Tributação da taxa Selic pelo PIS/COFINS

Grassa séria controvérsia na jurisprudência de nossos tribunais superiores sobre o tema em epígrafe.O STF e o STJ têm posições antagônicas em decisões proferidas sob a sistemática de repercussão geral e sob o rito de recursos repetitivos, respectivamente.À primeira vista...

Transparência e controle nas emendas parlamentares: um novo capítulo na relação entre poderes

Nesta terça-feira (20/08/2024), os chefes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Brasil chegaram a um consenso sobre as emendas parlamentares, conhecidas como emendas PIX, após uma série de disputas e decisões que intensificaram as tensões entre o Congresso Nacional...

Aspectos procedimentais: recuperação judicial

Resumo: O presente artigo objetiva a apresentação do tema recuperação judicial. Trata-se de uma ação interposta, geralmente, por pessoas jurídicas que se encontram com muitas dívidas atrasadas e estão sendo cobradas por seus credores. O estudo procura esclarecer os trâmites...

Cobrança judicial dos devedores bancários em situações de calamidade: um estudo de caso no Rio Grande do Sul

Resumo: O presente artigo busca analisar a resposta dos bancos à crise causada pelas recentes calamidades naturais no estado do Rio Grande do Sul, destacando as medidas adotadas para auxiliar os devedores e apresentando jurisprudência relevante sobre o tema. Ademais,...

Impactos das Decisões do STF sobre Licenciamento Ambiental de Telecomunicações

A judicialização de questões ambientais e de telecomunicações tem sido frequente no Brasil, destacando a necessidade de delimitação clara das competências federativas. Este artigo aborda as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que declararam a inconstitucionalidade de normas estaduais...

O planejamento e a responsabilidade na gestão dos municípios

A importância do planejamento e da responsabilidade na administração pública dos municípios é um assunto que não pode ser subestimado. É fundamental que os gestores municipais estejam cientes de suas responsabilidades e se dediquem a traçar planos e metas para...

Gestão de APPs criadas a partir da construção de reservatórios artificiais de água dispensados de licenciamento ambiental

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) cria e garante ao meio ambiente um sistema jurídico complexo, que visa tanto a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, quanto o equilíbrio entre princípios que permitam o desenvolvimento social...

Delfim Netto: Mestre da Economia Brasileira

Antônio Delfin Netto, nascido em 01 de maio de 1928 em São Paulo e falecido em 12 de agosto de 2024, aos 96 anos de idade, foi uma das mentes mais brilhantes e influentes do Brasil. Economista, professor, político e...

STF e Câmara dos Deputados: tensão sobre "emendas pix"

A decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de agosto de 2024, sobre as emendas impositivas, condicionando sua execução à criação de medidas de transparência e rastreabilidade por parte dos poderes Legislativo e...

Eleições americanas 2024

O atentado sofrido por Donald Trump, em 13 de julho de 2024, durante o comício na Pensilvânia, marcou um ponto de inflexão em sua trajetória política. O ex-presidente, conhecido por seu discurso contundente e polarizador, teve sua vida ameaçada, gerando...

Agosto Lilás: Um Mês de Concentração pelo Fim da Violência Contra as Mulheres

O mês de agosto adentra na cor lilás. Agosto Lilás emerge como um mês dedicado à conscientização e combate à violência contra as mulheres, um esforço essencial para erradicar um dos problemas mais graves enfrentados pela sociedade contemporânea. Esta campanha,...

Os Direitos Fundamentais e o Porte de Armas de Fogo no Contexto Jurídico Brasileiro

ResumoEste artigo oferece uma análise crítica sobre os direitos fundamentais e o porte de armas de fogo no Brasil, com foco na dignidade da pessoa humana como um direito fundamental que garante ao cidadão a opção de portar armas de...

Das vantagens do inventário extrajudicial

Dentre as tantas alterações do nosso ordenamento jurídico, que vieram para modernizar, acelerar e desburocratizar procedimentos judiciais, tivemos o advento da Lei nº 11.441, promulgada no ano de 2017, que trouxe a possibilidade de facilitar o processo de inventário no direito...

Os Pilares Restritivo, Limitativo e Coercitivo das Guardas Municipais no Brasil

As Guardas Municipais desempenham um papel fundamental na segurança pública dos municípios brasileiros, sendo responsáveis pela preservação e proteção de bens, serviços e instalações e da ordem pública nas áreas urbanas. As Guardas Municipais podem ser analisadas sob a ótica...

Importância do estudo de perfil criminal para elucidação de crime e análise de criminosos

RESUMOO perfil criminal é uma ferramenta multidisciplinar utilizada na investigação de crimes para traçar um retrato psicológico do autor do delito. Com base em conhecimentos da psicologia, criminologia, ciência forense e investigação policial, busca-se compreender o comportamento, motivações e características...

A legitimidade da execução por coerção pessoal do devedor de alimentos indenizativos sob a ótica do CPC/2015 para o efetivo cumprimento de sua obrigação alimentar

Sumário: 1. Introdução; 2 A história do direito a alimentos e suas espécies; 3 A possibilidade de prisão civil à luz da Constituição de 1988 e do CPC de 2015 como propulsor para a efetivação do dever de alimentos; 4...

A efetividade do direito social à educação: realidade constitucional versus realidade fática

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2Condição do direito à educação enquanto direito social e finalidades do direito educacional;3 Contraste existente entre o texto constitucional e a realidade social;4Inserção do direito constitucional na grade curricular do ensino básico brasileiro; 5 Considerações finais.RESUMOO presente...

Inquérito das fake news no STF e o sistema acusatório

A abertura de investigação por quem figura como vítima, a condução por quem o instaurou e o seu futuro processamento no mesmo órgão nos levam a questionar a postura do STF no famigerado inquérito das fake news.

O direito de propriedade e a liberdade de apossar-se de áreas improdutivas para fins de residência

Sumário: 1 Introdução; 2 O direito de propriedade é uma construção histórica, inserido na Constituição Brasileira, e assegurado pelo Código Civil; 3 A função social da propriedade e da posse como mecanismos de defesa do direito fundamental à moradia; 4...

Nulidade e eficácia: análise acerca da ausência de comprovação de prejuízo sob a ótica do HC: 100795 PR

Sumário: 1 Introdução; 2 Conceitos doutrinários das nulidades, suas espécies, bem como a aplicação da Súmula 523 do STF; 3 Os princípios: da tipicidade das formas, da instrumentalidade das formas e do prejuízo como propulsores para a efetivação da validade...