de mudança e desenvolvimento aos presos.
Trabalho intermitente: maior liberdade para empregado e para empregador
Engana-se quem acha que o contrato intermitente permite atitudes irresponsáveis, pois, se aceita a oferta de trabalho, quem descumprir o combinado sem justo motivo deve pagar multa de 50% do valor da remuneração que seria paga.
A insuficiência do discurso de gênero para a igualdade no mercado de trabalho
A intensificação das discussões sobre gênero atualmente tentam descontruir um discurso construído durante séculos que enaltece o masculino e subestima o feminino, principalmente no âmbito profissional.
Morosidade judicial x controle de constitucionalidade
Versa o presente estudo sobre a consabida consternação jurídica e social acerca da morosidade da prestação jurisdicional. Tenciona-se analisar a contribuição da sistemática do controle de constitucionalidade pátrio para as críticas existentes.
Responsabilidade Civil por ato de terceiro: conceito e características
O presente trabalho consiste numa abordagem ao tema da Responsabilidade Civil, dando-se enfoque à Responsabilidade Civil por Ato de Terceiros.
Desconsideração inversa da personalidade jurídica
Sustentado pelo princípio da autonomia patrimonial, a pessoa jurídica passou a servir de guarida para maus profissionais que passaram utilizá-la como proteção para furtarem-se a cumprir seus compromissos comerciais, contraídos pela própria pessoa jurídica.
Transformações no modelo representativo dos partidos contemporâneos sob a ótica de Bernard Manin
O artigo versa sobre comportamento político eleitoral, destacando o papel dos partidos políticos como meio de representação da população, com objetivo principal de trazer as contribuições de Bernard Manin sobre as transformações no modelo representativo.
Teoria do provimento jurisdicional eficaz e a inelegibilidade decorrente de rejeição das contas de gestão
O artigo analisa a chamada "súmula da impunidade" para evidenciar o que seria um provimento jurisdicional eficaz, com a jurisprudência do TSE, discutindo qual o órgão competente para julgar as contas públicas, além dos diferentes efeitos do julgamento da conta de governo e da conta de gestão.
Era da informação e terceira revolução industrial
Também conhecida como meio técnico-científico informacional, a era da informação é a nossa atual revolução industrial (a terceira) e devemos agradecer muito por isso. Por que será que é tão difícil de imaginar viver sem internet, computadores...
A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR DE NOVA AÇÃO COM OS MESMOS ELEMENTOS. A PREVENÇÃO NA AÇÃO POPULAR
O ARTIGO EXAMINA A QUESTÃO DE AÇÃO E O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO.
Lei 13.313/16: o uso do FGTS para pagamento de parcelas mensais de imóveis em construção ou aquisição de segundo imóvel
O texto aponta a inconstitucionalidade da Lei 13.313/16, propondo o uso do FGTS para o pagamento das parcelas mensais/intermediárias de imóveis em construção ou a aquisição, com o FGTS, do segundo imóvel (em construção) para pessoas prestes a se aposentarem.
