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Licitação: princípios norteadores
O presente artigo tem como objetivo analisar as obrigações que a Administração Pública e os interessados tem em relação ao procedimento licitatório, para que o mesmo ocorra de forma lisa e sem irregularidades.
Prisões cautelares: o problema da generalização
Esse artigo busca demonstrar a forma banalizada como as prisões cautelares tem sido utilizadas atualmente.
FINANCIAMENTO DE CAMPANHA PELAS EMPRESAS
O TEXTO TRAZ ABORDAGEM SOBRE RECENTE DECISÃO DO STF EM SEDE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA.
UM CONVITE PARA A LAVAGEM DE DINHEIRO
O ARTIGO TRAZ A DISCUSSÃO A PROBLEMÁTICA DA LAVAGEM DE DINHEIRO NA PRÁTICA DOS JOGOS DE AZAR.
A mera recusa ao teste do etilômetro não configura embriguez
Em recente decisão a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 4ª Região considerou que a simples recusa ao teste do etilômetro não configura a infração de trânsito de embriaguez ao volante (art. 277, § 3º do CTB).
O conflito de direitos na monoparentalidade pela mulher solteira alcançada através das técnicas de reprodução medicamente assistidas
Enquanto evolui a ciência e se renovam os conceitos sociais, devem ser protegidos os direitos humanos de todos os envolvidos. Desta feita, aborda-se neste texto a prevalência do interesse da criança ao desejo de reprodução da mulher solteira.
Refugiados de guerra na Europa: crise financeira e aumento da xenofobia
A condição difícil e aparentemente insolúvel dos refugiados da África e da Ásia que buscam amparo em uma Europa em crise financeira alimenta uma onda política conservadora.
O conceito do princípio da dignidade da pessoa humana à luz do biodireito e da bioética
O presente artigo tem a finalidade de pontuar a contribuição da Bioética e do Biodireito na formação do conceito do princípio da dignidade da pessoa humana como preceito norteador das decisões judiciais.
A eficácia da plenitude de defesa no tribunal do júri
1 - INTRODUÇÃO O princípio da ampla defesa, previsto na Carta Magna de 1988 seu artigo 5º, LV, permite que o acusado utilize todos os meios e recursos disponíveis para defender-se de uma eventual persecução criminal. Tal princípio ainda se...
PIMENTA NOS OLHOS DOS OUTROS É REFRESCO.
Trata-se de analisar o pedido de veto feito pelas principais associações de juízes ao art. 12 do Novo CPC, colocando em destaque que, quando necessário, o novo instituto servirá ao socorro de todos, inclusive das associações e de seus associados.
Princípio da insignificância no Direito Ambiental e Direito Tributário
O princípio da insignificância não tem fundamento legal próprio, é baseado na politica de adequação social. A tese, que teve origem no Direito Penal, vem sendo estendida à outras áreas do Direito, a exemplo do Direito Ambiental e Direto Tributário.
Diamantes da reserva indígena Roosevelt e a extração mineral em áreas de preservação permanente
O presente estudo tem como objetivo analisar o ocorrido na Reserva Indígena Roosevelt e explorar a temática acerca da exploração de terras ambientalmente protegidas e a necessidade do licenciamento ambiental.
Isenções e imunidades tributárias às entidades de assistência social
Não basta apenas que a entidade tenha como finalidade a promoção da assistência social sem visar o lucro. A Constituição Federal também condiciona a aplicação da imunidade acima mencionada ao atendimento de requisitos previstos em lei.
Moralidade e improbidade na gestão pública
A moralidade administrativa, positivada pela CF/88, passou a ter efeitos jurídicos autônomos. Como a improbidade se distingue da imoralidade na prática administrativa?
Por que não ter um princípio de delegado natural?
O texto tem por finalidade demonstrar a importância que a consolidação de um princípio de Delegado Natural traria para dentro do devido processo legal, assim como garantiria a inamovibilidade e vitaliciedade do Delegado de Policia.
A responsabilidade das empresas no gerenciamento ambiental dos resíduos sólidos
A importância deste trabalho consiste em analisar e compreender a gestão ambiental das empresas diante de uma emergência nacional, que é o gerenciamento de resíduos sólidos em decorrência da produção exorbitante desses resíduos.
Auxílio-reclusão: benefício à família do preso (e não ao preso)
Este artigo trata dos fundamentos constitucionais que dão suporte ao auxílio-reclusão, previsto do artigo 201, IV, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: a Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Personalidade da Pena ou Instranscendência
