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Modelo de petição de recurso especial eleitoral
Trata-se de recurso especial eleitoral interposto em face de indeferimento de pedido de registro de candidatura.
Entenda sobre licenciamento ambiental
O presente artigo trata sobre o licenciamento ambiental com pontos específicos acerca do tema.
A teoria do desetímulo (ou punitive damages): por que o receio em aplicá-la no Brasil?
A teoria do desestímulo – ou, como é mais conhecida no direito comparado, os punitive damages – é um instituto defendido com força por muitos civilistas, mas sua aceitação não é uníssona.
As delações da Odebrecht podem ser meio de prova no julgamento de cassação de chapa presidencial?
Há discussão no TSE com relação à possibilidade de inclusão das delações premiadas no julgamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, envolvendo a chapa vencedora nas eleições presidenciais de 2014, Dilma e Temer. Saiba um pouco mais sobre esta polêmica.
Acordo de leniência na Lei Anticorrupção e a intervenção do Ministério Público
Examina-se o acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, e a intervenção do Ministério Público já nesta fase administrativa, buscando-se perfil pragmático à eficácia da colaboração premial, nas esferas penal e da improbidade administrativa, sob a ótica da teoria da agência.
Criptografia do WhatsApp pela jurisprudência do STF: até que ponto é possível a quebra do sigilo em prol da Justiça?
O tema da interceptação judicial das comunicações realizadas pelo aplicativo WhatsApp demanda uma necessária ponderação de valores: direito à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, à proteção e à segurança dos dados pessoais e a necessidade de instruir a investigação criminal.
Entenda o novo Programa Especial de Regularização Tributária do Governo Federal: MPV 783/2017 (novo Refis)
Avaliação dos pontos relevantes do novo parcelamento de débitos tributários e não tributários do Governo Federal - MPV 783/2014.
A expectativa sobre a AIJE 194358: da cassação da chapa Dilma-Temer à convocação de eleições diretas
O TSE está decidindo o futuro da chapa Dilma-Temer, por meio da Ação de Investigação Eleitoral (AIJE) 194358. Saiba um pouco mais sobre as matérias que estão em pauta neste julgamento - princípio da indivisibilidade da chapa e a possibilidade de eleições diretas, caso o TSE entenda pela cassação - à luz do Código Eleitoral e dos precedentes da Corte Eleitoral.
Aspectos jurídicos acerca do tratamento compulsório de dependentes químicos e o problema da cracolândia
O poder público tem que acolher e dá condições de tratamento e consequente ressocialização aos que estão em situação de vulnerabilidade por causa da dependência química. O uso deliberado de substâncias psicoativas é caso de saúde pública.
Direito ao esquecimento: direito a memória ou repressão de pensamentos?
O presente trabalho trata-se de um estudo do tema "Direito ao Esquecimento", no qual há pesquisas que revelam que este instituto já fora objeto de pesquisas e continua sendo até hoje. Buscou-se compreender a aplicação deste diante do campo jurídico.
Assédio moral no trabalho e as consequências nas relações laborais
Excertos do trabalho monográfico apresentado para conclusão de pós graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Abordagem acerca da conduta do assediador, a legislação pertinente e o reflexo que poderá ocorrer na flexibilização trabalhista.
Você está seguro ao contratar pela internet?
Se você é atraído pela facilidade de se contratar pela Internet com uma certa frequência, e costuma subestimar as letras miúdas dos termos acordados, saiba um pouco mais sobre como evitar transtornos e continuar comprando em segurança na rede mundial.
As redes sociais podem ser responsabilzadas por ato de terceiro?
Redes sociais e ato de terceiro.
Crimes contra a honra praticados através das redes sociais. Você já foi vítima ou...não?
Crimes contra a honra praticados na internet.
O STJ e o nome negativado do devedor de pensão alimentícia
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, julgou que o devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Saiba um pouco mais sobre isso.
Abandono afetivo e alienação parental
É muito comum, a confusão entre Abandono Afetivo e Alienação Parental, onde muitas vezes são tratados como sinônimos ou então como reflexos um do outro.Na realidade tratam-se de institutos completamente distintos e independentes.
A Emenda Constitucional da vaquejada e os casuísmos
A nova EC/96 revela algo que se mostra a cada dia mais evidente: emendas por mero casuísmo. Além do lobby já conhecido, agora temos de enfrentar as modificações na CF por mero capricho do legislador que encontra na PEC uma forma de burlar o controle da CF.
Petição de recurso de revista
Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que negou adicional de periculosidade ao trabalhador que laborava em uma loja de conveniência localizada em um posto de combustível.
O pagamento e a renúncia como formas de extinção das obrigações no Direito Romano
O ARTIGO DISCUTE, ATRAVÉS DE FONTES DOUTRINÁRIAS, O PAGAMENTO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CIVIL.
O condomínio no Direito Romano
O artigo traz algumas conclusões da doutrina sobre o instituto do condomínio, fazendo um comparativo com o constituído atualmente.
