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Nulidade e eficácia: análise acerca da ausência de comprovação de prejuízo sob a ótica do HC: 100795 PR
Sumário: 1 Introdução; 2 Conceitos doutrinários das nulidades, suas espécies, bem como a aplicação da Súmula 523 do STF; 3 Os princípios: da tipicidade das formas, da instrumentalidade das formas e do prejuízo como propulsores para a efetivação da validade...
As vertentes da terceirização do trabalho com base na reforma trabalhista
Sumário: 1 Introdução; 2 A história do Direito do Trabalho Brasileiro e o caráter de hipossuficiência atual; 3 O fenômeno da terceirização do trabalho no direito trabalhista brasileiro e suas principais implicações à luz da lei nº 13.467/2017; 4 As...
A Hipnose Pode Ajudar a Polícia a Desvendar Crimes?
A possibilidade de utilizar a hipnose como ferramenta auxiliar em investigações policiais é um tema que suscita debates acalorados, tanto no campo jurídico quanto no psicológico.A ideia de acessar memórias ocultas ou reprimidas por meio da hipnose para elucidar crimes...
Jornada empreendedora: desafios jurídicos em cada ciclo empresarial
Empreender é uma jornada repleta de desafios e oportunidades. Desde a constituição da empresa até a sua maturidade, cada ciclo empresarial apresenta questões específicas que exigem soluções jurídicas bem fundamentadas. Entender e se preparar para esses desafios é fundamental para...
Pessoas com transtornos mentais e comportamentais: inclusão utópica nas universidades
Resumo: O presente texto científico propõe uma análise acerca do repúdio social no âmbito das instituições de ensino superior brasileiras, direcionado às pessoas que sofrem de transtornos mentais, tais como TDAH, TDA, dislexia, esquizofrenia, bipolaridade, psicose, demência, bem como outras...
PLD em Bets: regulação necessária para casas de apostas
A modalidade de loteria de aposta de quota fixa, caracterizada como um sistema de apostas vinculado a eventos reais, no qual o valor que o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico é determinado no momento da aposta,...
Meu corpo, minhas regras: a falácia abortista
O autor argumenta que o direito à vida é indisponível e que o feto possui os mesmos direitos da pessoa humana, rejeitando o bordão "meu corpo, minhas regras" como um sofisma.
A Tributação sobre Criptoativos
A popularização dos investimentos em criptoativos vem crescendo quase que acompanhando a valorização média das maiores criptomoedas. A previsão do volume de transações em 2024, está projetada em cerca de US$108 trilhões, e logo, tamanho volume não poderia ficar distante...
Diferenciação do empregador por porte econômico – um ensaio sobre as possibilidades e repercussões.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal marco regulatório das relações trabalhistas no Brasil. No entanto, sua aplicação uniforme a todos os empregadores, independentemente do porte, tem gerado debates sobre a adequação e a justiça dessa abordagem....
O Cartório Extrajudicial pode exigir firma reconhecida na procuração que dei para meu Advogado representar meus interesses?
PRESTIGIAR A ADVOCACIA é prestigiar a democracia e a Justiça, na medida em que Advogados e Advogadas são indispensáveis à administração da Justiça, inclusive àquela Justiça que se constrói e se busca com muita frequência ultimamente na seara extrajudicial. Não...
TJSP mantém penhora de ativos financeiros e reforça necessidade de comprovação da natureza dos valores
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento interposto por uma agência de comunicação, permitindo a retenção dos recursos financeiros em suas contas. A decisão foi proferida pelo Desembargador, Dr. César Zalaf, da 14ª Câmara...
Revogação da Licença Especial e o direito à conversão em pecúnia
Resumo: Análise detalhada dos efeitos jurídicos da revogação da licença especial pela Lei Complementar nº 217/2019, abordando a conversão em pecúnia e direitos adquiridos dos servidores públicos do Paraná. Palavras-chave: Licença Especial. Conversão Pecuniária. Direito Adquirido. Administração Pública. Servidor Público....
IFBrM e políticas públicas voltadas a pessoas com TEA
A trajetória da construção do instrumento de avaliação da deficiência no Brasil reflete um longo e complexo processo de transformação social, marcado pela luta por direitos e pela busca por uma compreensão mais inclusiva e humanizada das diversas formas de...
A exigência de altura mínima em concursos para ingresso nas Forças Armadas deve estar prevista em lei, não sendo razoável sua imposição sem respaldo legal.
O presente artigo jurídico versa sobre a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou a impossibilidade de eliminação de uma candidata ao cargo de oficial temporário do Exército Brasileiro devido à exigência de...
Perfil do Eleitorado para as Eleições Municipais de 2024
No próximo dia 6 de outubro de 2024, o Brasil assistirá ao primeiro turno das eleições municipais, um evento democrático de grande relevância, onde mais de 155 milhões de eleitores estão aptos a comparecer às urnas para escolher prefeitos, vice-prefeitos...
Teoria da Espiral do Silêncio e a vulgarização do dano moral.
Na teoria Espiral do direito, indivíduo ao não expor sua ideia com receio de represálias, acaba de forma automática compactuando com a maioria e os indivíduos que poderiam concordar com as suas ideias, acabam também deixando de verbalizá-las. Trata-se de...
Violência patrimonial e estelionato sentimental: A subjugação financeira como forma de violência contra mulher
Violência patrimonial e estelionato sentimental A Subjugação Financeira como Forma de Violência contra a Mulher A violência contra a mulher assume várias formas, e entre as menos discutidas está a violência patrimonial, que, juntamente com o estelionato sentimental, revela-se uma...
Criação da dirb confronta a simplicidade tributária
CRIAÇÃO DA DIRB CONFRONTA A SIMPLICIDADE TRIBUTÁRIA Roberto Rodrigues de Morais 08/2024 Na esteira da reforma tributária veio o PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE TRIBUTÁRIA, cujo texto regulamentador daquela está no Congresso em fase de tramitação, via Leis Complementares. Por ter sido...
O Papel dos Conselhos Profissionais na regulação de produtos e serviços consumidos pela Sociedade brasileira.
IntroduçãoPrimeiramente vamos tratar aqui da definição da palavra “profissão” cuja origem no latim professio, que significa ato ou efeito de professar. Este ato de professar está intimamente ligado, inicialmente, à convicção de crenças, valores ou compromissos. Somente a partir do século...
