Contrato de aluguel:guia prático

Veja as principais peculiaridades dos contratos residenciais, não residenciais (comerciais) e temporada.

Liminar que suspendia o aumento de velocidade nas marginais fere o Direito

Este artigo foi escrito para jornais da região sul da Cidade de São Paulo.

Crime de trabalho escravo x irregularidades trabalhistas

O presente estudo tem o intuito recordar de forma breve os limites impostos ao poder de atuação do Direito Penal, confrontando tais limites com a previsão de aplicação aos casos que envolvam matéria estritamente trabalhista.

IPI na importação por contribuintes não habituais

A constitucionalidade da incidência do IPI na importação realizada por pessoas físicas ou jurídicas que não são contribuintes habituais desse imposto.

Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU): análise

Este texto visa estabelecer uma análise acerca do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, suas características, conceituação, evolução histórica e elementos que o compõem.

Da aplicabilidade do Novo CPC no Processo Administrativo

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços no contrato de facção

Segundo entendimento atual do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina as empresas tomadora de serviço responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora.

Substituição do Ministro Teori Zavascki e inconstitucionalidade no Regimento Interno do STF

O Regimento do STF, até 1970, não previa a distribuição de processos preexistentes a um magistrado recém nomeado. Era respeitado o Princípio do Juiz Natural, que garante (dentre outras coisas) a imparcialidade do juiz.

Nulidades do inquérito policial e contaminação do processo penal

Ilegalidades no inquérito policial acarretam nulidades, que acabam repercutindo no processo penal. Quais as consequências para um processo em que atos defeituosos produzidos no inquérito policial surtem efeitos?

Despacho pré-saneador e o início da fase intermédia no processo declarativo português

Explana-se sobre a prática do despacho pré-saneador no CPC português, com referências ao novo CPC brasileiro.

Comunicação de blitz através de aplicativos e a sua (não) incidência na seara penal

É perfeitamente possível a aplicação de uma sanção administrativa (multa) para solucionar o problema das comunicações de barreiras policiais através de aplicativos.

A relevância da fotografia nos locais de infrações penais

A pretensão deste artigo é sobrelevar a importância da fotografia nos locais de crime e como meio eficaz de aproximar o que se tem relatado em papéis ao fato real. Sua importância para instruir o laudo e auxiliar na convicção da autoridade requisitante.

O crime de Desacato e sua descriminalização à luz do STJ

STJ decidiu, no julgamento do RE nº 1.640.084, pela descriminalização do crime de desacato num caso concreto. A atuação do Judiciário invalidando, nesses casos, tipos penais, é uma forma atípica de se retirar a vigência de normas incriminadoras, sendo a regra a revogação legal. Saiba um pouco mais sobre este Controle de Convencionalidade e como isso se descortina no atual panorama jurídico brasileiro.

Mr. Tambourine Man e o Nobel de Literatura: a voz da contracultura e a cultura industrial.

A música se apresenta como forma de contestação em muitas ocasiões. O artigo se coloca na posição de analisar o que é cultura de massa e cultura como forma de criação autêntica.

Discurso de ódio ou opinião: até onde vai a proteção?

O direito à fé é protegido, porém seu abuso pode violar a dignidade humana e afrontar o princípio da igualdade constitucional. Até que ponto a expressão religiosa pode ofender outros credos sem ser considerada discurso de ódio?

O Processo de Impeachment

O presente artigo tem como objetivo analisar as fases processuais legislativas do processo de impeachment realizados no Brasil, sem fazer alusão crítica a qualquer partido ou a presidente que tenha passado por tal procedimento.

Socorro ao Estado do Rio: imbróglio jurídico

Não haverá nenhuma violação aos dispositivos apontados caso a União resolva auxiliar financeiramente o Estado do Rio de Janeiro. O que está por trás desse imbróglio jurídico?

Fragmentos de estudo do direito: comentários à Justiça Eleitoral e seu papel na organização do processo eleitoral brasileiro

A Justiça Eleitoral cuida por harmonizar o processo eleitoral contemporâneo. Tal atribuição assegura-lhe papel vital na saúde do regime democrático brasileiro.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora TIBÉRIO na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP recusa aplicação de penalidade contratual e impõe à incorporadora devolução parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais aos consumidores, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora PDG na restituição de 89% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.

Decisão do Foro Regional da Vila Prudente de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista + correção e juros!