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Propaganda política nas mídias virtuais
Inovações trazidas pela Internet na propaganda eleitoral virtual: Possibilidades e vedações.
Anulação de Cláusulas abusivas nos contatos de plano de saúde e seguro saúde?
Nos contratos de consumo de adesão, especialmente quanto as principais cláusulas abusivas contidas nos contratos de Plano de Saúde e Seguro Saúde, é possível sua anulação, de acordo com a doutrina e jurisprudência.
Novos paradigmas dos empregados domésticos no Brasil
Esse trabalho trata especificamente dos direitos dos empregados domésticos no Brasil, fazendo uma correlação entre a realidade prevista sob a égide da Lei n.º 5.859/72 (revogada), a Emenda Constitucional n.º 72/2013 e a Lei Complementar n.º 150/2015.
O Anti-Maquiavel
Resenha crítica da obra de Frederico II.
Princípio da presunção de inocência
Com o objetivo de trazer a compreensão do Principio da Presunção da Inocência, principio este fundamental no ambito do código processual penal brasileiro. Tratando também do papel na da mídia no que diz respeito a primeira impressão sobre o acusado.
Proibição do uso de apartamentos residenciais como meio de hospedagem
Apesar de comum, a hospedagem domiciliar desafia os conceitos já estabelecidos sobre a locação por temporada e, principalmente, os limites permitidos em uma edificação com destinação exclusivamente residencial.
Inflacionismo penal: crítica ao direito penal máximo
Apresentam-se a finalidade das sanções penais e a compreensão de sua existência, bem como sua condição atual de executoriedade.
Astreintes: estudo do caráter sancionatório da multa processual e sua desvinculação com o valor econômico da obrigação principal
O presente trabalho tem por finalidade estudar o instituto da multa coercitiva por descumprimento das obrigações de fazer/ não fazer, conhecidas também como astreintes, e sua relação com o valor econômico da obrigação principal.
Doação de pessoa jurídica às campanhas eleitorais de 2016: as consequências da ADI 4650
Breve exposição prática das consequências da declaração de inconstitucionalidade das contribuições e doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais de 2016.
Princípio do promotor natural
Este artigo apresenta como objeto de estudo os princípios constitucionais e a sua compatibilidade com as normas materiais, identificando as principais características da aplicação da lei federal e o seu status quo, frente aos princípios fundamentais.
Delitos de lavagem de capitais: alterações da Lei nº 12.683/2012
As alterações trazidas pela Nova Lei de Lavagem de Dinheiro modificaram a forma como se tipifica o crimes, como, por exemplo, extinguindo o rol taxativo de crimes antecedentes.
Reduzir ou não reduzir a maioridade penal? Eis a questão!
O sistema prisional brasileiro hoje não atende plenamente às finalidades da teoria da pena. Consagrada no direito penal brasileiro, esta significa a reprovação e a prevenção do crime. O índice de reincidência em nossas prisões é de 70%
Desaposentação
O Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação que discute a desaposentação no Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela troca de benefício quando o aposentado continua trabalhando e contribuindo para o INSS.
Concorrência desleal e concentração econômica: caso Gatorade – Marathon
O presente artigo visa fornecer um panorama geral do caso Gatorade-Marathon, submetido à apreciação do CADE devido ao alto percentual de concentração que se daria no mercado de isotônicos com a venda dos ativos e da marca Gatorade à CBB.
Evolução histórica da faixa de fronteira
Analisa-se a questão da aquisição de imóveis em terrenos localizados na faixa da fronteira, a região de 150 km de largura ao longo dos 15.719 km da fronteira brasileira.
Outorga administrativa dos direitos sobre os recursos hídricos
A água é um elemento essencial para a vida e permeia todos os meios de relações humanas, mas com as mudanças climáticas nos últimos anos e o excessivo uso deste bem em diversos setores da sociedade gerou preocupações com a escassez dos recursos hídricos.
Denúncia anônima e interceptação telefônica: caso White Martins X CADE
Multa de R$ 1,76 bilhão do CADE à White Martins foi anulada, pois decorreu de investigação realizada via interceptações telefônicas que tinham como base apenas denúncias anônimas.
Litispendência parcial
O artigo aborda a questão da litispendência parcial, fazendo menção a outros institutos como a conexão, a continência e a litispendência propriamente dita.
Do amplo conteúdo do direito de defesa no processo penal
O direito de defesa para ser amplo, como consagra a Constituição, não deve ser aplicado de modo tímido ou simplificado. Constitui a pedra de toque que legitima e dá a tônica do processo penal constitucional.
Da antinomia entre o novo CPC e o Estatuto da pessoa com deficiência.
O trabalho contém uma explicação sobre o que é a Curatela e o processo de Interdição. Será feita uma análise das disposições atuais e ponderações a respeito do futuro da Curatela quando as Leis 13.146 e 13.105 entrarem em vigor a partir de 2016.
