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O controle jurisdicional do mérito no ato administrativo e o ativismo judicial
O presente trabalho tem como escopo o estudo do controle judicial do ato administrativo discricionário, analisando-o pelo prisma da proporcionalidade/razoabilidade originando, assim, a matéria atinente ao ativismo judicial e sua aplicação concreta.
compra e venda de veiculos
o Detran e os cartórios poderiam evitar transtornos aos proprietários de veículos
Princípio da Insignificância nos crimes contra a Administração Pública
Súmula 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”
BAR
Temos um bar onde o mesmo não é legalizado, a prefeira de Jundiaí veio e multou, e não conseguimos regulalizar por ser area de manancial, tem algo que pode ser feito ?
Usucapião: conceito, espécies e requisitos
O único objetivo da ação de usucapião é a propriedade (nome na matrícula/transcrição do imóvel) e quem conseguir comprovar a sua versão, cuidando de cada ato processual como único, sairá vitorioso.
O DIREITO FUNDAMENTAL ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À SAUDE COMO ÓBICE À INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NO REGIME 12 X 36.
Pretende-se demonstrar que o sistema normativo interno e internacional não dá margem para qualquer interpretação que autorize a substituição do intervalo intrajornada pela respectiva indenização no regime 12 x 36, conforme previsão do artigo 59-A da CLT.
Modelo de Ofício ao Ministério Público em caso envolvendo gado não vacinado
Uma vez aplicada a multa e vacinado o gado, estes serão automaticamente legalizados – do ponto de vista sanitário, o que trará como implicação o natural desembaraço para venda e movimentação e ar de legalidade sobre os bovinos.
Modelo de ofício de resposta ao Ministério Público.
Trata-se de modelo de ofício que presta informações sobre suposta ocorrência de furto qualificado de semovente domesticável de produção e/ou receptação de animal.
Modelo de petição de informações em Mandado de Segurança
Trata-se de modelo de petição de informações em MS, apresentada por advogado público frente a Mandado de Segurança impetrado por particular contra a entidade autárquica.
Os meios ocultos de investigação criminal: até onde se deve admiti-los?
Objetivando a repressão a delitos de complexa apuração, como a corrupção, o tráfico e os praticados por organizações criminosas, o Brasil importou meios de investigação que, da forma como estão sendo utilizados, violam direitos e garantias constitucionais.
Declaração de Idoneidade.
Para instruir PROPOSTA DE ADMISSÃO – DECLARO que sou pessoa de Idoneidade Moral Ilibada perante a Sociedade
Prejuízos gerados pela falta de conhecimento da legislação trabalhista e previdenciária
A desinformação e a falta de conhecimento da legislação trabalhista e previdenciária pode gerar grandes prejuízos para os empreendedores e também para os trabalhadores. Entenda por quê.
O autoritarismo do Processo Penal Brasileiro Parte I
Vivemos um tempo onde o espetáculo da hora é o mundo jurídico. Preso famoso, Juiz em outdoor, 80% do tempo do telejornal dedicado em apurar, de forma bem esdrúxula audiências, decisões judiciais, aplicando comentários totalmente distorcidos do tecnicismo
DESVIO DE FUNÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS CONSTITUI ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO
No interior as Prefeituras realizam concursos públicos para determinados cargos e após a aprovação no referido concurso dá-se o famoso “jeitinho brasileiro” ao se aplicar a transposição de cargo sem a observância da lei, caracterizando o desvio de função
A desoneração tributária do imposto de renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de doenças graves
O artigo jurídico tece considerações acerca da isenção tributária do IRPF para os aposentados, pensionistas e reformados acometidos de alguma moléstia grave, incluída no rol do art. 6.º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713, de 22/12/1988.
Parecer Jurídico de pedido de remoção de servidor público
Pedido de Remoção para fins de acompanhar o cônjuge aprovado em Concurso Público para Município distinto da Lotação do Servidor. Aplicação da lei 8.275/04, Lei Complementar 04/90 e Art. 226 da CR/88.
Averbação pré-executória: seus bens podem ser bloqueados sem ordem judicial?
Trata-se de um breve texto expressando a opinião do autor sobre a criação do procedimento administrativo que possibilita a constrição patrimonial prevista na Lei 13.606/18.
UM IMPEDIMENTO À PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRÁS
O ARTIGO DISCUTE CASO CONCRETO ENVOLVENDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR PARA IMPEDIR PRIVATIZAÇÃO DE ENTIDADE PARAESTATAL.
[Parecer] Venda de veículo da administração pública
Justifica-se o indeferimento de pedido de compra de veículo feito por particular, pois a venda de bens móveis inservíveis pela administração, entre quaisquer interessados, deverá ser por meio de licitação, na modalidade leilão.
