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Audiências DE Custódia
A implementação das Audiências de Custódia está prevista em Pactos e Tratados Internacionais, entre eles o Pacto de San Jose, no qual o Brasil é signatário, conforme Decreto nº 678/92. Consiste na garantia de o preso ser apresentado ao juiz no prazo de 24
Os crimes de desobediência, desacato e corrupção ativa podem ser praticados por funcionário público?
A resposta não é simples e passa por uma análise sobre disposição topográfica dos dispositivos, objeto jurídico tutelado, a vontade do legislador e as regras gerais de aplicação da parte especial do Código Penal.
A teoria da culpa contra a legalidade
A teoria da culpa contra legalidade é tese jurisprudencial criada para presumir a culpa do agente quando há violação manifesta de um texto normativo. No direito laboral, vem sendo aplicada aos casos de responsabilidade civil por acidente de trabalho.
A TEORIA DA RESPONSABILIDADE PRESSUPOSTA
A RESPONSABILIDADE CIVIL, NA SUA MODERNA NOÇÃO, É PRESSUPOSTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. A ANÁLISE DA CULPA É MENOS IMPORTANTE DO QUE O RESSARCIMENTO DO DANO A VITIMA.
A Reforma Trabalhista na perspectiva constitucional
O Direito do Trabalho não deve ser lido de forma isolada, pois está inserido como um direito fundamental social pela própria Constituição Federal de 1988, proibindo o legislador infraconstitucional de editar normas contrárias aos seus preceitos.
O que é o SPED, e como usá-lo a seu favor?
A informatização de sistemas ligados a impostos e documentos de transações, como notas eletrônicas, têm feito muito pelo micro e pequeno empresário. A burocracia nos processos brasileiros é muito grande, demorada e custosa, porém algumas iniciativas têm sido usadas, não...
Reflexos da Súmula 581 do STJ em relação aos devedores solidários ou coobrigados na Recuperação Judicial de Empresas
Trata-se do mais polêmico dos efeitos da novação na recuperação judicial, qual seja, a manutenção das garantias, demonstrando que há mera semelhança entre a novação na recuperação judicial e a novação no direito civil.
Testemunhas da injustiça
Elas ouviram, elas viram, elas sabem e podem nos ensinar. Elas viram que você denunciou o réu sem justa causa e que você a recebeu de maneira genérica, com aquela decisão "erga omnes". Elas viram que você apresentou defesa criminal...
Embargos à execução: uma análise da extensão objetiva e subjetiva do efeito suspensivo
O presente ensaio tem por escopo a explanação sumária da atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, trazendo à luz deste artigo notas introdutórias acerca da temática processual executiva.
O nascimento do regime jurídico do orçamento público sob planos de estabilização
Existe uma correlação temporal entre a edição de diplomas legais de Direito Financeiro e situações de ajustamento fiscal ou com situações em que foram necessários maiores gastos. Isso é uma situação recorrente na história econômica brasileira com a finalidade de disciplinar a despesa pública e obter termos melhores na obtenção de empréstimos.
“Vagões exclusivos para mulheres” é norma malfeita, omissa e falha
Será que o abuso sexual configura-se pela aparência física ou pela aparência física mais o comportamento do abusador (a)?
Fascinante mundo do Direito
O STF está julgando o caso de um Vereador que teve negado o seu registro à candidatura pela aplicação retroativa da “Lei de ficha limpa” que, em uma nova redação, alterou o prazo de inelegibilidade que era de 3 (três) anos para 8 (oito) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória por abuso de poder econômico ou de poder político.
Direito ao refúgio sob a perspectiva dos direitos humanos
A Convenção de 1951 foi o grande marco para a aplicação de um tratamento moderno à situação dos refugiados e sua proteção jurídica pelos Estados signatários, com foco nos postulados dos direitos humanos. Há, porém, um longo caminho a ser percorrido.
Cobrança de ISS dos advogados autônomos e das sociedades de advogados
INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo é abordar a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), ou também denominado, Imposto Sobre Serviço no que se refere aos serviços advocatícios, tanto ao advogado autônomo quanto à sociedade de advogados. Em...
Direito Administrativo
Artigo introdutório com o objetivo de familiarizar o estudante de direito a Disciplina de Direito Administrativo, relatando um breve histórico, organização, princípios, Administração Pública Direta e Indireta, Servidores Públicos e Poderes.
Responsabilidade civil: conceitos introdutórios e aspectos relevantes
O presente artigo tem como propósito apresentar o conceito, características, elementos e demais pontos relevantes da Responsabilidade Civil. Baseia-se pela doutrina, jurisprudência e demonstra a aplicabilidade do instituto no ordenamento jurídico.
Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais
O propósito deste artigo é apresentar ao leitor a classificação das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade e eficácia. Fundamentado por ampla e reconhecida doutrina e através de exemplificações, relativas à análise de artigos da Constituição.
Check list da petição inicial
Que a petição inicial é o principal elemento formal de uma ação judicial não é novidade. Mas, será que alguns descuidos não podem desviar você de seu objetivo?
O Poder Constituinte
Introdução A concepção de Poder Constituinte surge no século XVIII, esboçada por Emmanuel Sieyès, meses antes da Revolução Francesa distribuíra, em forma de panfleto, um manifesto intitulado “Qu’est-ce que le Térs Étaf”, traduzindo para nossa língua materna, “O que é...
