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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo rito ordinário,
Interceptações telefônicas: legislação e jurisprudência
Muito se tem falado nos últimos dias acerca da ilegalidade da conduta do juiz Sérgio Fernando Moro. O presente artigo explica de forma detalhada como se dá a interceptação telefônica para fins de investigação criminal.
O novo CPC e a negativação do nome do devedor de alimentos
O crédito alimentar vem se tornando cada vez mais sensível com o passar dos tempos. É por isso que o Novo Código de Processo Civil passa a disciplinar alguns pontos da matéria com maior rigor, objetivando celeridade e eficácia nas decisões judiciais.
Da carência e qualidade de segurado obrigatório mesmo em hipóteses de não recolhimento das GPS`S pelo empregador
A da falta de recolhimento previdenciário pelos segurados obrigatórios, em que pese descontados do salário e a carência exigida estar anotada na própria CTPS, pode ser imputada ao empregado e seus dependentes? o Estudo tratará disso.
Política e democracia nas ruas: um museu de grandes novidades
A mudança de mentalidade popular de um povo que vai para as ruas em tempos de conflito, nos últimos anos, vem gradualmente sendo substituída por um povo que fica nas ruas.
Democracia pode ser a ditadura da maioria contra a minoria. Brasil ainda consegue fazer pior
Na “democracia à brasileira”, a maioria elege representantes que não a representam, pois formam uma minoria que atua em prol de sua própria ideologia e contra o que pensa e espera a maioria que deveria representar.
Conflitos de competência em matéria processual penal: competência territorial dos crimes cibernéticos
Crimes virtuais. Ciber-crime. Competência processual territorial, Lei 12.373/12. Nulidade relativa.
Uber, direito da concorrência e inovação tecnológica
O surgimento do Uber, um sistema de caronas pagas, causou abruptas mudanças no mercado de Taxis, assim,questiona-se a possibilidade da coexistência harmônica entre os dois modelos de negócio e qual seria ao papel do Estado com agente regulador do mercado
Patrimônio de afetação: o caso Encol
O presente trabalho visa demonstrar como surgiu a regulamentação do regime da afetação patrimonial no Brasil, com especial destaque para a grave crise de credibilidade desencadeada pela decretação, em março de 1999, da falência da Encol S. A. em 1999.
A temática da ressocialização e sua aplicabilidade como fator preponderante no controle da reincidência criminal
O objetivo deste artigo foi demonstrar a importância da ressocialização no âmbito do Direito Penal como forma de contenção da reincidência.
A chegada do comércio eletrônico: comércio eletrônico à luz do CDC
Este trabalho trata da chegada dos contratos eletrônicos no mundo consumerista, suas peculiaridades, os consumidores diante de tal contrato e a responsabilidade dos fornecedores diante dos danos advindos de tais inovações.
Interceptação telefônica da Presidente da República e a decisão do Juiz Sérgio Moro
Se alguém liga para um aparelho telefônico legalmente interceptado, inevitavelmente será descoberta qualquer ilicitude tramada, o que pode caminhar para o caso fortuito ou descoberta inevitável, ou ainda por meio de fonte independente, em perfeita sintonia com o sistema probatório.
Vitimologia na seara do cenário jurídico brasileiro
Não se vê a vítima com a devida importância na resolução de conflitos no cenário jurídico brasileiro, sendo talvez, necessária reforma na legislação para abranger a vítima como parte maior no processo penal.
Escuta telefônica e Segurança Nacional: um absurdo
A escuta registrada e apurada não envolveu conversa particular (assuntos familiares, negócios privados etc), mas algo de interesse de toda a população. Ademais, mesmo que seja considerada ilegítima, poderá ser ratificada pelo juízo competente.
Moro praticou crime contra a segurança nacional (como disse Dilma)?
O termômetro da crise brasileira aumenta a cada minuto. Moro diz que divulgou a interceptação onde foi captada fala de Dilma, por interesse público. Dilma acaba de dizer (num discurso em Feira de Santana-BA) que Moro teria praticado crime contra...
Servidor: exercício de cargo em comissão
SERVIDOR - Exercício de Cargo Em Comissão
Comentários acerca da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997
Cabe algumas considerações acerca da RESOLUÇÃO Nº 237, DE 19 de dezembro de 1997. Breves comentários para elucidação desta resolução e do instituto do licenciamento ambiental.
O poder normativo das agências reguladoras no Brasil
As agências reguladoras possuem poder normativo técnico, limitado, posto não poderem inovar na ordem jurídica, criando novas obrigações e regras de conduta de forma unilateral, sob pena de ferir o princípio da legalidade.
Violência obstétrica: danos materiais e morais decorrentes da episiotomia
Violência obstétrica pode gerar danos morais e materiais? Em que situações deve-se considerar a violência no parto?
