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Planos de Saúde e tratamento de psicoterapia: Cumprimento da norma da ANS e coparticipação
Noticia a decisão do STJ sobre tratamento de sessão de psicoterapia.
A desconformidade constitucional do chamado “acordo de não-persecução penal” e o efeito bumerangue
Com a edição da Resolução nº 181/2017, pelo CNMP, criando figuras de atuação processual para o Ministério Público, amplia-se o debate sobre os limites constitucionais do Ministério Público
Justiça militar deve julgar crimes dolosos cometidos contra civis por profissionais das Forças Armadas em missão?
Um rápido retrospecto, para o leitor entender melhor esse complexo tema. Outorgado em 1969 (durante o pós contragolpe), o Código Penal Militar (CPM) definiu que esses crimes seriam julgados pela Justiça Militar (JM). Em 1996, inspirada no chamado processo de...
A responsabilidade dos bancos por fraudes ou delitos nas contas bancárias de seus clientes
Entenda a relação existente entre os clientes e as instituições financeiras e a responsabilidade que estas possuem nos casos de fraudes ou delitos nas contas bancárias daqueles.
Permitir saída de preso fora das hipóteses legais constitui crime abuso de autoridade
Agente público exercendo as funções de "diretor de presídio" tem de observar a Lei de Execução Penal
O CIDADÃO E O VOTO
NÃO VOTAMOS EM QUEM QUEREMOS, E SIM, EM QUEM OS PARTIDOS POLÍTICOS NOS OBRIGAM
Minirreforma do Código Eleitoral: da constitucionalidade das eleições diretas após trânsito em julgado de AIJE e AIME
O Código Eleitoral, com as modificações realizadas pela minirreforma de 2015, pretendeu uma mudança na perspectiva da invalidação das eleições, quando, por circunstâncias anormais, fossem anulados os votos daqueles que ilegitimamente exerciam a função de mandatário. A mudança, no entanto, gerou uma série de questionamentos, resultando na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525.
Conceitos de direito urbanístico
As normas de direito urbanístico são construídas sob forte influência das novas teorias geopolíticas, relacionadas não só aos problemas históricos e geográficos das grandes cidades, como também às questões ambientais, de trânsito e tributárias.
Defensoria Pública enquanto garantia constitucional indispensável
Do contexto histórico da criação da Defensoria Pública, à luz do cotejo das Constituições brasileiras, à mora estatal na concretização do comando constitucional em relação à implementação da instituição em alguns Estados.
Direito internacional no exame da OAB
Vamos entender quais são os principais pontos relacionados à matéria direito internacional da forma como é cobrada nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, assim, conhecer o examinador.
Ação à declaração de nulidade - ENEM
Ação à declaração de nulidade de um dos critérios de avaliação da redação do Exame Nacional do Ensino Médio.
Alteração da LEP, o que mudará?
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).
A um mês da vigência, juízes discutem como não aplicar a polêmica Reforma Trabalhista!
Aprovada no Congresso Nacional N e sancionada pela Presidência, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.
Crimes contra o consumidor: características e aspectos relevantes
O artigo em tela visa demonstrar de forma concisa e objetiva os crimes praticados contra o consumidor tipificados no CDC, a fim de estabelecer seu objeto bem como a natureza do crime.
Lista de verificação para sua inicial
Não há constrangimento maior do que uma decisão que determina a emenda à inicial ou extinção do processo por ausência de requisitos indispensáveis à propositura da ação.
A inconstitucionalidade da reforma tributária do Deputado Hauli
A proposta de reforma tributária, nos moldes apresentados com a extinção do ISS, em nosso entendimento, é inconstitucional porque ofende o princípio federativo, uma das cláusulas pétreas de nosso sistema constitucional.
Da (in)aplicabilidade do foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa
A prerrogativa de foro busca, ao invés de privilegiar pessoas, preservar a independência funcional dos agentes detentores de prerrogativas institucionais. Por que razão não se aplicaria às ações de improbidade administrativa?
O Estado de Direito Paralelo do Judiciário em: o Paradoxo do Juiz “Boca da Lei” e o da Livre Convicção.
O imbróglio da interpretação extensiva das Leis pelos magistrados e outras autoridades, calcada na livre convicção.
Preferência pelo uso de pregão eletrônico: uma recomendação do TCU
Um dos grandes argumentos em prol da aplicação do pregão na forma eletrônica é a amplitude de participantes. Veremos, a seguir, os pontos negativos do uso dessa forma de pregão.
Aposentadoria Especial dos Aeronautas
Primeiramente, importante conceituar, em breves palavras, o que é a aposentadoria especial. A aposentadoria especial é a forma de aposentadoria com idade e tempo de serviço reduzidos. São exigidos apenas 25 anos para conseguir a aposentadoria especial.
