Descriminalização do porte de até 40 gramas de maconha pelo STF e seus reflexos na Justiça Militar

A decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal se aplica à legislação penal militar? Introdução – 2 Caso hipotético, baseado em fatos corriqueiros envolvendo sentinelas das Forças Armadas, presas em...

Preconceito ou discriminação?

O preconceito não é apenas uma questão de atitudes individuais, mas de estruturas sociais que limitam as oportunidades de progresso de minorias políticas.

Inteligência artificial e administração global

Reflete-se sobre a necessidade de uma administração global transparente para a IA, nos moldes da Agência Internacional de Energia Atômica, atribuindo responsabilidades, salvaguardas, direitos, deveres e sistemas de fiscalização, inclusive para a superinteligência artificial.

Caderno de Instrução de Liderança Militar

O processo de liderança exige que o comandante esteja sempre disposto a aprender e se aperfeiçoar, enfrentando novos desafios e absorvendo lições de cada situação.

Machado de Assis e a justiça nas entrelinhas

Machado de Assis desafia a repensar o sistema jurídico não apenas como uma estrutura formal, mas como uma expressão das relações de poder e das dinâmicas sociais que moldam nossas vidas.

Autonomia privada: defesa da intervenção mínima estatal

Não há liberdade contratual se o Brasil possui um Estado assistencialista e paternalista que impede os indivíduos de tomarem prejuízos ou mesmo de lucrarem.

Causa da obrigação tributária

SUMÁRIOO texto explora as várias teorias que buscam justificar a causa da obrigação tributária. Parte-se das duas noções principais derivadas de Aristóteles: a causa eficiente e a causa final. No contexto do direito tributário, essas ideias são interpretadas de diversas...

Justiça, Precedentes e Enriquecimento Ilícito: Uma Análise Crítica da Realidade Brasileira

RESUMOComo o Sistema Judicial Brasileiro se estrutura, pode estar intimamente ligado a uma cultura de impunidade que prejudica o desenvolvimento nacional. Isso se dá, por diversos motivos, pelas barreiras sociais e econômicas de entrada em cargos decisórios do Poder Judiciário....

O Direito à Saúde e a sua Judicialização

O Direito Sanitário, segundo entendimento de Fernando Aith1, seria ramo que: [...] disciplina as ações e serviços públicos e privados de interesse à saúde, formado pelo conjunto de normas jurídicas – regras e princípios – que tem como objetivos a...

O idoso e a gratuidade no transporte público

Política pública do Idoso e o direito à gratuidade no transporte públicoO dever do Estado de cuidar dos idosos é um importante fundamento jurídico previsto na Constituição Federal de 1988, que estabelece a responsabilidade do poder público em promover e...

O direito das mulheres na nova lei de licitações

Direito das mulheres. Inovações da Nova Lei de Licitações. RESUMO: O texto tem como objetivo analisar a política referente aos direitos das mulheres na nova lei de licitações públicas, qual seja a Lei Federal 14.133/2021, de 1º de abril de...

A política Pública de Alimentos e o seu programa

O PROGRAMA NACIONAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS RESUMO: O texto tem como objetivo analisar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) implantado no Brasil como parte da Política pública de alimentos, objetivando o fim da fome no país. O Programa...

Como Funciona o Planejamento Tributário para Empresas do Lucro Presumido?

O planejamento tributário é uma ferramenta estratégica essencial para empresas do regime de Lucro Presumido. Esse regime é uma opção popular entre empresas de médio porte por oferecer uma forma simplificada de apuração dos tributos, baseada em percentuais pré-definidos sobre...

Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil: Requisitos, Implicações e Desafios da Lei nº 14.790/2023

A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, trouxe a regulamentação completa para as apostas esportivas no Brasil, estabelecendo uma modalidade lotérica chamada "apostas de quota fixa".A seguir, vamos explicar de maneira didática os principais requisitos e elementos...

CNJ, the mothership dos predadores de toga

Durante quatro anos, entre 2014 e 2018, todos vimos como o CNJ protegeu vergonhosamente Sérgio Moro enquanto ele destroçava os princípios constitucionais do Direito Penal para poder transformar a prisão temporária num instrumento de tortura. O juiz da Lava Jato...

Prisões: uma defesa racional

A relação entre prisão de criminosos e diminuição de crimes parece bastante direta.

O direito à informação e a cultura do tempo perdido

Em que medida temos liberdade de acesso à informação ou em que medida sofremos os contingenciamentos das notícias enviesadas que nos chegam?

Como a reforma tributária afetará as empresas do Simples Nacional

O Simples Nacional, criado em 2006, é um sistema de tributação simplificada destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou seja, aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Seu principal objetivo é facilitar e reduzir...

Entendimento do Supremo Tribunal Federal- decisão acerca de prisão imediata em júri popular, presunção de inocência e Isonomia- Como Ficam?

Em recente decisão, O Supremo Tribunal Federal tratou do tema sobre prisão em sentença condenatória em Júri Popular. A inédita decisão permite ( o que antes não era possível), a prisão IMEDIATA (execução da pena imediata) nas decisões advindas do...

A legalidade e a sistemática das promoções no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) do Exército Brasileiro: uma análise à luz do ordenamento jurídico militar

RESUMOO artigo analisa o processo de promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) do Exército Brasileiro, um componente crucial para a gestão de carreiras militares. A promoção no QAO não apenas reflete o reconhecimento do mérito individual, mas também fortalece...