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Ação rescisória de sentença arbitral
A tese da aplicabilidade temperada da ação rescisória em sede arbitral é o melhor resultado da interpretação dos textos legais, considerando que não se pode tolher a parte prejudicada de agir contra atos atentatórios à verdadeira finalidade do juízo arbitral.
Considerações sobre os números da homofobia e as políticas de inclusão
Os crimes homofóbicos envolvem questões para além de uma política criminal repressiva. A vulnerabilidade de tais vítimas deve ser compreendida pelo Estado e observada com medidas antecipatórias precisas.
Emergência e institucionalização do serviço social no Brasil
O serviço social é analisado de uma perspectiva sócio-histórica, no que diz respeito a sua origem no Brasil através da Ação Católica, sua emergência ainda com bases confessionais, e por fim, a sua institucionalização.
Futuro da recuperação judicial de empresas
A causa do fracasso da recuperação judicial de empresas não está na lei, mas na equivocada utilização do instituto, que deveria basear-se exclusivamente na razão, jamais em desejos (de ver a empresa reerguer-se das cinzas) ou esperanças (de ver surgir uma solução milagrosa).
Certidão negativa de tributos e recuperação judicial
O art. 57 da Lei n. 11.101/05, que exige as certidões negativas de tributos como condição para o juiz conceder a recuperação judicial, não deve ser interpretado literal e isoladamente, mas de forma sistemática e teleológica, sob pena de vulneração do princípio da razoabilidade.
Crítica ao ciclo completo de polícia
Quando se pensa em um sistema que deseje outorgar atribuição investigativa (investigação de civis) a polícias ostensivas, destinadas precipuamente a prevenir crimes, subverte-se a estruturada pensada pelo legislador constituinte.
Autonomia operacional do Banco Central em relação ao Estado
O presente artigo analisa a autonomia operacional do Banco Central em relação ao Estado, segundo os aspectos legais do Sistema Financeiro Nacional nos termos da Constituição, bem como o papel do Bacen como órgão executor da política monetária do País.
Novo CPC: desjudicialização, mediação e conciliação
Em 2016, entrará em vigor o Novo Código de Processo Civil, que permitirá a realização de usucapião administrativo (em cartório extrajudicial) e o protesto (em cartório de protestos) das decisões judiciais e de alimentos, e a valorização da ata notarial, que ajuda na pré-constituição de provas.
Sonegação acusatória e a promoção da Justiça
Pretensão acusatória é perseguição do justo, e não vingança a qualquer custo. O mesmo vetor é aplicável à pretensão defensiva.
Entenda o que mudou com a reforma eleitoral parte III
ALTERAÇÕES NA PROPAGANDA ELEITORAL
A constituição de empresa individual de responsabilidade limitada por pessoa jurídica.
Trata o artigo em destaque da análise acerca da (im) possibilidade da constituição de EIRELI por pessoas jurídicas, fazendo interpretação literal, sistemática e teleológica do dispositivo 980-A, do Código Civil, seu caput, especialmente.
Exclusão social, reconhecimento e justiça
O reconhecimento ao próximo e a si mesmo é uma chave para o crescimento pessoal e espiritual.
[Modelo] Agravo de instrumento: reconvenção em despejo por falta de pagamento
Algumas decisões decretam a extinção do processo de reconvenção pelo motivo de a ação de despejo por falta de pagamento comportar rito especial, e não ordinário. Defendemos posição oposta, ou seja, a favor da reconvenção e do rito ordinário – como regra.
Corrupção segundo Alexis de Tocqueville
O paper visa explanar a corrupção na democracia, segundo o autor Alexis de Tocqueville. O que é corrupção para Tocqueville? Ao vir para América em 1815 para estudar o sistema penitenciário, Tocqueville deslumbrou-se com a democracia na América.
Breves comentários acerca do contrato de safra e o FGTS
Análise das duas posições acerca do FGTS no contrato de safra, substituindo a indenização ou acrescendo.
Classificação doutrinária da censura
A censura em um Estado Democrático de Direito é praticamente um tabu, mas precisa ser objeto de estudo a fim de que possa ser devidamente conhecida, seja para sua contenção em geral, seja para sua excepcional aplicação em casos de...
Custos e despesas com capacitação de pessoal:recuperação de crédito
As empresas de TI e TIC poderão descontar (e recuperar quando não tiver sido descontado no exercício anterior) IRPJ e CSLL dos custos e despesas com capacitação de pessoal
Instituições assistenciais e serviço social
As instituições assistenciais tiveram, no momento de emergência do serviço social no Brasil, uma importância bastante significativa para a expansão da profissão, a criação de escolas especializadas e a abertura de campos de trabalho antes inexistentes.
