Estágio obrigatório: dever da instituição de ensino

Por meio do presente artigo pretende-se aclarar a prática antijurídica, que não raras vezes, são perpetradas por Instituições de Ensino Superior no tange à falta de informação aos seus alunos acerca dos locais para realização de estágio obrigatório.

A pesquisa clínica médica e a necessidade de sua regulamentação

A pesquisa clínica médica, ainda nos dias de hoje, não possui regulamentação específica. Devido às atrocidades cometidas nesse campo, é preciso que seja regulamentada, com base na ética e princípios fundamentais.

Poder de apreensão do delegado de polícia

Dentre os diversos meios de obtenção de prova à disposição da autoridade de Polícia Judiciária, a maioria passível de utilização por autoridade própria, a apreensão ganha destaque, relativizando direito fundamental do investigado em prol de uma investigação criminal eficaz.

Denúncia de tratado não deve depender de aprovação parlamentar

A partir de uma análise crítica da ADI 1.625, verificaremos que, apesar de os tratados possuírem hierarquia normativa equivalente à de lei ordinária, tais acordos não devem ser observados como se leis ordinárias fossem.

Discricionariedade do juiz: discussão entre Dworkin e Hart

Dworkin e Hart contribuíram muito no debate sobre os limites dos poderes de interpretação das normas jurídicas e a maneira correta de se proceder, um tema recorrente no estudo do direito.

A natureza jurídica do demurrage, a Solução de Consulta COSIT nº 108/2017 e as obrigações do Siscoserv

A Solução de Consulta COSIT nº 108/2017 acabou por tratar o pagamento do demurrage como sendo parte do valor de transporte e, por consequência, determina que tal pagamento deverá ser informado no Siscoserv.

Princípios explícitos da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal

O presente trabalho científico tem por objetivo descrever sobre os princípios explícitos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que são: Princípio da Legalidade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade, Princípio da Publicidade e Princípio da Eficiência.

Evolução histórica do adicional de insalubridade e discussões sobre sua base de cálculo

Embora exista uma norma considerada inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro que determina o salário mínimo como base de cálculo, esta deverá ser utilizada até que o legislador brasileiro edite norma ou ocorra a celebração de convenção coletiva que defina essa base de cálculo, desde que diversa do salário mínimo.

A pessoa jurídica de direito público e a teoria da específica situação de risco do Direito Alemão.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito público serem titulares de direitos fundamentais, considerando que, em regra, o Estado é o destinatário por excelência de tais direitos.

A interpretação conforme em ADI: ela não se dá exatamente como você pensa

A interpretação conforme à Constituição não consiste apenas em escolher, dentre os vários sentidos possíveis e normais de qualquer preceito, aquele que seja mais conforme com a Constituição; mas sim, discernir, na fronteira da inconstitucionalidade, o sentido necessário e possível dentro da forma conformadora da Lei Fundamental.

A Constituição de 1988: Democracia e Política

A Constituição Brasileira de 1988 consolida o ideal democrático com o viés eminentemente pautado em cidadania. Apelidada de constituição cidadã, por ser a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários aspectos que garantem.

Considerações sobre concubinato adulterino e suas relações jurídicas com a sucessão legítima

Em temos modernos ainda é corrente na sociedade a discussão sobre concubinato adulterino, forma de relação ainda não aceita pela Constituição Brasileira e pelo Código Civil.Ocorre que é cada vez mais comum este tipo de relação o que leva a questionamentos os mais diversos seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, sejam em instâncias as mais diversas, e até mesmo em relação à legítima sucessória.

PL 1.589/2015: controle sobre liberdade de expressão

A proibição da publicidade de fatos ligados aos cidadãos que ocupam cargos públicos, mesmo que tenham sido “absolvidos, com trânsito em julgado”, não condiz com a liberdade de expressão.

A busca por harmonia nas relações do trabalho

Quando iremos alcançar harmonia, quando teremos mais segurança nas relações do trabalho.

Decisão Judicial do Superior Tribunal de Justiça pode descriminalizar o crime de desacato

O Superior Tribunal de Justiça no segundo semestre de 2016 decidiu que desacatar um servidor público em serviço da sociedade é garantir a “proteção da liberdade de expressão”. Impondo uma reflexão sobre o tema, a qual passar-se-á a abordar.

Depósito antecipado de cheque gera dano moral

O depósito antecipado de cheque gera dano moral. O dano moral é presumido e independe de prova (dano in re ipsa).

Aspectos legais e sociológicos da adoção

Presente trabalho faz uma análise legal e sociológica da adoção no Brasil.

Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral

“A situação vivenciada pelo autor, em razão da omissão na publicidade do curso pela instituição de ensino, ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, porquanto atentou contra o direito do consumidor"

Alienação fiduciária

Afinal, a notificação pessoal do devedor fiduciante da designação do Leilão Extrajudicial do Imóvel alienado, é obrigatória??

Tim é proibida de bloquear internet quando consumidor atinge pacote diário

É ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor. Assim entendeu o juiz Edmundo Lellis Filho, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP).