Para quem vai a multa? Para o condutor ou para o proprietário do veículo?

Uma dúvida que meus alunos sempre tem é: Para quem vai a multa? para o condutor do veículo ou para o proprietário? (claro, levando em consideração que são duas pessoas diferentes).

Mulheres nas exatas

Um texto que aponta algumas das possíveis razões de terem poucas mulheres que optam por fazer cursos na área de exatas.

Judiciário não pune nem 3% da corrupção do agente público

A chance de alguém ser efetivamente preso, no Brasil, por corrupção, é próxima de zero. A ideia de que pessoas corruptas nunca respondem à Justiça no Brasil não é um exagero. Se mudarmos o “nunca” para “quase nunca” a afirmação se torna precisa.

Prova penal de conversas do Whatsapp obtidas sem autorização

Existem situações excepcionais, mas, em regra, os policiais não podem, sem prévia autorização judicial, explorar telefone celular apreendido, em virtude da expectativa de privacidade quanto aos arquivos armazenados.

O direito fundamental a inviolabilidade da vida privada frente à exposição em redes sociais

Análise perfunctória acerca das novas abordagens legislativas embasadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana, com foco na inviolabilidade do direito fundamental à vida privada, sob a ótica dos atuais modelos de relacionamentos sociais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora PDG na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro de Santo Amaro em SP determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto em contrato, acrescido de correção e juros de 1%.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ESSER na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP afasta cláusula abusiva do contrato, prestigia entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora NEWORK na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta e a integralidade da comissão de corretagem, à vista

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora Queiroz Galvão na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.

Direito de arrependimento nas reservas de hotéis

Há possibilidade de cancelamento de reservas de vagas em hotéis feitas pelo consumidor fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet?

Considerações sobre crimes contra a Administração Pública

Trata-se de análise à luz da doutrina sobre os crimes praticados contra a Administração Pública, bem como a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal aos tipos penais estudados.

Voo compartilhado entre empresas aéreas e o direito do consumidor

A prática do code share é definida pela ANAC como um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo, dividindo entre si a comercialização dos assentos.

Uma polícia que resolve conflitos sociais:NECRIM

A Polícia Civil de São Paulo, através de ações pioneiras, tem contribuído para a melhora da prestação de serviço à população através dos Núcleos Especiais Criminais – NECRIM.

Condomínio deve permitir locação de imóvel por diária?

A locação por diária feita através de sites especializados pode representar desvio da finalidade do edifício e trazer encargo extra à portaria quando fica responsável por guardar chaves, cadastrar veículos, liberar acesso às áreas comuns e carrinho de supermercado etc.

O estado de inocência e a execução provisória de sentenças penais condenatórias

Análise sobre alguns pontos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro (Habeas Corpus nº 126.292 / SP), que retomou o entendimento de que o trânsito em julgado não constitui uma "conditio sine qua non" para a execução provisória da pena.

Entenda a rescisão de contrato de emprego: Quais os direitos de quem foi demitido?

Se você foi demitido e quer saber seus direitos, leia com atenção as informações aqui prestadas. E se você pretende demitir, saiba o que terá que arcar com seus empregados.

Os animais não humanos como titulares de direitos no ordenamento jurídico brasileiro.

Este trabalho expõe o ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com os animais não humanos, iniciando por uma base histórico-filosófica, seguida pela discussão dos animais como sujeitos de direito e a possibilidade do acesso desses ao judiciário.

A desigualdade na apuração de crimes.

Trata-se de uma reflexão sobre o caso dos atletas olímpicos americanos que cometeram o crime de falsidade de comunicação de crime.

Procedimento para saque de PIS/PASEP e FGTS de pessoas falecidas

Absorvidos pelos custos (dos tributos, dos honorários, da conservação do espólio, v.g.), é muito comum que os herdeiros, focados nos bens de maior expressão econômica desconsiderem os valores depositados em contas bancárias vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS

Alta programada: violação dos direitos do segurado previdenciário?

A alta programada fere diversos diplomas legais. É direito do segurado ter sua capacidade aferida por nova perícia médica, a fim de verificar se essa reabilitação é correta.