Estatuto da Deficiência muda conceito de incapacidade

A Lei nº 13.146/15 retirou pessoas com deficiência do rol de incapazes. Como aplicar a nova capacidade civil sem estigmas e com dignidade?

Menor emancipado no Direito do Trabalho

A CLT se dedica à proteção dos menores empregados, tanto que possui capítulo especial para tanto. Porém, não distingue a aplicação de suas normas aos menores emancipados, devendo-se por isso utilizar o Código Civil.

Direito de representação em âmbito sucessório

Estuda-se o conceito do direito de representação, classificação das espécies, o poder de representação e os efeitos do direito de representação no direito das sucessões.

A incidência dos direitos constitucionais fundamentais no âmbito das relações privadas (eficácia horizontal ou efeito externo dos direitos fundamentais)

De suma importância conhecer alguns casos julgados pelo STF nos quais reconheceu-se que as normas constitucionais fundamentais se aplicam nas relações entre particulares (relações horizontais). Eis o propósito do presente ensaio.

Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos constitucionais fundamentais

Este trabalho visa fazer uma breve diferenciação entre as importantes dimensões - objetiva e subjetiva - dos direitos fundamentais.

De Peluzo a Lewandowski, homens genis ou 'gentis-homens" ? Uma crítica construtiva para reflexões necessárias - Parte I

Uma crítica aos ministros do STF, que têm ocupado o cargo de presidente, sobre suas atitudes inertes em defesa da independência do judiciário frente a ingerências do Executivo

Noções gerais acerca do bloco de constitucionalidade

Este artigo visa trazer ao leitor uma compreensão geral acerca do conceito de Bloco de Constitucionalidade, bem como elencar, de forma esquemática, quais são as normas que integram o Bloco de Constitucionalidade no Brasil.

A Ação Civil Pública (ACP) e o controle incidental de constitucionalidade

O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade jurídica de o magistrado, no julgamento de ação civil pública, reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

A participação do Senado Federal no controle incidental de constitucionalidade

Este artigo visa tratar da interpretação dada pelo STF ao art. 52, X, da CF.

Condomínio:breves considerações

Considerações acerca do instituto do condomínio, suas espécies, classificações, e direitos e deveres dos condôminos.

A ação direta de constitucionalidade (ADC) e o requisito da controvérsia judicial relevante

O texto visa abordar importante decisão do STF proferida na ADI 5316 MC/DF. Nesse julgado, ficou assentado que o pressuposto da "controvérsia judicial relevante", para fins de propositura da ADC, é qualitativo - e não quantitativo.

Breve comentário à Lei 9099/95

Desde a edição da Lei 9.099/95, nós operadores do direito e cidadãos comuns, podemos notar um grande avanço no exercício da jurisdição para a solução de conflitos.

A possibilidade de prisão civil do depositário infiel à luz do recurso extraordinário 466.343/SP

Inconstitucionalidade da vedação à prisão civil do depositário infiel.Breve conclusão sobre o tema, após análise dos votos dos ministros Gilmar Ferreira Mendes e Cezar Peluso.

Prescrição penal antecipada

A possibilidade de reconhecimento da prescrição penal antecipada mesmo diante da ausência de previsão legal expressa.

Controle de constitucionalidade (ADI 5081/DF): Norma já declarada formalmente constitucional pelo STF pode ser alvo de nova ação de controle concentrado para aferir a sua (in)constitucionalidade sob o aspecto material

Este texto visa analisar importante decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5081/DF.

A teoria do buraco negro estatal

Trata-se de um artigo que ocupa-se em revelar a real situação do Estado, apresentando contexto histórico e elementos essenciais que deveria ser considerados pela atuação estatal.

Remuneração e salário: conceituação na semântica jurídica brasileira

No Direito Brasileiro, os termos remuneração e salário são conceituados como sinonímias em sentido atécnico, mas na realidade possuem sentidos diversos, o que deve ser observado, pois esses institutos têm diferentes efeitos nos cálculos trabalhistas.

Estatuto da cidade: mecanismos para efetividade de políticas urbanas sustentáveis

Análise dos mecanismos que conferem efetividade jurídica ao Estatuto da Cidade, quanto à viabilização dos direitos fundamentais e dos princípios contidos em nossa Lei Maior.

Sistema de prisão e o poder de plantão: há outro caminho?

O sistema de prisão acaba se mantendo e se reafirmando, como um ser vivo que conspira e se adapta aos tempos, mesmo que nunca tenha atingido as finalidades desejadas em um estado igualitário de direitos.

Multas de valores desproporcionais aplicadas pelo fisco segundo o STF

Apesar de tributo e multa possuírem definições jurídicas diferentes, o STF, acertadamente, não faz distinção quanto à aplicação do princípio constitucional da vedação de confisco.