Condenação criminal e perda de mandato: o que existe depois do fim?

Reflexões sobre o suposto embate entre os artigos 15 e 55 da CF, referentes à perda de mandato eletivo de parlamentar, e o entendimento do STF sobre a competência de decisão final sobre a perda de mandato parlamentar transitado em julgado.

Lei de Cotas no Serviço Público Federal: STF atende OAB e a declara constitucional

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou, nesta quinta-feira (08), a decisão do Supremo Tribunal Federal, que concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014.

O STF e o extravio de bagagens: aplica-se Convenção de Montreal, e não o CDC

O STF, em decisão de repercussão geral, decidiu que, nos casos de extravio de bagagens em transportes aéreos, prevalecerá a aplicação da Convenção de Montreal sobre o CDC. E quanto ao extravio ou avaria de cargas?

Governança global, legitimidade e segurança: novos desafios do direito internacional

Saiba o que significa governança, legitimidade e accountability, e como esses conceitos estão relacionados com o processo que, em oposição à perspectiva realista tradicional, resultou na centralidade das operações de paz no direito internacional, cujos aspectos mais relevantes foram aprofundados pelo processo de globalização.

É possível o impeachment de ministro do STF ?

Se caso alguma das delações incriminem algum dos ministros, é possível que este possa sofrer com um processo de Impeachment ?

Moreira Franco x Lula: desvio de finalidade na nomeação de Ministro

Michel Temer nomeou Wellington Moreira Franco como Ministro, dias após a homologação de delações premiadas em que é citado como articulador. É correto dizer que Moreira Franco deve ter o mesmo destino que Lula, que teve suspensa a sua nomeação para a Casa Civil?

Petição de agravo regimental

Agravo Regimental interposto por Município contra ato que bloqueou verbas públicas FUNDEB-FUNDEF.

A pacificação social através do processo penal

Analisaremos as principais características do direito processual penal, especialmente considerando sua importância e evolução histórica, destacando a legitimidade do direito de punir, função atribuída ao Estado, visando a pacificação social.

Redução da maioridade penal: avanço ou retrocesso?

Será que a redução da maioridade penal, de 18 anos para 16, provocará, realmente, um declínio no número de crimes cometidos por jovens?

Livramento Condicional: histórico e peculiaridades

Principais pontos relacionados ao instituto do Livramento Condicional, como origem histórica, conceito, requisitos, condições, hipóteses de revogação e respectivas consequências, bem como sobre a extinção da pena do beneficiário.

Instituto do julgamento conforme estado do processo: extinguir ou sanear?

Trata-se de trabalho que visa analisar o instituto processual do julgamento conforme o estado do processo. Como ele se constitui, quais são os caminhos que se fazem possíveis ao alcançar tal fase processual e quais são as considerações que levarão o juiz.

Refugiados: evolução internacional do conceito e o "espírito de Cartagena" brasileiro

Expõe-se como o processo migratório influenciou a regulamentação de normas garantidoras dos direitos humanos no cenário internacional, em prol da figura do refugiado, e as inovações trazidas pelo ordenamento jurídico pátrio.

As consequências da violência contra a mulher e o estupro

A violência de gênero é um dos grandes entraves na busca pela igualdade. Com foco na violência doméstica e estupro, demonstra-se que a tendência combativa tem mostrado resultados, mas que os números ainda são alarmantes.

Segregação social e segurança pública

Com a crescente violência que nosso país passa, nós estudantes de direito nos preocupamos com a realidade que nossos filhos e netos poderão ter no futuro, que tipo de ambiente eles encontraram?

Prescrição e Decadência à luz do Código de Defesa do Consumidor

Principais aspectos relacionados aos institutos da prescrição e decadência, suas diferenças e prazos, à luz do CDC.

LRF: das penalidades administrativas e penais ao descumprimento da execução orçamentária

Discute-se o grau e os tipos de responsabilidades admnistrativas e penais aos gestores públicos municipais quanto ao descumprimento da execução orçamentária.

Novo Código Florestal: mudanças e retrocessos

Quais as mudanças do novo Código Florestal para APP e Reserva Legal? A lei flexibiliza regras, facilita pequenos proprietários e gera críticas de retrocesso ambiental.

Proteção ambiental no Brasil e no mundo

O presente trabalho tem como função principal demonstrar o aspecto histórico da proteção ambiental no país, trazendo suas peculiaridades e evolução no brasil e no mundo.

Quando falar de Deus passou a ser pecado jurídico?

O texto examina o dever de laicidade e sua suposta ofensa em razão de uma oração feita em uma audiência pública, objeto, inclusive, de crítica por Lenio Streck. A rigor, não há enunciado normativo que traga o vocábulo “laicidade” no texto constitucional. Porém, seguramente é viável defender que o Estado brasileiro, embora não seja confessional, não é retratado na Constituição Federal como um Estado ateu nem como um juridicamente laicista, uma vez que, em seu preâmbulo, reconhece que o texto constitucional era promulgado sob a proteção de Deus.

A crítica escandinava a Hans Kelsen e o surgimento da teoria da norma escandinava em Karl Olivecrona

Evidenciar o problema da norma jurídica empírica em Karl Olivecrona, explicitando seus pressupostos epistemológicos da Escola de Uppsala de 1911. A norma jurídica de Karl Olivecrona originou mediante criticas à norma jurídica de Hans Kelsen.