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Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional
Este estudo não objetiva esgotar a análise dos princípios constitucionais que são aplicáveis ao Direito de Família, resumindo-se a analisar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, demonstrando sua importância jurídica.
O que justifica a manutenção da pensão alimentícia para o filho maior de idade?
É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que a pensão alimentícia para o filho que já atingiu a maioridade é exceção e só é possível mediante prova de sua necessidade. Contudo, analisaremos o que justifica a manutenção dos alimentos ao filho maior.
Crise humanitária na Europa: o papel do direito internacional na proteção dos refugiados
Trataremos da proteção internacional dos refugiados no contexto nacional, diferenciando refúgio de asilo.
O direito de receber pensão alimentícia se extingue com a maioridade do filho?
O presente estudo objetiva apenas analisar, de forma breve, se o filho perde automaticamente o direito de continuar a receber alimentos quando atinge a maioridade civil e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.
As cores de minha beca
O artigo aborda a instituição do Tribunal do Júri e sua relevância para o exercício pleno da cidadania, destacando-se o papel do Ministério Público no exercício da cidadania e na consolidação do regime democrático.
Os "deslocados ambientais" e a possibilidade de utilização da Lei nº 9.474/97 para sua proteção
Você sabe quem são os "deslocados ambientais"? Entenda quem são eles e porque se questiona a aplicação da Lei nº 9.474/97- que recepcionou o Estatuto dos Refugiados de 1951 ao ordenamento jurídico brasileiro - para estes casos.
Direito de preferência nas alienações de bens indivisíveis de propriedade comum
O direito de preferência pode ser exercido após a ciência pelo condômino dos termos assumidos pelo terceiro interessado na aquisição do bem.
Lei das licitações e contratos: uma visão estratégica de um novo momento no país
Em 30 de junho de 2016 foi sancionada a Lei nº 13.303, que instituiu o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias (estatais), estabelecendo, também, normas para nomeação dos dirigentes das estatais.
O direito e suas texturas: analogias sobre o tato jurídico
Diversos estudos têm sido desenvolvidos na seara do multisensory law, incluindo análises sobre direito visual, conjecturas sobre olfato e direito, sabores do direito etc. Trata-se de puras abstrações ou meras analogias, que visam a colaborar com os assuntos à guisa de exercícios de raciocínio.
Recurso especial e reexame das provas: Súmula nº 7 do STJ
Pela perspectiva técnico-processual, a atividade desempenhada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, estaria adstrita somente às questões de direito.
Estatuto das Famílias: limite de 24 anos para pleitear alimentos é um erro?
Este artigo tem como objetivo verificar se é possível estabelecer o limite de vinte e quatro anos para o filho pleitear alimentos, ou se a melhor alternativa ainda continua sendo a observância do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade.
As vantagens da Mediação como forma de resolução de conflitos.
O trabalho relata a importância da Mediação como nova forma de resolução de conflitos, ou seja, um método extrajudicial de resolução de controvérsias que prioriza o diálogo entre as partes, melhorar a comunicação entre as partes.
Competência legislativa para supressão de vegetação nativa
Esse artigo traz em seu escopo a dicotomia entre a Lei Estadual do Estado da Bahia e a Lei Federal, sob o aspecto da competência a respeito da supressão da vegetação nativa.
Os subsídios e as demais parcelas pagas aos agentes públicos
O ARTIGO DISCUTE O CONCEITO DE SUBSÍDIOS E OUTRAS VERBAS PAGAS A AGENTES POLÍTICOS.
O abuso de poder na Administração Pública
O objetivo deste artigo é apontar a disseminação do abuso de poder entre os agentes políticos e como este atinge o cidadão de bem e prejudica a sociedade brasileira.
Combate à corrupção no Brasil
O principal foco deste estudo é analisar o espaço da corrupção no cenário político brasileiro. O objetivo deste artigo é apontar a disseminação da corrupção no ambiente de convívio dos agentes políticos e como esse mal pode ser combatido na sociedade.
A privacidade da pessoa humana como Direito Constitucional
Este estudo tem como principal foco discutir e apresentar ao público leitor, a grande invasão de privacidade ocorrida nos dias atuais pelo crescimento constante dos meios de informação em virtude dos vários recursos tecnológicos que estão surgindo.
O advogado e a mídia: entre distorções e ignorâncias
Jornalista critica conduta de advogado que nega-se a informar o paradeiro de seu cliente, para que seja preso, em estrito cumprimento ao que prevê seu Código de Ética. Saiba mais.
Eficácia da educação a distância na pós-graduação em direito
A Educação a Distância (EaD) está em crescente expansão no Brasil em virtude das novas tecnologias de informação e comunicação, em especial, a internet. O cenário é auspicioso, já que as benesses deste sistema de aprendizagem são inúmeras.
De onde vem suas roupas? Você pode estar comprando, ao mesmo tempo, moda, ganância e miséria.
Para repensar o modo de consumo de moda e o tipo de produção econômica de uma grande produtora brasileira.
