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Restituição de tributos indiretos indevidos: dever constitucional do Estado
O art. 166 do CTN tem sido interpretado de forma que inviabiliza o direito de restituição dos tributos chamados indiretos pagos indevidamente. Procura-se fazer uma abordagem constitucional desta situação.
Consumidor que abre embalagem é obrigado a comprar?
Atenção, consumidor: você tem o direito de escolher. E, para isso, precisa certificar-se de que está tomando a melhor decisão...
Desvinculação das receitas da união e sua relação com o pacto federativo, os direitos sociais, o pagamento dos juros da dívida e a previdência social
O artigo trata sobre a Desvinculação das Receitas da União, a chamada DRU, bem como sua relação com o Pacto Federativo, os Direitos Sociais, Dívida Pública e a Previdência Social e o que esses fatores geram para sociedade, seus impactos sociais.
Embargos de Declaração
A ficha mnemônica é ferramenta auxiliar da memória por meio de escrita curta e objetiva. Permite consulta fácil e ágil dos elementos necessários à oposição de Embargos de Declaração.
Agravo Interno
A ficha mnemônica é ferramenta auxiliar da memória por meio de escrita curta e objetiva. Permite consulta fácil e ágil dos elementos necessários à interposição do Agravo Interno.
Agravo de Instrumento
A ficha mnemônica é ferramenta auxiliar da memória por meio de escrita curta e objetiva. Permite consulta fácil e ágil dos elementos necessários à interposição do Agravo de Instrumento.
Teoria do domínio do fato: caso Mensalão
A teoria do domínio do fato distingue autor e partícipe com base no controle da ação. No caso do “Mensalão”, houve autoria mediata, mesmo sem prova direta da ordem?
Da impossibilidade da subcontratação nos moldes da Lei nº 8666/93
Reflexões sobre a subcontratação licitatória e seu viés procedimental no sistema atual: entrega de parcela do objeto contratual a terceiro estranho que não participou do procedimento licitatório, para sagrar-se vencedor do certame.
Penalidade a órgão de partido político por desaprovação das contas de candidato
Seria possível impor a sanção de suspensão das quotas do fundo partidário ao órgão partidário em consequência do julgamento das contas de seus candidatos como não prestadas?
A reforma trabalhista em seus principais aspectos (parte 12)
Salário In Natura, ou Salário Utilidade, é o pagamento, em bens ou serviços, feito ao empregado em contraprestação ao trabalho realizado. Essa modalidade de pagamento é assunto a ser tratado no presente artigo.
Devoluções de vendas e cancelamento de vendas: diferenças importantes
Saiba diferenciar as saídas e os cancelamentos de venda tanto na visão da área contábil como na tributária.
INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR
De acordo com a nova interpretação exarada pelo ministro da Suprema Corte Brasileira, no tocante a inviolabilidade parlamentar no exercício de seu mandato, estariam os parlamentares nacionais cerceados de seu direito constitucional?
Dworkin e a tipologia dos conceitos
Existem três tipos de conceitos para Dworkin: conceitos criteriais, conceitos naturais e conceitos interpretativos. A tipologia dos conceitos de Dworkin nos remete a sua teoria interpretativa, o direito como integridade.
O direito penal do inimigo frente às garantias penais constitucionais
Diante das crescentes agressividades que abarca o país, tem-se uma preocupação com a segurança pública. Analisando a doutrina do Direito Penal, encontra-se a teoria do Direito Penal do Inimigo, o qual será analisa conforme nosso ordenamento jurídico.
Fases do processo licitatório
O processo licitatório está descrito na lei 8.6666 e deve ser seguido pelos Estados,Municipios,Distrito Federal e pela União.
Benefícios por incapacidade concedidos na via judicial e a revisão administrativa conforme as MPs nº 739/2016, 767/2017 e Lei n° 13.457/2017
O artigo discute criticamente os efeitos da Lei n° 13.457/2017 nos benefícios por incapacidade concedidos na via judicial, propondo soluções para os problemas decorrentes, principalmente quanto à cessação por decurso de prazo sem a realização de perícia.
A visão do futuro
Como você tem tratado sua vida pessoal e profissional? Como você se imagina em um, cinco, dez e 25 anos? Uma reflexão sobre futuro e liderança.
A propriedade fiduciária e a extraconcursalidade na recuperação judicial
Analisa-se o instituto da propriedade fiduciária e os requisitos existentes em lei para a configuração da extraconcursalidade do crédito na Recuperação Judicial, nos termos do art. 49, § 3.º, da Lei nº 11.101/2005.
Direitos do trabalhador em rescisão de contrato
Quer conhecer os direitos do trabalhador em caso de demissão? Saiba se você tem direito a aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS.
Reflexões sobre o jusnaturalismo
O jusnaturalismo ou o direito natural é a corrente de pensamento jurídico-filosófica que pressupõe a existência de uma norma de conduta intersubjetiva universalmente válida e imutável.
