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O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à retenção de valores pagos na resolução dos contratos de compra e venda de bens imóveis
O presente artigo traz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos limites para retenção de parcelas pagas no âmbito dos contratos de compra e venda de bens imóveis, ante a lacuna legislativa sobre o tema.
Mediação associativa: um caminho para a mudança social
O presente trabalho tem como escopo abordar a teoria de Mediação Associativa, discorrendo sobre seus princípios e procedimento, bem como os elementos do conflito trabalhos por este método.
Auxílio doença:quais doenças independem de carência?
Nesse texto abordarei um resumo sobre o que é o benefício de auxílio doença, quais requisitos devem ser preenchidos para se ter direito a concessão de tal benefício, bem como as doenças que independem do período de carência.
A divisão e extinção do condomínio rural
Ainda que o instituto do condomínio seja muito utilizado pelos produtores rurais, percebe-se que a pluralidade de proprietários constantemente traz conflitos, tornando a extinção do instituto dificultosa e onerosa.
A arte da interpretação jurídica
A Hermenêutica é a arte e a ciência da interpretação. Todos os profissionais do Direito (advogados, juízes, promotores de Justiça, procuradores, assistentes jurídicos) estão diariamente às voltas com a tarefa de descobrir o sentido e o alcance das leis. Fui...
A Advocacia Pública nos Conselhos de Fiscalização Profissional: natureza jurídica e seus limites.
O STF consolidou o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização são autarquias federais, com regime de direito público, delegatários do poder de polícia de disciplina, normatização e fiscalização das respectivas profissões e possuidores de capacidade tributária. Mas e seus Advogados/Procuradores? Qual sua natureza jurídica e onde se enquadram nesse contexto?
A mediação como ferramenta eficaz na solução dos conflitos.
O presente trabalho tem como escopo apontar a aplicabilidade da mediação, na realidade brasileira, através de sua incorporação no Novo Código de Processo Civil, destacando quais as reais finalidades de tal instituto, bem como a busca pela quebra do dogma.
Execução provisória de pena em 2ª instância e a problemática da prescrição
Há a possibilidade de preencher a lacuna deixada por STF e STJ, com a incidência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente durante a execução provisória?
Assédio moral nas empresas de contact center
O assédio moral caracteriza-se pela submissão do trabalhador a constantes humilhações, constrangimentos, atitudes violentas e sem ética, por parte de seu empregador. Com as transformações porque passa o mercado de trabalho - com o advento das empresas de Contact Center, por exemplo - ele vem se tornando de difícil identificação. Entenda como identificá-lo e como o trabalhador pode se defender.
Legitimidade ativa na ação civil pública para a tutela de investidores no mercado de valores mobiliário
Sociedade Anônima. Mercado de Valores Mobiliários. Direitos Coletivos. Processo Coletivo. Ação Civil Pública. Tutela Coletiva de Investidores.
Justiça restaurativa e autocomposição: sistema de mediação no processo penal
A mediação penal é um interessante meio de resolução dos conflitos de base penal. Analisam-se suas características, procedimento e vantagens.
Mais mulheres na OAB: vozes e forças que abrem portas na advocacia
RESUMO: A advocacia é uma profissão exercida por profissional liberal, bacharel ou bacharela em Direito que, após realização de uma avaliação, chamada no Brasil de “exame de ordem”, devendo demonstrar que possui capacitação, conhecimentos e práticas necessários ao exercício do labor...
Petição inicial de recurso de multa de trânsito
RECURSO de multa por Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória
O modelo espanhol de responsabilidade estatal por ato legislativo
Demonstra-se a criação, na Espanha, de um regime generalizado de responsabilidade objetiva do poder público, analisadas as premissas que foram desenvolvidas primeiramente na França.
Direitos humanos dos presos: qual modelo prisional adotar?
Para muitos brasileiros, o presídio que oferece água, alimentação adequada, escova de dente, vestiários novos e asseados, espaço físico com privada e cama, não é aceitável. Por quê?
[Modelo] Resposta escrita à acusação: inépcia da denúncia e negativa geral
Trata-se de modelo de resposta escrita à acusação nos termos do Artigo 396-A do Código de Processo Penal, em que o advogado alega na preliminar inépcia da denúncia e no mérito defende o réu por negativa geral na condição de defensor dativo.
Das atribuições da autoridade policial: a Llei 13.257/2016 e a prisão em flagrante
Os requisitos formais da prisão em flagrante esculpidos nos artigos 304 a 306 devem ser preenchidos, e são garantia contra o encarceramento ilegal, e à própria proteção aos interesses da criança, em se tratando do § 4º do art. 304.
'Banco com pênis' no Metrô do México. Tipificações no ordenamento jurídico brasileiro
O artigo analisa a possibilidade de um 'banco com pênis' se colocado nos vagões, como forma de 'educar os homens', e a proporcionalidade do Estado em punir passageiro em caso de ato obsceno.
A contribuição de Luiz Gonzaga Pinto da Gama para o direito brasileiro e a exigência do exame da OAB
Luiz Gonzaga Pinto da Gama foi um dos maiores absolutistas do Brasil. Rábula e jornalista, sem diplomas, conseguiu demonstrar que proficiência é mais do que diploma.
