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A proteção de dados e o direito constitucional internacional: a interseção com o direito digital e o princípio da intimidade da pessoa humana
A Proteção de Dados e o Direito Constitucional Internacional: A Interseção com o Direito Digital e o Princípio da Intimidade da Pessoa HumanaRicardo Andrian Capozzihttps://ricardocapozzi.netlify.app/Advogado OAB SP 470.506Certified Data Protection Officer (DPO)Certified Governance, Risk, and Compliance (GRC)CyberSecurity Analyst (CCSA)Mestrando em...
Responsabilidade tributária empresarial e os limites do redirecionamento em execuções fiscais: análise detalhada do acórdão do stj.
O Direito Empresarial, especialmente no contexto de execuções fiscais, desempenha um papel central na definição das responsabilidades de empresas, acionistas e dirigentes em face de dívidas tributárias. Casos de dissolução irregular e redirecionamento de execuções fiscais são recorrentes, o que...
Caso Escher e Outros vs. Brasil (2009)
Caso Escher e Outros vs. Brasil (2009 1. Introdução O Caso Escher e outros vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2009, é um exemplo significativo de violação dos direitos humanos relacionados à privacidade e à liberdade...
Caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2006)
Introdução O Caso Ximenes Lopes vs. Brasil foi um marco na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A condenação do Brasil por violar os direitos de Damião Ximenes Lopes, que morreu em uma clínica psiquiátrica devido a maus-tratos e...
Crítica sobre Dom Quixote de La Mancha
Resumo:Dom Quixote continua sendo uma das obras mais traduzidas e publicadas, assim como segue mantendo a sua vigência e atualidade de maneira indiscutível. Reflete uma visão ampla e complexa da realidade, antecipando muitas técnicas do realismo do século XX, como...
A obrigatoriedade da concessão de auxílio-alimentação a servidores públicos previstos em resolução: análise do caso no município de Catu/BA
Este estudo versa sobre a compulsoriedade da Administração Pública em conceder benefícios de natureza indenizatória, com enfoque no auxílio-alimentação, à luz da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no processo nº 8000931-44.2024.8.05.0054. A mencionada sentença judicial...
Juiz de garantias: um sonho possível?
O nosso Código de Processo Penal ainda contempla muitos traços do vetusto sistema inquisitivo em suas disposições e, assim, enxerga a investigação e a apresentação de provas deva ser acompanhadas pelo mesmo juiz que irá proferir a final sentença. Porém,...
Reticências republicanas...
. Resumo:No ano de 1889, a monarquia brasileira conheceu um sincero declínio e, teve início a chamada República Velha e, no dia 15 de novembro, quando foi eleito por voto indireto o primeiro Presidente da República, o Marechal Deodoro da Fonseca....
Pode lei federal atribuir autonomia funcional a policiais civis?
Palavras-chave: Direito Constitucional. Autonomia funcional. Delegado de polícia. Lei federal. impossibilidade.A Constituição Federal de 1988 possui um rol taxativo (numerus clausus) de órgão públicos que possuem autonomia institucional, dentre eles o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e...
A quem interessa um sistema nacional de cultura?
Uma política de distribuição de dinheiro, ao invés de enriquecer, empobrece a cultura?
A rebeldia policial em face do controle externo ministerial
A lei não prescreve que o controle extrínseco da atividade policial pelo MP somente ocorre de forma subsidiária.
Estabilidade familiar garante que professor do IFBA permaneça em Porto Seguro definitivamente após sua remoção
A decisão judicial assegura a permanência do professor do IFBA em Porto Seguro, fundamentada na estabilidade familiar e no princípio da razoabilidade após mais de cinco anos de remoção. Este artigo jurídico trata da remoção de um servidor público federal, especificamente...
A evolução do entendimento do STF sobre a exploração de modalidades lotéricas pelos entes federados e a questão da territorialidade
A exploração de loterias no Brasil, atividade que, historicamente, sempre esteve intrinsecamente ligada ao conceito de serviço público, regulada e supervisionada pelo Estado em benefício da sociedade, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, revela uma trajetória repleta de marcos...
Gordofobia e Lgtfobia: desafiando a discriminação e promovendo a aceitação
RESUMO As proclamações dos direitos fundamentais ao ser humano garantem a importância, necessidade e dever de se haver igualdade de todos os indivíduos sem quaisquer distinções de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional...
Desafios do Direito Autoral
O Direito Autoral no Brasil é um tema de crescente relevância, embora não seja exatamente um tema novo, especialmente em um mundo cada vez mais conectado e digitalizado, como há muito temos vivenciado. A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)...
Tag along, alienação de controle e minoritários
O que configura alienação de controle com tag along? STJ nega aplicação do art. 254-A da Lei das S.A. em aquisição sem alteração decisória.
Inteligência artificial e constitucionalismo
Para garantir que a IA seja utilizada para a construção de um futuro mais justo, igualitário e democrático, é fundamental que adotemos uma abordagem proativa, que envolva a arquitetura de soluções, a implementação de salvaguardas e a participação ativa da sociedade civil.
A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pelas polícias administrativas:Atuantes no estado de Minas Gerais.
RESUMO: A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelas polícias administrativas é tema amplamente discutido pela doutrina e jurisprudência hodierna. Nesse contexto, as instituições policiais que atuam de maneira ostensiva no Estado de Minas Gerais apresentam suas necessidades e...
Regime de trabalho na Argentina e no Brasil
INTRODUÇÃOO presente trabalho é importante porque busca comparar a legislação trabalhista da Argentina e do Brasil quanto a duração da jornada de trabalho em face dos fatores fisiológicos, econômicos e sociais.Dessa forma, visa analisar a legislação sobre jornada de trabalho...
A proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária.
ResumoO presente estudo, trata-se da discussão do princípio do não-confisco no direito tributário, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo, em razão de atraso, sonegação, fraude ou...
