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Auxílio-reclusão: benefício à família do preso (e não ao preso)
Este artigo trata dos fundamentos constitucionais que dão suporte ao auxílio-reclusão, previsto do artigo 201, IV, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: a Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Personalidade da Pena ou Instranscendência
A OFENSA MORAL FEITA POR UM PARLAMENTAR
O ARTIGO DISCUTE OS LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL DIANTE DOS DANOS MORAIS TRAZIDOS PELAS OPINIÕES DE PARLAMENTARES.
Breve análise acerca da paternidade socioafetiva
Desde a promulgação da CF/88, o conceito de família passou por notáveis mudanças. A paternidade antes caracterizada a partir de questões de ordem genéticas, atualmente exige do legislador a observância, em especial, dos laços afetivos entre as partes.
Norma revogada: cabimento de ADPF (entendimento do STF)
O entendimento do STF acerca do cabimento de ADPF em face de norma revogada.
Porte de drogas para consumo pessoal continua sendo crime
Analisa-se o art. 28 da Lei de Drogas sob a ótica dos princípios constitucionais da alteridade/transcendência e ofensividade/lesividade, defendendo a tese de que permanece sendo crime o porte de drogas para consumo próprio.
A antecipação dos efeitos da tutela não deve representar mera faculdade do Juiz
Trata-se, em síntese, de um breve comentário a respeito de uma nova diretriz trazida pela Corte Superior Trabalhista, contida no "Informativo TST - nº 116", e que pode vir a alterar futuramente o então entendimento consolidado na Súmula 418.
Democracia sindical e sindicalismo eletrônico
O artigo pretende apresentar o sindicalismo eletrônico como uma ferramenta capaz de ampliar a democracia sindical e de promover o princípio da liberdade sindical, contribuindo para minorar a crise de representatividade sindical.
Agentes públicos:servidor público temporário
Os agentes públicos são um conjunto de pessoas que, sob qualquer atividade no âmbito público, exercem uma função pública, como preposto do Estado. Neste trabalho conheceremos especialmente a categoria dos servidores publicos temporários.
Políticas públicas como expressão da atividade planejadora do Estado
Aborda as mudanças que ocorrem quando o direito deixa de ser apenas a relação entre normas e fatos e passa a incorporar objetos que relacionam as normas e fatos a objetivos que devem ser alcançados de acordo com princípios constitucionais.
A vinculação das políticas públicas ao dever de realização do interesse público
Este texto tem como objetivo discutir as implicações e mudanças derivadas da incorporação do conceito de interesse público e dos direitos fundamentais ao processo de criação e realização das políticas públicas.
Antinomia jurídica entre o marco civil da internet e o Código de Defesa do Consumidor em matéria de responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet
Este trabalho tem como objeto de estudo a antinomia existente entre a Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) em matéria de responsabilidade civil dos provedores e o posicionamento do STJ.
O PROBLEMA DO JUIZ NATURAL NA OPERAÇÃO LAVA-JATO
O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PREVENÇÃO A PARTIR DE FATOS CONCRETOS.
Rescisão contratual: há direito do empregado à participação proporcional nos lucros da empresa?
O objetivo do presente artigo é esclarecer se, diante de uma rescisão contratual, o trabalhador tem ou não direito à participação nos lucros da empresa de forma proporcional. Expõe-se aqui o entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST.
Dicas pra concentração
Dicas pra concentração #DepartamentoasQuintas
O equívoco a respeito da indústria dos danos morais
O presente artigo tem como intuito analisar e criticar o instituto dos danos morais e, a suposta ideia de que as indenizações estariam alimentando de uma indústria do mesmo. Expondo fatores relevantes para o amadurecimento da concepção do mesmo.
Suspensão de concurso público: crise econômica e a EC nº 19/98
Os cortes anunciados pelo Governo Federal caíram como prenúncios de dias difíceis, principalmente quanto aos concursos públicos.
A regulamentação do aviso prévio proporcional e suas nuances a partir da Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011
O suscitado artigo analisará de forma crítica as consequências advindas com a Nova Lei do Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço. Serão ainda verificados outras repercussões na vida do trabalhador e do empregador.
A cobrança de IPTU dos parcelamentos irregulares de solo no Distrito Federal: bases jurídicas dessa ação fiscal inovadora
O presente estudo tenciona explicitar as bases jurídicas da experiência vivenciada no Distrito Federal de exigência do IPTU dos possuidores de imóveis nos parcelamentos irregulares de solo denominados Condomínios Irregulares.
Georreferenciamento de imóvel rural
Será mostrado neste estudo, de forma clara e objetiva, o que é o georreferenciamento de imóvel rural, a sua importância, o procedimento para sua realização, os prazos de carência e as possíveis consequências de sua não realização.
