Projeto de Lei 5002/2013:ofensa aos princípios constitucionais

O objetivo deste artigo é conhecer e analisar o Projeto de Lei 5002/2013 de autoria dos Deputados Federais Érika Kokay (PT/DF) e Jean Wyllys (PSOL/RJ), inspirado na legislação argentina que trata da efetivação de direitos de pessoas transgêneras.

Petição de solicitação de extratos de conta de correntista falecido

No caso de inventário extrajudicial, alguns bancos se negam a fornecer os dados bancários para o procedimento, isso diante do preenchimento dos requisitos da nomeação do inventariante pelo tabelião. Conseguimos êxito em caso semelhante por meio deste.

A industrialização do dano moral nos juizados especiais cíveis

O presente artigo traz uma breve análise crítica da recente evolução do pedido de dano moral nas sentenças monocráticas dos juizados especiais brasileiros.

Responsabilidade criminal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

O presente artigo tem por finalidade expor a evolução histórica pelo qual a responsabilidade criminal passou ao longo dos anos, principalmente quanto à responsabilidade criminal da pessoa jurídica, demonstrando a importância dada ao meio ambiente.

A idelologia do gênero sob a ótica judaica-cristã

Trata-se de uma reflexão acerca da ideologia do gênero sob a ótica cristã. Efetua-se um contraposto entre a questão sociológica e as bases da família tradicional fundada no cristianismo e o direito.

A dignidade da pessoa humana e o crime de racismo

A importância do tema se revela frente às questões, por vezes latente, por vezes publicamente, do desrespeito do princípio da dignidade da pessoa humana, na sua faceta da igualdade de raças, quanto ao crime de racismo constitucionalmente previsto.

É possível o divórcio sem a realização da partilha de bens?

Trata-se de um resumo sobre o divórcio, com esclarecimentos acerca da dissolução consensual do casamento, enumerados os requisitos para tanto.

Liberdade sindical coletiva e condutas antissindicais

O artigo pretende analisar a liberdade sindical em sua dimensão coletiva e as principais condutas que a afrontam.

A interpretação das imunidades tributárias e a jurisprudência do SupremoTribunal Federal

Estão sujeitas as normas tributárias, em especial as que constituem normas de imunidade, a princípios e/ou regras de interpretação distintas das normas jurídicas comuns? Entenda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Os direitos fundamentais do empregado doméstico, com enfoque nos direitos securitários à luz da Emenda Constitucional nº 72/2013

A importância do direito securitário para o empregado doméstico, bem como todos os demais direitos de um empregado comum urbano.

O local do pagamento do ISSQN sobre operações de leasing

O presente trabalho tem por objetivo estudar o local do pagamento ISSQN nas operação de arrendamento mercantil, tanto quanto aos fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto Lei 406/68 quanto aos fatos geradores ocorridos na vigência da LC 116/2003.

As imunidades tributárias e os valores constitucionais: a interpolação normativa

O artigo presente realça o caráter axiológico que irrompe das normas de imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988.

Princípio da estrita legalidade tributária e função extrafiscal

Se o governo federal aumentar as alíquotas dos tributos regulatórios simplesmente para incremento da arrecadação, isso implicaria em desvirtuamento de sua finalidade?

Alimentos, necessidade e possibilidade

Este texto traz o conceito e classificação doutrinários de "Alimentos", sob o aspecto jurídico. também análisa-se o binômio "Necessidade-Possibilidade" sob a óptica da Obrigação Alimentícia.

Constitucionalidade do interrogatório online

O presente trabalho visa as contribuições do interrogatório online nos casos de réu preso, tornando a prestação jurisdicional do Estado mais eficiente, propiciando maior segurança à coletividade.

Teoria geral das imunidades tributárias:o mínimo que você deve saber

Sabe-se que o Direito Tributário, com a promulgação da Constituição da República de 1988, passou a constituir-se de diversas normas-princípios. Parte delas, são chamadas de imunidades tributárias, tema essencial, cujo enfoque passamos a dar.

A FRAUDE NO BALANÇO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

O ARTIGO TRAZ À DISCUSSÃO O ARTIGO 10 DA LEI 7.492/86.

Responsabilidade objetiva do Estado:teoria do risco administrativo

Breve análise referente à responsabilidade objetiva do Estado, analisando-se o art. 37, §6º da Constituição Federal, através das características e peculiaridades da Teoria do Risco Administrativo.

Ônus da prova:uma análise acerca do instituto e sua previsão no art. 373 do novo Código de Processo Civil

O trabalho desenvolvido faz uma análise do instituto do ônus da prova, com enfoque na previsão legislativa do Novo Código de Processo Civil, em especial na regra do art. 373, verificando os fundamentos e características deste dispositivo legal.

Direito de acesso à saúde

Retrata estudos feitos com o objetivo de se concluir o direito do cidadão brasileiro de ter acesso à saúde e o seus limites, assim como os instrumentos de direito material e processual necessários para sua efetivação.