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PEC 209/2012 e a repercussão geral do recurso especial
Analisa-se a PEC 209/2012, a qual tem por objeto acrescentar novo requisito ao recurso especial: repercussão geral.
RPPS: um grande "detalhe" no cálculo da média aritmética simples
O cálculo da média aritmética simples veio ao mundo por meio da MP nº 167, (atual Lei nº 10.887/04) publicada no dia 20/02/04, que, em seu art. 1º, estabeleceu um novo critério de cálculo para as aposentadorias dos servidores públicos.
Ações afirmativas à luz dos direitos humanos: uma premente busca à igualdade de gênero
O presente artigo foi elaborado precipuamente com o escopo de desenvolver uma análise acerca das ações afirmativas, sopesando-as, sob a perspectiva dos direitos humanos.
Corrupção nas licitações
Artigo apresentado tem como indicação a temática “Corrupção nas licitações”, por meio de uma narrativa clara, direta e objetiva, aborda na sua introdução fatores que levaram a corrupção atingir um dos maiores patrimônios que o Brasil possui - Petrobrás.
Provas Ilícitas
O presente trabalho teve como objetivo estudar alguns pontos sobre as provas ilícitas no processo penal, as teorias norte americanas e suas hipóteses de admissibilidade.
União estável
O presente artigo trata das características da União Estável.
Desconsideração da personalidade jurídica e o novo CPC
O presente artigo visa analisar os aspectos processuais da aplicação da desconsideração da personalidade dentro dos processos em andamento na vigência do atual Código de Processo Civil, bem como será processado com o advento do NCPC.
Sociedade de pessoas e sucessão causa mortis
Nas sociedades de pessoas, uma vez que as características pessoais dos sócios influenciam diretamente na realização da atividade econômica, os sócios não são obrigados a aceitar a inclusão de terceiros estranhos no capital social, ainda que herdeiros de sócio falecido.
A possibilidade de constituição de EIRELI por pessoa jurídica
A polêmica da constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por pessoa jurídica e as facilidades que esta possibilidade pode trazer no âmbito societário.
Releitura do princípio da anterioridade eleitoral
A releitura do princípio da anterioridade eleitoral, interpretado em consonância com a moralidade administrativa, é imprescindível para a transparência política e eleitoral, bem como para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
A nova lei anticorrupção brasileira
Com o advento da Lei Anticorrupção Brasileira ficou estabelecida a responsabilidade objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas por seus atos lesivos contra o erário, com a imposição de multas que podem chegar a 20% de seu faturamento bruto.
Súmula 480 do STJ e banalização da personalidade jurídica
A Súmula 480 deu legalidade a uma prática que visa meramente burlar o concurso de credores no juízo universal da recuperação. A desconsideração virou neste caso uma panaceia, já que totalmente dissociada de seus objetivos e âmbito de aplicação.
Reformas do Código de Processo Civil.
Busca-se nesse trabalho investigar se houve efetiva alteração da natureza jurídica da prescrição após a reforma processual realizada pela Lei 11.280 de 2006, que autorizou a pronúncia, de ofício, do instituto prescricional.
Os exames de perfis gênicos e a incongruente negativa de cobertura pelos seguros saúde
Os exames genéticos para descoberta de moléstias se espraiam globalmente por sua acurácia comprovada. Não obstante, como qualquer outra inovação na seara médica, os planos de saúde atuantes no cenário nacional vêm negando de forma infundada a cobertura.
A verdade dos planos de saúde empresarial, e a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde e como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se posiciona. Caso concreto.
Articulação política ou corrupção?
Análise da articulação política praticada no Brasil, confrontando com o que dispõe o Código Penal Brasileiro.
Funpresp-Exe: parcelas remuneratórias de inclusão opcional
Analisa-se a inclusão opcional de parcelas remuneratórias na base da contribuição destinada à Funpresp-Exe, a fim de identificar se ela está ou não atrelada à opção pela inclusão das mesmas parcelas na base de cálculo da contribuição do servidor para o RPPS.
A importância do compliance ambiental: o exemplo da Volkswagen
O artigo busca demonstrar como a conformidade com as normas ambientais vigentes ("compliance ambiental") é importante para manter a boa imagem de uma empresa frente ao mercado e consumidores. Para tanto, toma-se por exemplo o recente caso da Volkswagen.
Como proceder em casos de prejuízos decorrentes de propaganda enganosa
É comum depararmos com diversos anúncios que prometem a satisfação do cliente, que fazem alusão a promoções incríveis e que vendem produtos totalmente aquém da realidade. Essa estratégia de marketing é denominada propaganda enganosa e é vedada pelo CDC.
