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O direito à criptografia como compreendido no caso Podchasov vs. Russia
Um estudo contextual do entendimento da Corte Europeia de Direitos Humanos sobre a proteção individual no que tange a informações criptografadas
Intimação pelo X é possível?
Se o STF inova no formato de comunicação de seus atos processuais, resta aos juristas, aproveitando o forte (e inédito) precedente, também requerer a utilização deste meio junto aos demais órgãos do Poder Judiciário.
Aposentadoria para pessoas de 50 a 60 anos: como acelerar o benefício!
Para quem está na faixa etária dos 50 aos 60 anos, o planejamento previdenciário é crucial para garantir uma aposentadoria mais rápida e vantajosa. Conheça os "aceleradores" e como eles podem ajudar você! O Que São Aceleradores? Aceleradores são fatores...
A herança é um único imóvel, eu não quero dividi-lo com a minha irmã e nem abro mão da minha parte. E agora?
OS INVENTÁRIOS representam um processo nem sempre tranquilo e linear, porém necessários: quando possível, a melhor orientação será sempre pela adoção da VIA EXTRAJUDICIAL (nos moldes da Lei 11.441/2007 c/c Resolução 35/2007 do CNJ) onde os Inventários ainda que vultosos...
Prescrição intercorrente em processo administrativo é decretada pelo trf-1
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO É DECRETADA PELO TRF-1 Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 09/2024 Noticiado na mídia (Valor Econômico) do dia 03/09/2024 uma decisão do TRF-1ª Região que anulou uma cobrança de 3,7 milhões de reais,...
Dissolução Parcial de Sociedade – Perspectivas Jurídicas e Implicações Práticas
IntroduçãoO acórdão em questão, proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trata de um tema essencial e recorrente no Direito Empresarial brasileiro: a dissolução parcial de sociedade, com exclusão de sócio e apuração de haveres. O processo específico, identificado como...
Resenha de obra que estabelece paralelo entre o Mercosul e a União Europeia a partir de suas estruturas jurídico-institucionais
RESENHA DE OBRA QUE ESTABELECE PARALELO ENTRE O MERCOSUL E A UNIÃO EUROPEIA A PARTIR DE SUAS ESTRUTURAS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS REVIEW OF A BOOK THAT ESTABLISHES A PARALLEL BETWEEN MERCOSUR AND THE EUROPEAN UNION BASED ON THEIR LEGAL AND INSTITUTIONAL STRUCTURES...
PEC Kamikaze: decisão inócua do STF
Entende-se que o STF proferiu decisão inócua, pois os dispositivos declarados inconstitucionais eram de natureza temporária, com efeitos exauridos em 2022.
Governança empresarial, Sistemas de IA e a necessária consonância com a LGPD
Os sistemas de inteligência artificial têm demonstrado grande potencial para o aprimoramento de processos, aumento de eficiência e de produtividade, além da entrega de valor em diversos segmentos, o que fomenta um ecossistema propício para o desenvolvimento de sistemas de...
Os Órgãos Policiais no Brasil: Estrutura e Funções
A segurança pública no Brasil é garantida por uma complexa estrutura de órgãos policiais, distribuídos entre os níveis federal, estadual e municipal. Cada um desses órgãos desempenha funções específicas, colaborando para a manutenção da ordem pública e a aplicação das...
Da não adequação da retributividade da pena ao Estado Democrático de Direito
As teorias denominadas absolutas se baseiam na finalidade retributiva da pena, que visa a compensação do mal causado pela prática de um crime, tendo como ponto de partida uma ação cometida no passado e que precisa ser reparada para que...
Privacidade Importa: Entenda o Valor da Privacidade no Cotidiano das Empresas
Olá, pessoal! Sou Gustavo Rocha e, hoje, quero falar sobre um tema que sempre faço questão de enfatizar: Privacidade Importa. Em um mundo cada vez mais digital, proteger os dados pessoais é fundamental, tanto para a segurança das pessoas quanto...
Direito à Educação da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista
O presente estudo apresenta informações sobre a educação à pessoas com deficiência especialmente o TEA, com princípios baseado na legislação especial e Constituição Federal.IntroduçãoA Organização Mundial de Saúde (OMS) calcula que uma em cada 160 crianças tenha o Transtorno do...
A Defesa da Liberdade de Expressão na Legislação Brasileira.
A liberdade de expressão é um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática. No Brasil, essa garantia está consagrada na Constituição Federal de 1988, refletindo a importância do respeito às opiniões e pensamentos diversos. É essencial compreender os aspectos legais que...
Inventário Extrajudicial com união estável: nova redação do artigo 18 da resolução CNJ 35/2007 (cf. resolução cnj 571/2024
A CONHECIDA Resolução 35/2007 do CNJ que trata, dentre outros assuntos, da realização do Inventário Extrajudicial, foi mais uma vez modificada. Dessa vez a alteração se deu por conta dos requerimentos veiculados no Pedido de Providências nº. 0001596-43.2023.2.00.0000 proposto pelo...
O Impedimento de Licitar e Contratar e seu alcance (inc. III, art. 156 da Lei 14.133/2021)
O impedimento de licitar e contratar é uma sanção administrativa que visa excluir temporariamente ou permanentemente empresas e pessoas físicas da possibilidade de participar de licitações e firmar contratos com a administração pública. Essa sanção é aplicada em situações em...
Interpretação de cláusulas contratuais e a incidência de franquia em apólice de seguro
Introdução No cenário jurídico atual, a interpretação de cláusulas contratuais, especialmente em contratos de seguro, continua sendo um tema amplamente discutido nos tribunais. O acórdão proferido no Agravo em Recurso Especial nº 2723134-SP, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, ilustra...
Revisão da Vida Toda Previdenciária: "Justiça tardia, não é mais que injustiça institucionalizada" (Rui Barbosa) Capítulo: 3
Revisão da Vida Toda Previdenciária: "Justiça tardia, não é mais que injustiça institucionalizada" (Rui Barbosa) Capítulo: 3O recurso extraordinário, de repercussão geral, tema n° 1.102, denominado de Revisão da Vida Toda 'Previdenciária', teve iniciado o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal...
