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Caso Eike Batista: competência da Justiça Federal para crimes contra o mercado de capitais
Quando se trata de crimes introduzidos pela Lei 10.303/2001, há evidente interesse da CVM, uma vez que ela tem o poder de regulamentação e de policia sobre o mercado, detendo os instrumentos de apuração.
SÚMULA VINCULANTE 35 E TRANSAÇÃO PENAL: A QUESTÃO DO INTERREGNO DE 5 ANOS PARA NOVA TRANSAÇÃO E O PROBLEMA DA PENA DE MULTA
Trata dos efeitos da Súmula Vinculante 35 STF sobre a questão do prazo impeditivo de cinco anos para nova transação penal e a execução da pena de multa acordada.
Heleno Fragoso
Fragoso foi um dos maiores penalistas do Brasil, bravo defensor do Direito contra o arbítrio e a prepotência da ditadura.
Boa noite Cinderela: reflexões sobre criminalidade e cinema
A ciência de Leonard Mlodinow pode ser aplicada tanto para prevenir a criminalidade quanto para entender a programação neural dos jovens brasileiros pelo filme de Walt Disney.
O direito à reunião e manifestação e a concitação à violência
Tem se verificado constantemente líderes de associações a reclamarem por lhes terem vedado o direito à manifestação e reunião. A questão que é colocada é se têm mesmo reunidos todos os requisitos exigíveis para se manifestarem?
A incidência do ICMS no comércio eletrônico
Trata o presente de analisar a incidência do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS, nas operações realizadas no comércio eletrônico.
Questões atuais nos clássicos da Ciência Política na Filosofia do Direito
Apresenta-se breve histórico do conceito de representação, a partir de clássicos da Ciência Política, que embasam a Filosofia do Direito, demonstrando não haver modelo de representação abstrato sem a consideração dos interesse concretos que visa atender.
A decisão do STF sobre presunção de inocência
A obrigatória aplicação do Principio da presunção de inocência.
O INTERROGATÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL E O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO
O ARTIGO ABORDA CASO PRÁTICO EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL.
O Direito Penal após a Constituição Federal de 1988
O Direito Penal pátrio e a obrigatoriamente ser aplicado em conformidade com os princípios e garantias constitucionais
Direito de o advogado se avistar com cliente preso
O livre exercício da Advocacia e a prerrogativa de avistar-se com o cliente preso
Crime: teoria neoclássica (neokantismo)
Análise de alguns aspectos científicos, sob o enfoque da teoria do delito, da Teoria Neoclássica (Neokantismo).
DOIS CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR
O ARTIGO TRAZ Á COLAÇÃO DOIS CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR: PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA E A COBRANÇA ABUSIVA DE DÍVÍDAS
PODE O CORRÉU SER TESTEMUNHA EM AÇÃO PENAL?
O ARTIGO ANALISA A POSSIBILIDADE DO CORRÉU SER OUVIDO COMO TESTEMUNHA DA JUSTIÇA EM AÇÃO PENAL
Ensino jurídico e acesso à justiça
O presente artigo tem a intenção de expor que o ensino jurídico se configura de tal forma, que termina sendo apenas mais um aparato de manutenção do sistema, ao invés de uma busca pela democracia através do acesso à Justiça.
Redução da maioridade penal no Brasil
Argumentações sobre o Projeto de Emenda à Constituição 171/1993 sobre sistema carcerário brasileiro, solução ante impunidade dos crimes cometidos por jovens menores de 18 anos, reformulação a legislação vigente, diminuição da criminalidade no Brasil.
Responsabilidade civil das incorporadoras decorrente da morosidade na entrega da obra
O setor econômico imobiliário é hoje de tamanha relevância para o Brasil. Tanto é assim, que o País já enfrentou grande crise econômica devido a infortúnios no referido setor, sobretudo no que diz respeito à alienação de imóveis em planta.