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Democracia direta por consenso progressivo e Inteligência Artificial
A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito onde todo o poder do Estado provém do povo. Esse poder pode ser exercido diretamente pelos cidadãos, através da Democracia Direta, ou por meio da eleição de representantes, caracterizando...
Despedida indireta
Ocorre a despedida indireta quando o trabalhador pleiteia a rescisão contratual, mas não perde o direito às verbas rescisórias.
Missão possível – LA 2028 Brasil como potência olímpica
Rebeca Andrade, Beatriz Souza, Isaquias Queiroz e todos os brasileiros e brasileiras, atletas profissionais ou não, têm, no artigo 217 da Constituição Federal de 1988, seu direito ao esporte resguardado: “é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como...
O que você precisa saber sobre Busca e Apreensão de veículos por atraso de pagamento
Se você financiou um carro e está com dificuldades para pagar, é importante entender quando o banco pode tomar seu veículo de volta. Isso é conhecido como busca e apreensão. Saber os detalhes pode te ajudar a evitar essa situação.Vamos...
O CAIXA Tem pode ser bloqueado judicialmente?
O bloqueio judicial de contas bancárias é um mecanismo legal que permite a interrupção de fundos para assegurar o acerto de dívidas ou executar determinações judiciais. Existe a prerrogativa legal de proteger certas contas da penhora judicial, como a conta-salário...
Recuperar imóvel que foi a leilão: É possível?
Quando um imóvel vai a leilão, seja por leilão judicial ou extrajudicial, muitos proprietários se perguntam se é possível recuperar a propriedade. A recuperação de imóveis leiloados é um processo complexo que requer conhecimento das leis e regulamentos envolvidos na...
Veículo apreendido por falta de pagamento
A apreensão de veículos por falta de pagamento é uma medida drástica tomada pelas instituições financeiras quando o devedor não cumpre com as obrigações do financiamento. Esse processo, também conhecido como busca e apreensão, pode ocorrer devido a atrasos nas...
Multa de inventário atrasado, é possível calcular?
Multa de inventário atrasado, é possível calcular? A realização do inventário dentro do prazo legal de 2 meses, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil, é essencial para evitar multas por atraso. Em estados como São Paulo, a multa incide...
Dissimulação do fato gerador segundo o CARF
O que está sob efeito da decadência é o lançamento e ou a fiscalização?
As Três Peneiras de Sócrates: Um Guia para a Vida Profissional e Pessoal
Olá, pessoal! Hoje quero compartilhar uma reflexão inspiradora baseada em uma antiga filosofia que considero essencial tanto para a vida pessoal quanto profissional: as Três Peneiras de Sócrates. Este conceito simples, mas poderoso, nos ajuda a filtrar nossas palavras e...
Sistema de bilhetagem eletrônica. Vale Transporte. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de relatório. Contestação.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTEPROCESSO Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DE BILHETAGEM ELETRONICA, qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...
Temos mais de 70 anos e desejamos casar pela Comunhão Universal de Bens. É possível? Como proceder?
A QUESTÃO envolvendo o Casamento (e a União Estável) entre pessoas maiores de 70 anos parece ter tido uma solução justa e equilibrada por ocasião do julgamento do TEMA 1.236 do STF (cujo trânsito em julgado foi certificado em 10/04/2024)...
O Judiciário poderá ignorar o erro material ou erro grosseiro ou grave cometido pela banca na correção de provas?
É cediço que essa questão central envolve o equilíbrio entre a autonomia das instituições de ensino, bancas e a garantia dos direitos fundamentais dos estudantes, especialmente o direito ao contraditório e à ampla defesa.O STF, em diversas ocasiões, debruçou-se sobre...
Saúde mental dos servidores públicos e a necessidade de realização de perícia médica demissional em pedidos de exoneração
Resumo: Este artigo explora a importância da saúde mental dos servidores públicos, com enfoque na necessidade de realização de perícia médica demissional nos casos de pedidos de exoneração. Analisa-se o direito à saúde no ambiente de trabalho, conforme a legislação...
STJ:como a fixação da tese sobre a data-base para progressão de regime prisional pode colapsar o sistema penitenciário?
Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a qual é composta pelas Quinta e Sexta Turmas, colegiados com competência em matéria penal, por maioria de votos, firmou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos: “A decisão que...
Editais podem ser divulgados ou vamos parar em decorrência das eleições?
Em ano eleitoral, a continuidade das políticas públicas enfrenta desafios como mudanças de gestão, cortes orçamentários e incertezas políticas. A descontinuidade dessas políticas pode prejudicar de maneira significativa a produção e o acesso à cultura. No atual contexto, uma das...
Prescrição do crédito tributário no STJ
Deve-se ter cuidado, ao examinar a prescrição tributária, com controvérsia entre a prática dos exequentes e a posição do STJ sobre a contagem do prazo. A Corte Superior tem mantido a supremacia do CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais.
Homologação de divórcio em Portugal
O divórcio de um cidadão português ocorrido fora de Portugal deve passar por processo de homologação para que tenha validade em território português.O divórcio ocorrido fora de Portugal e que envolva um cidadão ou cidadão de nacionalidade portuguesa deve passar...
Tributação da taxa Selic pelo PIS/COFINS
Grassa séria controvérsia na jurisprudência de nossos tribunais superiores sobre o tema em epígrafe.O STF e o STJ têm posições antagônicas em decisões proferidas sob a sistemática de repercussão geral e sob o rito de recursos repetitivos, respectivamente.À primeira vista...
