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Direito processual penal do inimigo e a flexibilização de direitos e garantias individuais
Um direito ou uma garantia fundamental deve servir para favorecer a aplicação da Justiça, e não como instrumento de violação de outros tantos direitos e garantias.
A vantagem pecuniária: uma agravante civil
Agravante civil é uma exasperação no montante da indenização por dano moral, quando se verificar que o agressor obteve alguma espécie de contraprestação pecuniária no cometimento do ato ilícito.
Produção antecipada de provas no processo penal
O artigo faz uma análise da constitucionalidade do artigo 156, I, do CPP (com redação dada pela Lei 11.690/08), que permite ao juiz, de ofício e antes de iniciada a ação penal, ordenar a produção de provas.
Direito ao esquecimento como decorrência dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana
Parte da doutrina considera o direito ao esquecimento como um direito da personalidade não positivado, porém, socialmente reconhecido como fundamental para resguardar a dignidade da pessoa humana.
Da ação penal
Espécies de Ação Penal.
Inconstitucionalidade do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro
O presente trabalho abordará a análise da constitucionalidade ou não do artigo 310 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) frente aos princípios constitucionais referentes à questão.
Pessoa jurídica como sujeito passivo do dano moral
O objetivo geral do presente trabalho é a análise da possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral.
Considerações sobre o delito de embriaguez ao volante
O crescente numero de acidentes e mortes causados pela embriaguez ao volante despertou a atenção de nossos legisladores que passaram a analisar de forma mais rigorosa esta temática.
Sistema penitenciário brasileiro e o estado de coisas inconstitucional
O objetivo geral do presente trabalho é analisar se o cumprimento das penas privativas de liberdade vem obedecendo o princípio da dignidade humana e os direitos fundamentais do indivíduo previstos constitucionalmente.
Engineering
Pelo contrato de engineering, visa-se obter uma indústria construída e instalada. É um contrato pelo qual um dos contraentes (empresa de engenharia) se obriga não só a apresentar projeto para instalação de indústria, mas, ainda, a dirigir a construção dessa indústria e...
Teoria da perda de uma chance na Justiça do Trabalho: aplicabilidade e limites
A aplicação da Teoria da perda de uma chance na Justiça do Trabalho tem o fito de indenizar integralmente o empregado, sempre com o intuito de sopesar o desnível da relação trabalhista.
RPPS: Certidão de Tempo de Contribuição – CTC
Pode o servidor público ser prejudicado no seu direito à aposentadoria por ausência de repasses da contribuição previdenciária à época em que era vinculado ao RGPS como segurado empregado?
Poder regulamentar do executivo no Direito Penal
A Constituição permitiu ao Poder Executivo, sem interveniência de outros Poderes, perdoar as “dívidas” de outrem, desde que preencham alguns requisitos, por se tratar de uma competência política humanitária do seu Chefe.
EUA: a Emenda Constitucional n. 2 e o desarmamento
O artigo discute a questão das armas nos Estados Unidos da América, diante dos recorrentes ataques em massa que lá ocorrem.
O malabarismo constitucional no Senado Federal
Este artigo visa debater sobre a decisão do Senado Federal no Processo de Impeachment da Ex-Presidente Dilma Roussef.
Prestações de imóvel financiado em atraso: quando o sonho da casa própria se torna um pesadelo, o que fazer?
Objetiva este texto mostrar aos mutuários da casa própria como é o procedimento de execução extrajudicial dos contratos habitacionais com prestações em atraso e as formas e vantagens de se negociar com o credor a fim de evitar a perda do imóvel.
