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A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR ATOS ANTERIORES A SEU MANDATO
O ARTIGO ANALISA A POSSIBILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SER INVESTIGADO POR ATOS ANTERIORES A SEU MANDATO.
Restituição de comissão de corretagem: TJSP declara prescrição em 10 anos
Decisão do TJSP reafirma o entendimento unânime dos Desembargadores no sentido de que o comprador de imóvel na planta tem a seu favor o prazo de 10 anos para ingressar com ação de restituição de comissão de corretagem em face da incorporadora.
Evolução histórica do pensamento jurídico-ambiental da gestão de recursos hídricos
A gestão de recursos hídricos no Brasil, ainda que insuficiente, teve início no Brasil-Colônia, vindo a se tornar o que, hoje, conhecemos como Política Nacional de Recursos Hídricos.
Biodireito
O uso da biotecnologia frente a legislação.
A função realizadora do juiz para a concessão de licença-paternidade
O artigo visa transcorrer através do principio da isonomia a possibilidade do aumento da licença paternidade, visto a necessidade da convivência do filho para com o pai.
Aspectos Gerais Sobre o Código de Trânsito Brasileiro no que tange a embriaguez ao volante
O presente trabalho tem como objetivo inicial,mostrar sobre como o código de Trânsito surgiu, quais foram as suas mudanças e, posteriormente, expor os principais artigos que tratam sobre a embriaguez ao volante.
Breves comentários à Nova Lei da Integração
Antiga reivindicação do setor agrícola, a lei nº 13.288, que estabelece regras e formas para elaboração dos chamados “contratos de integração”, envolvendo atividades agrossilvipastoris, foi publicada no dia 17.05.2016..
A tutela provisória no novo CPC
A tutela provisória é um gênero que comporta outras espécies no NCPC, quais sejam: (1-) tutela de urgência (antecipada e cautelar), e a (2-) tutela de evidência.
Procedimento para apuração de faltas disciplinares no curso da execução penal em SC
No Estado de Santa Catarina, o procedimento administrativo disciplinar é regido pela Lei Complementar 529/11, que traz as minúcias a serem observadas desde o momento em que se verifica – em tese – a prática de uma falta disciplinar, até a sua completa apuração e aplicação das devidas sanções.
Reajuste abusivos dos contratos coletivos de saúde por adesão, em afronta ao limite estabelecido pela ANS
Texto que trata do aumentos abusivos em contratos de planos de sáude coletivo, à luz do entendimento do STJ e CDC.
A eutanásia e o direito à morte digna
Este presente artigo faz uma análise de um princípio constitucional que é a dignidade da pessoa humana frente aos casos de eutanásia, problematizando os recursos do ordenamento jurídico.
MAIS UM CASO ENVOLVENDO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PARLAMENTAR
O ARTIGO DESENVOLVE ESTUDO SOBRE A APLICAÇÃO DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A PARLAMENTAR E A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGÁ-LA.
Críticas à proposta da AJUFE de reforma do sistema recursal penal
A proposta da AJUFE, anterior à decisão do STF sobre o tema, implicava instauração, como condição para a liberdade do acusado condenado em primeira instância, de um ônus invertido que beira a chamada prova diabólica, ou prova de fato negativo, presumindo-se sua culpa diante de uma sentença não definitiva.
Cassação de Cunha (11 a 9): da traficância negreira à traficância do cargo parlamentar.
O artigo traz uma simples digressão desde a traficância negreira à traficância do cargo parlamentar, ressaltando a recente derrota de Eduardo Cunha (11 a 9), pelo fim da picaretagem cleptocrata.
O Sudão do Sul e os Direitos Humanos
Este artigo trata sobre o Sudão do Sul e as violações a direitos humanos nele ocorrentes, embora seja Estado-Membro da ONU desde 2011, não corrobora atualmente com a prática de princípios defendidos pela organização internacional.
Aborto e Tratado de São José da Costa Rica
Neste trabalho pretende-se apresentar uma reflexão sobre o aborto, suas ideias, sua tipificação como crime e as excludentes de ilicitude, suas formas, bem como a aplicação no campo do ordenamento jurídico brasileiro do Tratado Internacional de São José da Costa Rica.
