Teoria geral dos recursos no processo penal

O presente trabalho descreve a teoria geral dos recursos no processo penal como meio de impugnação das decisões judiciais que buscam uma melhora na condição da parte por meio de uma reanálise daquela sentença ou decisão que normalmente se dá por um órgão.

Restrições aos direitos fundamentais

Na medida em que os sujeitos são, ao mesmo tempo, titulares e destinatários de direitos fundamentais, é natural que nas relações intersubjetivas possam surgir colisões entre as normas que regulam os direitos de cada parte.

A racionalização processual pelo incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

O CPC/2015 apresenta um novo instituto jurídico, denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Cuida-se de racional técnica que submete à análise do segundo grau de jurisdição um "processo-modelo" para uso como padrão decisório.

Há estabilidade no emprego público?

A estabilidade de que trata o art. 41 da Constituição não se aplica aos empregados públicos, independentemente de o contratante ser uma entidade de direito público ou privado. Contudo, é assegurada uma estabilidade excepcional ou extraordinária aos empregados públicos que se enquadrem no art. 19 do ADCT/88.

O Tribunal Penal Internacional: a primazia da responsabilidade em detrimento da soberania

O presente trabalho deita seus esforços sobre a instituição do Tribunal Penal Internacional e a sua valoração, diante dos diversos conflitos e divergências da humanidade no atual contexto histórico, político e social.

IPTU progressivo no tempo

O presente trabalho busca, a partir de uma analise histórico do desenvolvimento da Sociedade Brasileira demonstrar as alterações sofridos e qual necessidade de aplicação do IPTU progressivo, para combater a concentração de terras nos centros urbanos.

Considerações sobre o novo entendimento do Ministério do Trabalho sobre o seguro-desemprego devido a trabalhador sócio de pessoa jurídica inativa

O presente artigo traz uma análise da possibilidade de recebimento de seguro-desemprego por trabalhador que possui empresa inativa sem baixa na Receita Federal.

Responsabilidade civil nas questões de saúde

O presente artigo se deleita a analisar a responsabilidade civil nas questões afetas à saúde e seus usuários, levando em conta a Lei Civil e o Código de Defesa do Consumidor, bem como a jurisprudência sobre o tema.

Os responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais em imóveis alugados

Os responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais em imóveis alugados é tema de muitos questionamentos na relação locatícia. Entender quem é o responsável pelo pagamento das taxas é fundamental para evitar conflitos futuros.

A falta de resposta Estatal na (des)organização do solo urbano

O Estado precisa mostrar-se proativo no sentido de controlar o uso e ocupação do solo urbano, introduzindo práticas de organização da polis. Leis e instrumentos legais, isoladamente, são ineficazes para a prática salutar de ocupação dos espaços urbanos.

Acesso à justiça: eficácia no novo CPC

A evolução do acesso à justiça e quais mudanças são necessárias para atingir plena efetividade

Das diligências necessárias do §1°, do art 319 e alterações do inciso II, do novo CPC

Visa o presente, expor as significativas mudanças constantes no art. 319, do novo CPC, que contribuem e muito, para a promoção da tão esperada celeridade processual, possibilitando que o advogado, já na Petição Inicial, requeira ao magistrado diligências.

Guarda compartilhada

Busca o presente trabalho, apontar as diferenças entre os tipos de guardas presente no ordenamento, dando enfase no instituto da Guarda Compartilhada, expondo seus aspectos negativos e positivos, bem como, pareceres jurisprudenciais e doutrinários.

Contas públicas sigilosas.

O artigo tem como objetivo estudar os poderes fiscalizatórios dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas e o acesso desses órgãos constitucionais de controle externo às contas bancárias destinadas à movimentação de recursos públicos.

Direito à vida e a pena de morte

O trabalho demonstrar aquilo que é latente ao tema Pena de Morte, buscando ainda, delinear se este método arcaico de aplicação penal esta em consonância com a realidade penal mundial.

Princípio contratual da boa-fé objetiva

Análise atual acerca do princípio contratual da boa-fé objetiva, seus deveres anexos e figuras parcelares, bem como sua constante evolução como referencial hermenêutico interpretativo dos negócios jurídicos.

Da lei nº 13.269/2016:fosfoetanolamina sintética e sua judicialização

O presente artigo pretende refletir sobre a urgente e necessária atualização do pensar e do agir do sistema jurídico brasileiro envolvendo a liberação (ou não) para uso do composto Fosfoetanolamina Sintética.

Cotas raciais

Apesar de ser constitucional, o instituto das cotas raciais sofre com inúmeras críticas, inclusive, a de instituir novamente o racismo na sociedade. Diante de tamanha mazela, buscaremos esclarecer e desmitificar o importante assunto.

A misoginia política e a democracia

O mundo desenvolvido tem dado boas-vindas na chegada das mulheres à política. No Brasil, damos “tchau, queridas”.

Telecomunicações: aspectos jurídicos do compartilhamento de infraestrutura frente ao interesse público

As privatizações no setor das telecomunicações são vistas hoje como um dos maiores acertos do governo brasileiro, num contexto de outras privatizações que aqui não nos cabe entrarmos no mérito.