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Extradição e discricionariedade
O presente trabalho visa abordar o tema da extradição, de grande controvérsia no Direito Internacional. O artigo terá como objeto explanar os princípios e normas que regem o tema no Brasil e suas consequências nas relações internacionais.
O relativismo moral e o juspositivismo
Na maior parte dos países, o direito é representado por um conjunto de normas que formam um ordenamento jurídico, o chamado sistema romano-germânico. No entanto, o direito posto algumas vezes é questionável.
Por um tribunal do júri no âmbito da Justiça Militar Estadual
Este artigo propõe a instituição do tribunal do júri no âmbito da Justiça Militar Estadual, com conselho de sentença diferenciado, à luz de direitos e garantias constitucionais em relação ao processo dos militares estaduais, trazidos pela EC 45/2004.
Indiciamento no inquérito policial
O indiciamento não é disciplinado expressamente pelo Código de Processo Penal, mas seu regramento está contido em leis esparsas, tendo a doutrina e a jurisprudência apresentado contribuições relevantes para a sistematização da matéria.
Lavagem de dinheiro
Nos últimos anos a lavagem de dinheiro e os crimes a ele relacionados nos quais se destacam o narcotráfico, a corrupção e o seqüestro tornaram-se delitos cujas repercussões não podem mais serem mensuradas no âmbito nacional.
Regras de transição: data de ingresso no serviço público ou em cargo efetivo?
Qual a diferença entre data de ingresso no serviço público e data de ingresso em cargo efetivo para fins de enquadramento nas regras de transição?
Novos danos imateriais no direito civil brasileiro
Os danos imateriais distinguem-se dos danos patrimoniais dado que não acarretam diminuição do patrimônio da vítima. Não possuem expressão de cunho econômico, atingindo direitos da personalidade ou os direitos fundamentais da pessoa.
O sistema prisional brasileiro e a reinserção social de ex-presidiários
Ausência de políticas públicas que auxiliem os reeducandos pós-cumprimento da pena representa desafio premente e inadiável.
Adesão ao Simples Nacional é requisito para classificação como ME/EPP?
Decisão do TCU, em processo relatado pelo ministro Vital do Rego, estabelece que há outros critérios a serem observados no ato de classificação dos micro e pequenos empreendedores.
INSS lucra até 70 % com aposentadorias.
O déficit previdenciário indica administração incompetente dos recursos arrecadados para o custeio da Previdência Social.
Golpe: pedido de explicações a Dilma Roussef
Considerações sobre a tentativa de criminalização da retórica política e dos riscos que essa prática pode trazer para o exercício de garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal.
Fontes materiais do Direito
O presente texto faz uma breve revisão doutrinária acerca da teoria das fontes do direito, abordando, de forma específica, o conceito de fonte material do direito e sua relação com as fontes formais do direito.
A importância de compensar o prejuízo fiscal
Descubra se é importante compensar o Prejuízo Fiscal na apuração do IRPJ da sua empresa.
Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista
O presente trabalho deita seus esforços sobre os direitos e interesses difusos, coletivos e homogêneos na esfera trabalhista. Como esses direitos são exercidos nessa esfera. Dar-se-á destaque a Ação Civil Pública na tutela dos direitos metaindividuais.
Aplicação da grande invalidez em outras espécies de aposentadoria
Delimitei o tema trazendo a possibilidade e admissibilidade de se conceder o acréscimo previsto no artigo 45 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 para outas espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O poder do júri popular e a mídia influenciadora
É nítido a influência que a mídia exerce sobre todo o júri popular, porém o que se indaga de fato é se isto trás consequências positivas ou negativas para o julgamento final do indivíduo acusado visando uma justa condenação ou absolvição.
