Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP reafirma posicionamento jurisprudencial dominante sobre a matéria e determina à incorporadora a devolução de grande parte dos valores pagos ao consumidor de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros.

A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro: rumo à supraconstitucionalidade?

O presente texto discute a hierarquia dos tratados internacionais de acordo com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Partindo desta abordagem, destaca a possibilidade de um bloco de supraconstitucionalidade.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 85% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe a incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros.

Autonomia dos entes federativos.

Este artigo retrata o significado e a importância da autonomia dos entes federativos, explicando como se identifica a existência dessa autonomia no âmbito administrativo e tributário e a relação entre elas, analisando a existência pratica dessa autonomia.

Principais aspectos da lex mercatoria

O corrente estudo que segue analisa brevemente os aspectos destacados da denominada "lex mercatoria", tema de grande relevância para o comércio internacional, sobretudo pelo fato da sobreposição da autonomia da vontade dos players internacionais.

petição QUEIXA CRIME

Queixa crime, petição.

revogação de prisão preventiva

Revogação de prisão preventiva.

Manobra para fatiar votação do impeachment da Dilma durou duas semanas

Os cleptocratas tramam de tudo para tornarem-se donos do poder. Aqui, demonstraremos o ponto crucial que deve ser observado para que se entenda a crise política brasileira.

31 de agosto de 2016: entre a tragédia e a farsa

Assume o Poder, mais uma vez, na História do Brasil, um cidadão sem nenhuma representatividade popular, e que não seria eleito nem mesmo como parlamentar em seu Estado de origem; e, mais, citado em delação premiada como recebedor de vantagens ilícitas.

O processo de impeachment e a não aplicação da pena de inabilitação para exercício de função pública: inconstitucionalidade?

O presente artigo científico trata do processo de impeachment em uma análise jurídica acerca da inconstitucionalidade da dupla quesitação que culminou na não aplicação da pena de inabilitação para o exercício de função pública.

O papel do Estado diante da produção do espaço urbano

Este sucinto artigo aborda sobre a produção do espaço urbano e suas consequências ambientais. Assim, o seu objetivo é analisar a produção do espaço urbano, bem como as ações do Estado levando em consideração que o consumo desenfreado produz.

Trabalhadores e sindicatos: a eficácia do Direito do Trabalho, o caso das trabalhadoras domésticas

O objetivo geral desse artigo é analisar a eficácia do Direito do Trabalhador Doméstico. Objetivos específicos são: entender o processo de proteção social no Brasil, também como se constituiu o primeiro sindicato das trabalhadoras domésticas no Brasil.

O direito constitucional de defesa do acusado no devido processo penal eletrônico

O direito constitucional de defesa do acusado no devido processo penal eletrônico.

Jurisdição e competência no processo penal

Na vida em sociedade, surgem os conflitos de interesses,é necessário que um terceiro exerça a função de dirimente do mesmo, preservando a harmonia entre todos. Assim, o Estado chama a si a função e o poder de resolução desses conflitos.

Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista

A existência de cláusula prevendo como obrigação da locadora a contratação de seguro contra eventos danosos e a desobediência à obrigação não isentam a locatária da responsabilidade.

Contrato de seguro: características e termos próprios

Apresentam-se informações sobre o contrato de seguro, uma das espécies de contratos com mais detalhes, termos e procedimentos técnicos, focando em aspectos relativos ao prêmio e à indenização.

Foro e lei aplicável nos contratos internacionais: o lugar da autonomia de vontade

Na legislação vigente no Brasil, qual é o foro competente e a lei aplicável nos contratos realizados no estrangeiro por sujeitos não residentes no pais?

Terceirização e acesso à justiça.

O presente trabalho busca analisar o impacto da terceirização nas relações trabalhistas.

Ataque ao princípio da proporcionalidade e a Loman

A ética impõe a proporcionalidade e é amplamente aplicada pelos magistrados, mas a ética se desdobra também entre colegiados: Como não se sentir ofendido por colegas de um mesmo colegiado depois de criticarem causas que não são da sua alçada?

Ação judicial visando a exclusão do nome no SPC

Trata-se de ação judicial visando a exclusão do nome no SPC.