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Projetos de Lei sobre a inseminação artificial "post mortem"
A inseminação artificial "post mortem" é procedimento não regulamentado diretamente na legislação brasileira. Outros projetos correlatos foram incluídos em pauta no decorrer dos anos, agregando novas realidades, mas sem aprovação até o presente momento.
Funcionário terceirizado tem direito a equiparação salarial com empregado público?
A 5ª turma do TST deu provimento ao recurso do trabalhador em face do tratamento isonômico
Competência territorial no domicílio do empregado
As regras de competência territorial no Processo do Trabalho previstas no artigo 651 da CLT vêm sendo relativizadas para o domicilio do empregado, independente do local da prestação dos serviços, em face da aplicação do princípio do acesso à Justiça.
A fraude contra credores
O presente artigo tem como objetivo o estudo da fraude contra credores e seus fundamentos jurídicos.
Liberdade sindical
O presente artigo tem como objetivo o estudo do sistema sindical brasileiro, como por exemplo: conjuntura histórica do surgimento da liberdade sindical no contexto mundial; sindicalismo; as bases corporativistas do sindicalismo no Brasil e outros.
Aplicação da audiência de custódia
A audiência de custódia consiste na apresentação, sem demora, do preso à autoridade judiciária. É dizer: consiste em colocar frente a frente juiz e o cidadão que acabou de ser preso, para que aquele decida sobre manutenção da prisão.
Mudança com a nova MP dos Portos
Artigo com a finalidade de apresentar as mudanças nas relações de trabalho.
Análise de atos de concentração pelo CADE:o caso guaraná jesus e a aplicação do índice Herfindahl-Hirschman (HHI)
A ausência do emprego do (HHI) pelo CADE, associado ao pouco aprofundamento do estudo da concorrência e das possibilidades de atuação em contexto amplo (Nordeste ou nacional) podem ter frustado o surgimento de uma marca de penetração nacional
União homoafetiva no neoconstitucionalismo: interpretação hermenêutica no Brasil e no mundo
Na legislação brasileira nossa Carta Magna não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente a margem dos fatos. Como também não distingue entre família homo ou heteroafetiva.
Comunicação: o vilão do dia a dia
Comunicação, o vilão do dia a dia
Tráfico de drogas e possibilidade do regime inicial aberto
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal de n.º 1.0471.14.006097-4/001, de Relatoria da Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, em crime de tráfico de drogas, decidiu sobre a possibilidade de aplicar o regime inicial aberto.
A inconstitucionalidade da cobrança do PIS/COFINS nas faturas de energia elétrica
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “[...] a expressão primária e fundamental da vontade coletiva organizando-se juridicamente no Estado, que com ela principia a existir e segundo ela demanda os seus fins”1.
Crimes digitais e suas leis
Como prevenir-se de um crime digital e caso ele ocorra como se amparar nas leis.
Breves considerações sobre a súmula impeditiva de recurso
sumula impeditiva de recurso e o princípio da razoável duração do processo
O princípio do contraditório na execução civil
Direito ao contraditório na execução por título extrajudicial
Controle social da Administração: instrumentos legais
Apresentam-se os mecanismos judiciais e administrativos que possibilitam ao cidadão e à sociedade controlar a atividade da Administração Pública, como forma de garantir a transparência administrativa.
O excesso na legítima defesa
O presente artigo trata do excesso na legítima defesa que, assim como todas as demais causas de excludentes de ilicitude, deve obedecer aos limites legais, não podendo o agente exceder do seu direito de defesa.
O revigoramento da cláusula resolutiva expressa nas promessas de compra e venda
A Lei Federal n. 13.097/2015, em seu art. 62, renova a eficácia da cláusula resolutiva expressa nos contratos de promessa de compre e venda de imóveis não loteados.