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A função social e as restrições do direito do autor
O presente artigo objetiva clarificar a função social do Direito de Autor e as restrições que se impõem ao exercício deste direito, para possibilitar o efetivo cumprimento de seu papel perante a coletividade
Contrato de gaveta de imóveis e veículos
Abordaremos nesse artigo as possibilidades jurídicas, e também as consequências, da prática comum no Brasil da compra e venda de bens, móveis e imóveis, por meio dos chamados "Contratos de Gaveta".
Usucapião familiar:considerações
No casamento e na união estável existem deveres a serem observados, como de coabitação. Não observar esse preceito pode trazer consequência para aquele que sem permissão, abandona o lar. Pode ensejar a usucapião em favor do cônjuge que permaneceu.
Infiltração policial na internet da Lei 13.441/17 (dignidade sexual de menores) pode ser usada para outros crimes?
A Lei nº 13.441/2017 deu um grande passo para auxiliar no combate e repressão desses crimes contra a dignidade sexual.
Direito à naturalidade distinta do local de nascimento: o caso Anna Karenina
A naturalidade é um direito fundamental, tão importante quanto o nome. A Medida Provisória 776/17, que alterou alguns pontos da Lei de Registro Públicos, notadamente sobre a opção pela naturalidade distinta do local do nascimento, permitiu que o recém-nascido fosse registrado em município distinto daquele em que nasceu.
Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais
Analisa-se, sob a égide jurídica e com respaldo na Lei 8.213/1991, os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais, trazendo à baila os conceitos, características, competência e especificações inerentes ao tema.
Coisa julgada e o interesse público indisponível:breves comentários
Uma análise objetiva sobre a possibilidade de ser superado o instituto da coisa julgada quando seu conteúdo aviltar interesse público indisponível.
Medida provisória 767/2017: restrição de concessão e manutenção de benefícios por incapacidade
Diálogo prático sobre as alterações previdenciárias introduzidas pela MP 767/17, uma quase reprodução do conteúdo da MP 739/16.
A responsabilidade pelo dano ambiental e sua relação com contratos empresariais
Aufere-se o escopo da responsabilidade pelo dano ambiental, com foco nas relações e nos contratos empresariais, analisados sob a égide da legislação e da jurisprudência pertinente.
Lei de improbidade e prescrição: nova perspectiva à luz do princípio da actio nata
Os lapsos prescricionais da Lei de Improbidade Administrativa não podem iniciar sua contagem enquanto os sujeitos legitimados à propositura da ação de responsabilização não tomarem conhecimento inequívoco da prática dos ilícitos.
A imutabilidade do Prenome: saiba como isso se dá.
Principais pontos relacionados à existência do nome civil e os elementos que o cercam, na seara do Direito Civil e do Registro Civil.
Os dilemas do federalismo brasileiro
A obra "Dilemas do Estado Federal Brasileiro", de Gilberto Bercovici, discorre sobre a evolução histórica do federalismo no Brasil. Conheça as principais nuances dessa forma de governo e saiba porque se diz que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um federalismo cooperativo.
Refis da MP 766 beneficiará contribuintes e governo
Foi aprovado pela comissão mista da Câmara Federal o relatório da MP 766 que trata do chamado SUPER-REFIS, importante para contribuintes devedores que desejam regularizar suas pendências com o fisco federal.
Funrural na cadeia frigorífica: visão inadequada do STF
Veja como os frigoríficos podem se defender dos reflexos da incoerente decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional a cobrança do Funrural.
Exposição e comentários acerca das mudanças na legislação trabalhista
O artigo discute, diante de conceitos e métodos de interpretação, o projeto de mudança de leis trabalhistas.
Prescrição de acidentes de trânsito e pedido juridicamente impossível
Como deve agir o magistrado quando houver o ajuizamento de demanda surgida em razão de acidente de trânsito já prescrita e pedido juridicamente impossível diante do NCPC?
Ondas renovatórias no Processo Penal: Agente de Polícia infiltrado no ambiente virtual para investigar crimes contra a dignidade sexual.
Nova Lei de infiltração de agentes de polícia no ambiente virtual. Urgente repressão aos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. É preciso ratificar a Convenção de Budapeste?
Legislação relativa às medalhas na Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO)
O presente trabalho apresenta um compêndio sobre as normas que regulam a concessão de medalhas na Polícia Militar do Estado de Goiás, que vigora em legislação esparsa contando atualmente com cinco dispositivos legais.
