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A responsabilidade penal do transmissor do vírus HIV
O Código Penal brasileiro vigente, em consonância com a Constituição Federal de 1988, aborda em sua parte especial, mais especificamente nos artigos 130 a 136, os chamados crimes de periclitação contra a vida. Estes artigos buscam tutelar o bem jurídico.
Guarda compartilhada sob égide da Lei 13058/2014:divisão de tempo de convívio
A nova redação da guarda compartilhada teve como fonte o acórdão do STJ, sintetizada na seguinte frase: "A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta - sempre que possível - como sua efetiva expressão".
Do dever de urbanidade do advogado
Uma breve reflexão a respeito da Ética na Advocacia, enfocando o subtema "Dever de urbanidade do advogado". Não se propõe a esgotar o assunto, mas sim a tratar de forma simples e concisa as questões mais básicas e relevantes que envolvem o tema.
Princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena: uma análise acerca da histórica decisão do STF proferida no HC 126292
O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução do entendimento jurisprudencial e as alterações na legislação vigente referente à execução provisória da pena, antes do transito em julgado da sentença penal condenatória, no Direito Penal brasileiro.
A 1ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM): funcionamento 24 horas, mais um avanço no combate à violência
A 1ª Delegacia de Defesa da Mulher – DDM - de São Paulo, desde o dia 22.08.2016, passa a atender 24 horas por dia, 7 dias por semana. O novo horário de funcionamento da 1ª DDM, caracteriza mais um avanço no combate à violência.
A responsabilidade tributária nas operações mercantis sujeitas ao ICMS face ao Convênio ICMS 92/2015 e da Emenda Constitucional nº 87/2015
O texto trata da Responsabilidade Tributária nas operações com mercadorias sujeitas à antecipação do ICMS incidente nas operações subsequentes face ao Convênio ICMS 92/2015 e da Emenda Constitucional nº 87/2015.
As alterações nas operações interestaduais que destinem mercadorias a não contribuinte do ICMS introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015
O presente trabalho analisa as alterações ocorridas nas operações interestaduais que destinem mercadorias e serviços a não contribuinte do ICMS, com a aplicação da alíquota interestadual face às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros 1%am
Estatuto da (des)Igualdade racial
Em tese, o Estatuto da Igualdade Racial define diretrizes nas áreas da educação, saúde, cultura, lazer e crenças de origem africana. Longe de ser uma questão simples, a igualdade racial está longe de ser alcançada e passa por profundas mudanças.
Tire suas dúvidas sobre desaposentação
Desaposentação é um direito que, infelizmente, ainda não foi plenamente reconhecido. Ela implica diretamente na vida dos aposentados que continuaram a exercer seu ofício, mesmo após lhes ser garantida a aposentadoria.
Que Brasil temos e que Brasil queremos?
A educação é capaz de criar oportunidades iguais a todas as classes, somente através da educação é que teremos um país mais justo, mais sério, mais comprometido com seu destino, ou melhor, mais capaz de construir um destino grandioso.
Primeiros apontamentos à dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana.
Trata-se de ensaio jurídico voltado para o exame da influência do mínimo existencial socioambiental, na condição de direito fundamental, como responsável por instituir uma dimensão ecológica do superprincípio da dignidade da pessoa humana.
O princípio da segurança jurídica e a possibilidade de modulação de efeitos em matéria tributária
Objetiva-se nesse trabalho analisar a possibilidade de modulação de efeitos em matéria tributária e a sua relação com o princípio da segurança jurídica.
Novo CPC e a minimização do sentire judicial no dever de fundamentar
Insere-se como instrumento fundamental do novo diploma processual civil o dever de fundamentar, principalmente à luz da interpretação dada ao art. 489, §1, buscando garantir uma tutela jurisdicional diferenciada, condizente com a CF/88.
Terceirização: desumanização do trabalhador
O projeto de lei sobre terceirização que foi aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado é uma tragédia para os trabalhadores, representando o maior retrocesso na legislação trabalhista dos últimos setenta anos.
Evolução do processo civil brasileiro
A partir do final do século XX, o direito processual civil brasileiro passou por diversas mudanças a fim de reduzir as preocupações teóricas e de se concentrar na instrumentalidade e na efetividade, que são as reais finalidades do Direito Processual Civil.
Atletas, diplomas universitários, cyberbullying, bilionários brasileiros
O Brasil se superou em termos de pessimismo. A alegria de ver os esforços e as solidariedades dos atletas, sejam eles brasileiros ou estrangeiros, resgatou a autoestima e solidariedade no Brasil. Usemos esta energia contagiante.
A cláusula compromissória (convenção de arbitragem) no contrato de adesão de consumo e o paradigmático julgamento do Superior Tribunal de Justiça
O artigo que segue tratou da recente decisão prolatada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que criou paradigma para a cláusula compromissória (convenção de arbitragem) no contrato de adesão de consumo.
Direito digital: qual a solução?
Direito Digital e a difícil missão de ter uma punição.
